DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700119 119 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 114639 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 20720.000076/2022-08. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 23.456.260/0001-71 - ATIVA ADM CONSULTORIA & SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação contrato de prazo de vigência do contrato de recepcionista para a superintendência estadual do ibge no tocantins, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, pelo período de 12 (doze) meses.. Vigência: 03/06/2025 a 03/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.983,48. Data de Assinatura: 23/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 113601 Nº Processo: 03001.000534/2025-81. Dispensa Nº 90025/2025. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA . Contratado: 03.935.660/0001-52 - CIDE- CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLV I M E N T O. Objeto: Prestação de serviços de agente de integração de estágios. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/07/2025 a 29/07/2026. Valor Total: R$ 3.844,80. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) LUCAS DE JESUS SILVA, CPF/CNPJ nº .892.555-*, intimado(a) da decisão de primeira instância prolatada pela COJUGX, que decidiu pelo arquivamento do processo. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.006515/2025-14 ; Auto de Infração nº 82.I/2025; Unidade Emissora COP OA ; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C, NÃO INFORMAD O. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. RICARDO FERREIRA FREITAS, CPF nº .488.012-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Controle e Processamento de Irregularidades CCPI/SPO, que decidiu aplicar em face do interessado sanção de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000864/2023-51; Auto de Infração nº 003348.I/2023; Unidade Emissora NURAC-SSA; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 91, parágrafo 91.102(d); Unidade de Julgamento CCPI/SPO; Processo SIGEC (Multa) 679077241; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria- Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter- restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 13/2025 INSTRUMENTO: 3° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 13/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, TW-SOLU T I O N S TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 23.323.113/0001-23. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 29.06.2025 e término em 29.06.2026. VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). CLASS I F I C AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade; Natureza de Despesa: 3390.39.58 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços de Telefonia. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 23.05.2025. PROCESSO: 50300.007127/2022-67. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 226/24-79 - RLE 13/2025. Espécie: Contrato APS/061.2025, datado de 22/05/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e NEQ DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de veículo com plataforma elevatória PTA com motorista/operador para apoio na manutenção da infraestrutura de TIC da Autoridade Portuária de Santos - APS, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor global de R$ 2.818.800,00 (dois milhões e oitocentos e dezoito mil e oitocentos reais). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Carlos André Gomes Nagem, Representante Legal da CONTRATADA. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO Processo Digital nº 275/24-84 - RLE (SRP) Nº 75/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 024/2025, datada de 21/05/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada - APS e INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Fornecimento, sob demanda, de COLETES E ESCUDOS BALÍSTICOS para utilização na Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 12 (doze) meses. Valor Total Registrado: R$ 446.350,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. José Antonio da Silva Pinto, Vice-Presidente da Contratada. Rubrica Contábil: PDG da APS. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 33/2025 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1071420. Processo Digital: 218/25-21. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de acesso à Internet através de links dedicados para diversos locais da filial Autoridade Portuária de Santos APS em Itajaí, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 27/05/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 27/05/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 18/06/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. MARCOS CASTRO ALVES Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL Nº 010/ADLI-2/SBMS/2025 - Concessão de acesso ao pátio para trânsito de veículos destinados ao transporte de malotes e valores, embarque e desembarque em aeronaves no Aeroporto de Mossoró - Governador Dix-Sept Rosado. Concessionária: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0038-90. Valor Global: R$ 77.112,00 para o período de 12 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c caput do art. 87 do RILCI. Homologação em 23/5/2025. ALEXANDRE VERÍSSIMO. Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 047/ADLI-1/SEDE/2025- SEDE-SMS-2025/00133 - Contratação de empresa para transporte rodoviário de viatura caminhão cci Iveco Super Impact 6x6 do Aeroporto De Ipatinga (Aeroporto do Vale do Aço) para Aeroporto Santos Dumont - Rio De Janeiro. Contratada: RBLOG TRANSPORTES PESADOS LTDA - CNPJ: 19.552.551/0001-96. Valor Global: R$ 40.000,00. Fund. Legal: Incisos II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016 c/c inciso II, artigo 85, do RILCI. Fonte de recursos: 001.205.13.031-1.07.010-7. Homologação em 22/05/2025. CLARKSON LUZ - MNES. Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2025.062.0013 Concessionário: Madero Industria E Comercio S.A. Objeto: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial da atividade de restaurante, a ser desenvolvida por empresa com atuação notória, reconhecida no mercado em âmbito nacional e/ou regional, incluindo área para depósito, no aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Preço Fixo: R$ 3.500,00. Preço Mínimo: R$ 66.500,00. APF: R$ 70.000,00. Valor Global: R$ 8.470.000,00. Variável Adicional: 8%. Vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 23/05/2025. Autoridade Competente: Antonio Filipe Bergmann Barcellos, Superintendente do Aeroporto Santos Dumont. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176548