DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXD4H00, FRMEV00299612025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SUP1D88, FRMEV00276782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYQ8C57, FRMEV01372102024, 606-82; RXM5A25, FRMEV03551362024, 606-82; PORTOGAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.116.977/0001-62, RKD1J64, FRMEV01633722024, 606-82; PGB REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA, 37.668.371/0001-56, CUD7G17, FRMEV01582162024, 606-82; PROMARKT TRANSPORTES LTDA, 04.834.478/0001-78, EKH9449, FRMEV01271692024, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 00.275.287/0001-62, RRU5F23, FRMEV02120902024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEV02365252024, 606-82; PRIMUS TRANSPORTES E MAQUINAS PESADAS LTDA, 14.919.723/0001-01, QAY7H62, FRMEV02431602024, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, MBR4I04, FRMEV03280022024, 606-82; PN DRILL PERFURACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 48.587.859/0001-75, BWP7A89, FRMEV03028762024, 606-82; PRAZITO TRANSPO R T ES LTDA, 47.889.232/0001-06, RDT5G05, FRMEV03133902024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB0329, FRMEV03705592024, 606-82; POLETTO ATACADO DE BEBIDAS LTDA, 28.930.555/0001-51, SEL3B60, FRMEV03522872024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, QJD4J50, FRMEV03268242024, 606-82; RYU5D29, FRMEV00276692025, 606-82; PETRO FAST TRANSPORTES LTDA, 36.177.002/0001-06, GCD0A27, FRMEV00153322025, 606-82; PORTOCAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 88.462.130/0001-97, JBB9I12, FRMEV00139432025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0003-81, GJV5H11, FRMEV00087432025, 606-82; PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.836.056/0001-20, CUE5261, FRMEV00103062025, 606-82; PORTO SUL TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV00088462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI KLASEN 31056512091, 24.069.496/0001-18, DBL2096, FRMEV02528412024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RNP5C76, FRMEV01519192024, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, REB3G34, FRMEV01559162024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCR1H81, FRMEV02539062024, 606-82; MID2D28, FRMEV00103562025, 606-82; RONIVAL JOSE DA SILVA, .747.769-*, MJG4B17, FRMEV02311382024, 606-82; SAMUEL LUCAS OLIVEIRA PEREIRA, .718.054-, GYS7I08, FRMEV03218742024, 606-82; ROSIMERI DUMKE, 20.613.369/0001-87, OBE3E26, FRMEV03254072024, 606-82; SANDRO JOSE COELHO ALMEIDA, .269.353-, FJX6C63, FRMEV03277512024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.126/0001-96, RYF2E49, FRMEV03255742024, 606-82; SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, JBL5J18, FRMEV03113772024, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV03628082024, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAX3F43, FRMEV03406662024, 606-82; ROSEMBERG FERNANDES DE SOUZA, .162.628-*, FHG9710, FRMEV00136962025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZD4I76, FRMEV00087942025, 606-82; ROGERIO SEABRA, .566.466- , CGS2713, FRMEV00131192025, 606-82; RUBENS CRISTOFANI JUNIOR, 02.532.387/0001- 52, PWV1B98, FRMEV00096732025, 606-82; SANTA ANTONIA TRANSPORTES LTDA, 08.601.768/0001-22, MDI2515, FRMEV00153362025, 606-82; SL PET ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.869.554/0001-22, IST2499, FRMEV00132462025, 606-82; RUDINEI FRANCISCO PACHECO, .283.089-, IJI0E81, FRMEV00078362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXV9C39, FRMEV01776452024, 606-82; RLO3E90, FRMEV01321542024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA - PR LTDA, 52.064.515/0001-59, ESU7G45, FRMEV01506602024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, CUZ5G56, FRMEV02111722024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IZI7E63, FRMEV02517522024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MHW7249, FRMEV02133432024, 606-82; TRANSLUCHI - TRA N S P O R T ES LTDA, 04.558.141/0001-85, PQM7B00, FRMEV03283542024, 606-82; AWZ9A05, FRMEV03377972024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO4J93, FRMEV03200972024, 606-82; RAV1J86, FRMEV03201782024, 606-82; RAO0B32, FRMEV03201892024, 606-82; TRANSPICHORRA TRANSPORTES LTDA, 07.235.562/0001-63, QDY7D84, FRMEV03058782024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30, BSY3G74, FRMEV03038122024, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, FKH2A16, FRMEV03013552024, 606- 82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSK9J87, FRMEV03570062024, 606-82; TRANSMUNIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 05.212.086/0001-30, FPL7A96, FRMEV03499292024, 606-82; TRANSPORTADORA CLASSE A LTDA, 08.468.903/0001-03, QWT9489, FRMEV03498002024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWB2F58, FRMEV00038682025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RKX6A06, FRMEV00298972025, 606- 82; TRANSPORTADORA ALEGRIA LTDA, 19.066.148/0001-57, OGL7E58, FRMEV00276992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYM0I68, FRMEV01455372024, 606-82; IVONE APARECIDA SOARES DA SILVA, .711.409-*, ILB7C88, FRMEV01416182024, 606-82; JACKSON WILLIAM COUTINHO SANTOS, .888.505-, NZC5G93, FRMEV01384152024, 606-82; JOSE APARECIDO FERNA N D ES , .013.246-, GSW1I00, FRMEV01591742024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AWK9B20, FRMEV02570622024, 606- 82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, SHJ9G32, FRMEV03002152024, 606-82; GILMAR MARTINI ZUCATTI, .064.800-*, IOB1661, FRMEV02995242024, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, QHW2F20, FRMEV03075962024, 606- 82; IVO ZULMIRO SANDRI, .043.659-, QCI6678, FRMEV03159662024, 606-82; J.J.P TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.302.151/0001-02, RLJ2I64, FRMEV03307032024, 606- 82; JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, .930.338-, RQW8I08, FRMEV03215252024, 606-82; IVANIR AUGUSTO TURCATTO, .808.669-*, OAX3J38, FRMEV03079732024, 606- 82; J B DE SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 18.177.727/0001-04, NEC3074, FRMEV03090612024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, OVH5D35, FRMEV03234042024, 606-82; JADERSON ANTONIO NOGUEIRA, .173.436-, OPX4J86, FRMEV03477142024, 606-82; JOSE CARLOS BORGES JUNIOR, .200.754-, QGY8A65, FRMEV00114272025, 606-82; IVETE LOPES SILVA, *.342.366-, BWG4144, FRMEV00119272025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV00109622025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAV2B70, FRMEV00284672025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV00151162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração