DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700153 153 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV01526102025, 606-82; PATRIMAR MOVEIS LTDA, 02.948.278/0001-10, TKC3H09, FRMEV01565092025, 606-82; TKC3H09, FRMEV01576462025, 606-82; PATRILOG TRANSPORTES LTDA, 48.413.511/0001-61, MRL5H38, FRMEV01581712025, 606-82; OSMAR DA SILVA MACHADO, .199.779-*, IBW0J89, FRMEV01591562025, 606-82; PAULO MARTINS, .684.059-, MCD6A43, FRMEV01593552025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-, SHI6E36, FRMEV01639902025, 606-82; SEA7G91, FRMEV01697972025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01640062025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-*, MHK4886, FRMEV01643292025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, ELO8G50, FRMEV01651232025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B24, FRMEV01665202025, 606-82; PAULO CESAR DA SILVA E CIA LTDA, 13.267.817/0001-72, HOA0G99, FRMEV01670132025, 606-82; OSMAR DE CAMPOS GUIMARAES, .421.206-, HIA2C61, FRMEV01673892025, 606-82; OSMAR MEYER, .083.009-, HIB8791, FRMEV01674652025, 606-82; OSNILDO BURG, .803.579-*, MIQ5E63, FRMEV01688012025, 606-82; OTAVIO VIANA DA SILVA, .919.628-, GSW5A94, FRMEV01690632025, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-, FLN6B09, FRMEV01696192025, 606-82; PAULA CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV01701142025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-*, JCI0G32, FRMEV01554852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.831/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THALITA SILVA ALVES, .095.077-, , FREVP00355432024, 773-0; THIAGO DE NADAI FABRIS, .658.807-, , FREVP01063252024, 773-0; THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, .259.697-*, , FREVP01102792024, 773-0; THIAGO CANTOS NASCIMENTO DE ALMEIDA, .894.138-, , FREVP01105802024, 773-0; THIAGO GONCALVES R I B E I R O, .661.557-, , FREVP01108242024, 773-0; , FREVP01148622024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01100662024, 773-0; , FREVP01100672024, 773-0; TERRONE E PIRES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., 32.999.848/0001-62, , FREVP01138702024, 773-0; , FREVP01139592024, 773-0; , FREVP01139742024, 773-0; , FREVP01138762024, 773-0; , FREVP01139522024, 773-0; , FREVP01139722024, 773-0; THED GERALDO FERREIRA DE MORAES, .421.886- *, , FREVP01147962024, 773-0; THIAGO CELISTRE DO NASCIMENTO, .562.027-, , FREVP01145442024, 773-0; THIAGO DE SOUZA ROSA, .339.148-, , FREVP01145032024, 773-0; THAYS DE JESUS ROSSIGNOLI, .851.388-*, , FREVP01140312024, 773-0; THIAGO AZEVEDO BATISTA, .325.458-, , FREVP01137512024, 773-0; THALIS DA SILVA OLIVEIRA, .515.347-, , FREVP01142092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.834/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01168292024, 773-0; , FREVP01146182024, 773-0; , FREVP01146192024, 773-0; , FREVP01146202024, 773-0; , FREVP01146502024, 773-0; , FREVP01146512024, 773-0; , FREVP01146822024, 773-0; , FREVP01150782024, 773-0; , FREVP01150882024, 773-0; , FREVP01147502024, 773-0; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, , FREVP01097512024, 773-0; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, , FREVP01107832024, 773-0; TRANSPORTADORA MEA LTDA, 21.133.032/0001-35, , FREVP01143132024, 773-0; , FREVP01143162024, 773-0; , FREVP01143442024, 773-0; , FREVP01143492024, 773-0; TRANSPORTADORA PEGORARO LTDA, 76.441.294/0001-59, , FREVP01150242024, 773-0; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, , FREVP01133752024, 773-0; , FREVP01133882024, 773-0; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP01137272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.837/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAQUELINE REBELATO, .652.309-*, , FREVP00760732024, 773-0; , FREVP01141642024, 773-0; , FREVP01100362024, 773-0; HENRIQUE RODRIGUES FRANCISCO DA SILVA, .783.028-, , FREVP01114752024, 773-0; JAMIL SILVA CORREA, .379.867-, , FREVP01126162024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31, , FREVP01145592024, 773-0; HUGO ANTONIO DA SILVA, .788.904- *, , FREVP01103182024, 773-0; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0001-41, , FREVP01107052024, 773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP01119662024, 773-0; JACIARA EVANGELISTA DE ALMEIDA, .957.197-, , FREVP01146042024, 773-0; JAIRO MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, .353.437-, , FREVP01142892024, 773-0; JADSON MARTINS RODRIGUES, .731.188-*, , FREVP01140172024, 773-0; HUMBERTO FRANCISCO IGNACIO, .771.238-, , FREVP01144672024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP01119702024, 773-0; JANETE DE OLIVEIRA BASTOS GOMES, .184.987-, , FREVP01097682024, 773-0; JACO BOONE, .492.402-*, , FREVP01098052024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP01100932024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP01112262024, 773-0; HIGH CONNEC T REDES ELETRICAS E DE TELECOMUNICACOES LTDA, 12.489.398/0001-50, , FREVP01144512024, 773-0; JADE TRANSPORTES LTDA, 53.611.141/0001-07, , FREVP01110362024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.853/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL WANDEROSFKY SCHOTT, .817.247-, , FREVP01056852024, 773-0; RANIELLE PADOA COSTA DE SOUZA, .886.179-, , FREVP01103392024, 773-0; RAPHAEL MEDEIROS COSTA, .213.866-*, , FREVP01157352024, 773-0; , FREVP01150732024, 773- 0; , FREVP01147162024, 773-0; , FREVP01150772024, 773-0; , FREVP01143392024, 773-0; , FREVP01132862024, 773-0; , FREVP01132972024, 773-0; RAIMUNDO BEVENUTE, .500.468-, , FREVP01110482024, 773-0; RARIDADE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 36.162.359/0001-02, , FREVP01154302024, 773-0; RAPHAEL SAVIO DO AMARAL, .407.918-, , FREVP01108442024, 773-0; , FREVP01143832024, 773-0; RAMIRO LIMA BOBO, .077.008-*, , FREVP01108362024, 773-0; , FREVP01107852024, 773-0; , FREVP01137702024, 773-0; RAMAO RECALDE, .778.209-, , FREVP01108272024, 773- 0; RAMAO TEIXEIRA RAMALHO, .802.111-, , FREVP01151162024, 773-0; RAMON ROTATORI VIANA, *.152.378-, , FREVP01149462024, 773-0; RAIMUNDO MIRA N DA SILVA, 00.846.646/0001-94, , FREVP01151112024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.859/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de