DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.039/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRENO HENRIQUE MARINS DE BRITO RODRIGUES, .880.288-, , FREVP00069222025, 773-0; BRLOPES TRANSPORTES LTDA, 39.323.726/0001-09, , FREVP00068322025, 773-0; , FREVP00033252025, 773-0; BRATO CONSTRUTORA LTDA , 47.916.384/0001-50, , FREVP00070032025, 773-0; , FREVP00070052025, 773-0; , FREVP00070062025, 773-0; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, , FREVP00072572025, 773-0; , FREVP00073102025, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP00033272025, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, .750.517-, , FREVP00043342025, 773-0; , FREVP00043982025, 773-0; , FREVP00041652025, 773-0; BERLIM INVESTIMENTOS S/A, 50.021.032/0001-41, , FREVP01070832024, 773-0; AURIMAR APARECIDO MARTIN EZ BARBOSA, .568.568-*, , FREVP00041062025, 773-0; BR. COSTA COMERCIO DE VEICULOS , CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 29.781.717/0001-08, , FREVP00027092025, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ., 07.707.650/0001-10, , FREVP00034602025, 773-0; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA , 82.647.884/0001-35, , FREVP00037242025, 773-0; AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA , 15.890.809/0001-03, , FREVP00039832025, 773-0; BAZONI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 23.194.831/0001-47, , FREVP00039382025, 773-0; BIG GURT DISTRIBUICAO E ALIMENTOS LTDA, 42.151.157/0001-68, , FREVP00039562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.041/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP01128212024, 773-0; , FREVP00033302025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP01142692024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP01121632024, 773-0; , FREVP00036582025, 773-0; , FREVP00036592025, 773-0; , FREVP00033492025, 773-0; , FREVP00033582025, 773-0; TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.570.345/0001-79, , FREVP01125272024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP01120962024, 773-0; , FREVP00033532025, 773-0; , FREVP00033612025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00028862025, 773-0; , FREVP00027922025, 773-0; , FREVP00028092025, 773-0; UNIMUNDI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.217.413/0001-22, , FREVP00034702025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00036182025, 773-0; , FREVP00024012025, 773-0; UNIAO DIESEL TRANSPORTADORA LTDA, 14.791.422/0001-37, , FREVP00034972025, 773-0; TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A, 26.982.634/0001-80, , FREVP00028452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.042/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO COSTA ALVES DE ARAUJO, .157.568-, , FREVP01165932024, 773- 0; , FREVP01166222024, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS, .591.499-, , FREVP01165822024, 773-0; LEANDRO RAMOS DA SILVA GUIDUGLI, .156.138-*, , FREVP01167192024, 773-0; LCO - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 42.072.244/0001-20, , FREVP01164032024, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS, .784.008-, , FREVP01164552024, 773-0; LARA FERRAZ VITA, .328.686-, , FREVP01160062024, 773-0; LAY LOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 57.271.590/0001-04, , FREVP01161662024, 773-0; LEANDRO HENRIQUE BARBOSA ALVES, .167.108-*, , FREVP00036212025, 773-0; LAUDELINO CORREA ANDRE, .035.077-, , FREVP00028822025, 773-0; LEILIANE SILVA OLIVEIRA, .630.336-, , FREVP00036422025, 773-0; LEANDRO COSTA BRUM, .393.748-*, , FREVP00035762025, 773-0; LEANDRO SANTOS DA COSTA, .641.387- , , FREVP00034212025, 773-0; LANCHONETE E RESTAURANTE SANTA GEMA LTDA, 02.444.442/0001-52, , FREVP00039062025, 773-0; , FREVP00039132025, 773-0; LEANDRO SOARES DE SOUZA, .021.277-, , FREVP00033802025, 773-0; , FREVP00033822025, 773-0; LEIDIANE DA SILVA ROCHA OLIVEIRA, .985.288-*, , FREVP01067142024, 773-0; LEIDA MARIA DOS SANTOS, .695.327-, , FREVP00039092025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01078522024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.043/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENTIL FERREIRA CALADO, .155.137-, , FREVP00035592025, 773-0; , FREVP00034132025, 773-0; GEIZIANE MARQUES DA SILVA LTDA, 21.189.355/0001-40, , FREVP00036872025, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, .864.808-*, , FREVP00041012025, 773-0; GABRIELA SALVADOR BERTOLINI, .902.098-, , FREVP00041042025, 773-0; GILBERTO FRANCISCO ALVES, .561.108-, , FREVP00029042025, 773-0; GILDA BAPTISTA SCOFANO, .270.457-*, , FREVP00028842025, 773-0; GABRIELA APARECIDA DA SILVA LEONARDO AZEVEDO, .310.947-, , FREVP00035452025, 773-0; GERALDO LUCIANO DA SILVA, .731.928- , , FREVP00027172025, 773-0; GILBERTO MAGALHAES OLIVEIRA, .579.108-*, , FREVP00027932025, 773-0; GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS, .371.838-, , FREVP00035792025, 773-0; GEORGES TABET, .352.638-, , FREVP00036252025, 773-0; GERMANO SARACHO GONCALVES, .421.801-*, , FREVP00036542025, 773-0; GILLIARD ENNES PEREIRA, .802.817-, , FREVP00039242025, 773-0; GERALDO DE AVILA , .117.310-, , FREVP00022752025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA , 08.786.957/0001-17, , FREVP01078252024, 773-0; , FREVP01078282024, 773-0; , FREVP01078362024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00023572025, 773-0; GABRIELA DAL ROSS DE OLIVEIRA, *.930.220-, , FREVP00039702025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.044/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,