DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W S LOCADORA LTDA, 04.973.331/0001-69, , FREVP01160142024, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP01128992024, 773-0; , FREVP01142852024, 773-0; , FREVP01142972024, 773-0; , FREVP01143852024, 773-0; , FREVP00035662025, 773-0; , FREVP00041672025, 773-0; , FREVP00041582025, 773-0; WEDERSON CARDOSO CORREA, .644.207-, , FREVP01136612024, 773-0; VWV SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, , FREVP01118252024, 773-0; WAGNER HERINGER RAZERA, .008.607-, , FREVP00034862025, 773-0; WAGNER NOGUEIRA JUNIOR, .254.658-*, , FREVP00040032025, 773-0; WALDECY FELIX DA SILVA, .031.112-, , FREVP00040552025, 773-0; WANDERLEY IGNACIO JUNIOR, .003.019-, , FREVP00033552025, 773-0; WATTYLA FELYPECK GABRIEL VICENTE, .209.777-*, , FREVP00034222025, 773-0; WAGNER CONCEICAO ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, .559.518-, , FREVP00037382025, 773-0; WALLACE RIBEIRO COSTA , .388.647-, , FREVP00039442025, 773-0; WANDERSON MARCUS BARCELLOS PEREIRA , .208.008-*, , FREVP00024772025, 773-0; WALTER GONCALVES RIBEIRO, .655.381- , , FREVP00022812025, 773-0; WEBER LEME DA SILVA, .607.126-, , FREVP00025132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.045/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, .501.325-*, , FREVP01095732024, 773-0; BRUNO MICELI DANTAS DE ARAUJO, .949.938-, , FREVP00075372025, 773-0; BRUNO MARQUES DE PAIVA RIBEIRO, .036.978-, , FREVP00068802025, 773-0; BRUNO LAIGNIER WAGENMACHER, .350.557-*, , FREVP00067752025, 773-0; BRUNO RODRIGUES ROCHA, .185.763-, , FREVP00066522025, 773-0; BRUNO SOUZA M U N H OZ DE OLIVEIRA, .886.168-, , FREVP00070792025, 773-0; BUG MANIA COMERCIO DE MINI VEICULOS LTDA, 14.555.151/0001-10, , FREVP00071072025, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, .750.517-*, , FREVP00041902025, 773-0; , FREVP00035682025, 773-0; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, , FREVP00047412025, 773-0; , FREVP00042442025, 773-0; BRUNO RODRIGO DOS SANTOS KARPES, .796.058-, , FREVP00047342025, 773- 0; BRUNO RICARDO XAVIER DOS SANTOS, .810.697-, , FREVP00048762025, 773-0; , FREVP00050592025, 773-0; BRUNO RENATO DE OLIVEIRA, .526.548-*, , FREVP00048292025, 773-0; BRUNO SCHIAVETTO DA COSTA SANTANA, .529.688-, , FREVP00049832025, 773-0; BRUNO HUMBERTO BARROSO LOPES, .033.736-, , FREVP00050432025, 773-0; BRUNO GONCALVES TORRES, .177.748-*, , FREVP00040762025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-, , FREVP00043602025, 773-0; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00034962025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.047/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELSON NOBREGA DA SILVA, .642.874-, , FREVP00028992025, 773-0; ELTON FRANCISCO RIBEIRO, .161.628-*, , FREVP00040792025, 773-0; EMPREENDIMENTO AGRO HASEGAWA LTDA, 56.432.792/0001-28, , FREVP00040412025, 773-0; EMFLORA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 36.297.810/0001-07, , FREVP00027592025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0020-98, , FREVP00040002025, 773-0; EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO, .734.568-, , FREVP00040462025, 773-0; ERIKA APARECIDA TEIXEIRA FRANCISCO DOS SANTOS, .911.678-, , FREVP00035932025, 773-0; ELSON ALVES DE ARAUJO, .833.391-*, , FREVP00034992025, 773-0; ELOISA SANTOS VIEIRA, .859.757-, , FREVP00037002025, 773-0; , FREVP00037402025, 773-0; ELTON JHONI COSTA, .245.789-, , FREVP00034802025, 773-0; , FREVP00034922025, 773-0; , FREVP00034942025, 773-0; ERIC COSTA DE SOUZA, .978.637-*, , FREVP00034112025, 773-0; ERIK CARVALHO DE SOUZA, .324.928-, , FREVP00034252025, 773-0; ERIKA TRANSPORTES LTDA, 11.286.422/0001-91, , FREVP00037112025, 773-0; EROMILSON GOMES BARBOSA, 08.280.343/0001-69, , FREVP00037212025, 773-0; ELIZANDRO DA SILVEIRA SOARES, .683.360-, , FREVP00039732025, 773-0; , FREVP00023392025, 773- 0; EMARIO DA SILVA FERREIRA, .423.758-*, , FREVP00039252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.049/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELIO APARECIDO VIEIRA BRANDAO, .552.719-, , FREVP00068562025, 773-0; , FREVP00068622025, 773-0; CARVALHO ABRAHAO TRANSPORTES LTDA, 42.975.804/0001-56, , FREVP00067742025, 773-0; , FREVP00068342025, 773-0; CHRISTIANE TORQUATO GONCALVES, .996.988-, , FREVP00071282025, 773-0; CATIA VALERIA FERREIRA VERAS, .673.657-*, , FREVP00070782025, 773-0; CARPAU TRANSP O R T ES LTDA, 02.909.918/0001-83, , FREVP00071942025, 773-0; CATIA SUZANA ALVES DOS REIS, .957.415-, , FREVP00057702025, 773-0; CECILIA DE CARVALHO LIMA, .035.527-, , FREVP00060272025, 773-0; CHRISTIANE DA SILVA MATOS SANTOS, .733.092-*, , FREVP00062932025, 773-0; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, , FREVP00062292025, 773-0; , FREVP00062492025, 773-0; CHARLENE TRISTAO, .951.309-, , FREVP00065722025, 773-0; CHRISTIANA EULALIA VIEIRA MATTOS, .361.506-, , FREVP00058802025, 773-0; CATARINO MANUTENCAO DE AUTO-ONIBUS LTDA, 09.463.386/0001-42, , FREVP00047702025, 773-0; CELSO RICARDO PEREIRA DE SOUZA, .653.728-*, , FREVP00051202025, 773-0; CENTRAL RT EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, 05.683.987/0001-00, , FREVP00050482025, 773-0; CELIA MARINHO COELHO, .271.057- , , FREVP01066552024, 773-0; CELIDALVA DA SILVEIRA FERREIRA, .166.005-, , FREVP00042042025, 773-0; EDERSON AGUIAR DA SILVA, .880.950-*, , FREVP00023532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.056/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXIMINO JOSE DE CAMARGO, .658.218-, , FREVP01163982024, 773-0; MAURICIO MOTA LIMA, .259.895-, , FREVP01162012024, 773-0; MAURICIO EDUARDO TREVISAN PEREIRA, .847.298-*, , FREVP01161192024, 773-0; MAY A - LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP01095112024, 773-0; MARILIA BATISTA RIBEIRO BISPO, .942.145-, , FREVP01059512024, 773-0; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, , FREVP00041692025, 773-0; , FREVP00039032025, 773-0; MATHEUS CAMARA TOLEDO, .246.148-, , FREVP00028792025, 773-0; MARTINS CUNHA E CIA LTDA, 42.556.977/0001-30, , FREVP00040812025, 773-0; MAURILIO RAMOS, .849.888-*, , FREVP00040982025, 773- 0; MAX CAVALCANTE MADEIRA, .327.037-, , FREVP00040872025, 773-0; MARIO JOSE DA SILVA, .632.218-, , FREVP00027772025, 773-0; MARIO LUIS DA SILVA, .384.918-*, , FREVP00036692025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS, .583.029-, , FREVP00035402025, 773-0; MENEMO AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA , 24.498.399/0001-40, , FREVP00036962025, 773-0; MARLLON LOPES DA SILVA, .363.767- , , FREVP00031642025, 773-0; MARTA BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA, .335.028- *, , FREVP00037132025, 773-0; MATEC MULT SERVICOS LTDA, 24.125.740/0001-12, , FREVP01071072024, 773-0; MAYA PORTELLA SANTIAGO, .071.545-, , FREVP01070112024, 773-0; MATHEUS MULLER, .451.728-, , FREVP01083652024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração