DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01162272024, 773-0; , FREVP01162912024, 773-0; , FREVP01159522024, 773-0; , FREVP01155562024, 773-0; MONIQUE PAULENAK DA SILVA, .677.807-*, , FREVP01157982024, 773-0; , FREVP01157672024, 773-0; MOISES CAROLINO DA SILVA , .570.605-, , FREVP01157462024, 773-0; MONICA SANTOS DA SILVA, .858.057-, , FREVP01060032024, 773-0; , FREVP01059932024, 773-0; MOACY SOARES SANTOS, .550.498-*, , FREVP01060342024, 773-0; MOACI OLIVEIRA DOS ANJOS, .748.838- , , FREVP01060112024, 773-0; MORADEI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.512.735/0001-92, , FREVP01063152024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA , 20.957.465/0001-42, , FREVP01063352024, 773-0; MONIQUE ELOIZE CARNEIRO DA SILVA BRANDAO, .121.846-, , FREVP01064142024, 773-0; MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, , FREVP00040512025, 773-0; MOACIR MAXIMO JUNIOR, .313.287-*, , FREVP00035812025, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00031492025, 773-0; , FREVP00031622025, 773-0; MONTEZ ENGENHARIA E FACILITIES LTDA, 31.520.507/0001- 08, , FREVP01070512024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, , FREVP01083322024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.073/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICHARD FRANCHI, .420.998-, , FREVP01128662024, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP01121162024, 773-0; , FREVP00036452025, 773- 0; , FREVP00031582025, 773-0; RIVES DE CARVALHO FERREIRA, .805.805-*, , FREVP01120662024, 773-0; ROQUE RUCHINSKI, .308.359-, , FREVP01126882024, 773- 0; ROBERTO LEMES SOARES, .935.986-, , FREVP01118572024, 773-0; RICHARDSON ALEXANDRE DA SILVA, .130.716-*, , FREVP01091862024, 773-0; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-, , FREVP00029492025, 773-0; , FREVP01069972024, 773-0; ROBERTO BESERRA DOS ANJOS, .526.201-, , FREVP00034772025, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-*, , FREVP00040012025, 773-0; , FREVP00036652025, 773-0; , FREVP00036772025, 773-0; ROBSON DOS SANTOS, .270.717-, , FREVP00040152025, 773-0; RAPHAEL MEDEIROS COSTA, .213.866-, , FREVP00036392025, 773-0; ROBINSON APARECIDO BRASIL DE ASSIS, .609.398-*, , FREVP00035822025, 773-0; ROBERTO BORGES DOS SANTOS, .845.145-, , FREVP00039762025, 773-0; RIVIERA ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS, COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA., 34.362.245/0001-80, , FREVP00023862025, 773-0; ROBSON FREIRE PEREIRA, .986.068-, , FREVP00028432025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA , .123.217-*, , FREVP00022912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.081/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, , FREVP01122382024, 773-0; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, , FREVP01120372024, 773-0; ROGERIO VIEIRA, .759.449-, , FREVP01125992024, 773-0; RAFAEL GOMES DA COSTA, .753.067-, , FREVP01126362024, 773-0; RAFAEL MACEDO DA SILVA, .377.287-*, , FREVP01126332024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00041292025, 773-0; , FREVP00041462025, 773-0; R&S BOMBAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 43.087.966/0001-10, , FREVP00027112025, 773-0; RAFAEL R O D R I G U ES AGAPITO, .022.458-, , FREVP00027992025, 773-0; RAFAELA SILVA DE ASSIS SANTOS, .672.168-*, , FREVP00027722025, 773-0; PRISCILIANE DO NASCIMENTO MIRANDA , .721.267-, , FREVP00041752025, 773-0; RAFAEL FERREIRA DE SOUSA NETO, .316.538-, , FREVP00040102025, 773-0; RAFAEL SOUZA DOS SANTOS BATISTA , .248.348-*, , FREVP00040772025, 773-0; RADANA CONSTRUCOES LTDA., 10.285.265/0001-37, , FREVP00041212025, 773-0; PROAQUA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL , COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 23.659.552/0001-01, , FREVP00036812025, 773-0; RAFAEL VILLELA VITERITTI, .768.568-, , FREVP00037332025, 773-0; RAFAEL WESLLEY ZULIM PEREIRA, .473.361-, , FREVP00033452025, 773-0; R L DOS SANTOS LTDA, 27.524.244/0001-20, , FREVP00039652025, 773-0; R S OLIVEIRA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 24.704.143/0001-42, , FREVP00024142025, 773-0; RAFAEL MONZATO GRIGORIO, .459.038-*, , FREVP00023102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.084/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, , FREVP01120682024, 773-0; , FREVP01120692024, 773-0; SIDNEY CHRISTIAN DE OLIVEIRA , .342.107-, , FREVP01128972024, 773-0; SERGIO DOS SANTOS MENDES, .373.598- , , FREVP01144052024, 773-0; RONALDO PEREIRA MAXIMO, .372.285-*, , FREVP01120622024, 773-0; SERVINCO 826 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 01.774.410/0001-52, , FREVP01123332024, 773-0; ROSENILDA DE JESUS SANTANA BARBOSA, .843.488-, , FREVP01130772024, 773-0; SILVANA MARIA SEABRA VIALLE, .594.077-, , FREVP01127692024, 773-0; RONALDO LEMES DE LIMA, .992.368-*, , FREVP01113922024, 773-0; ROGERIO OLIVEIRA DE SOUZA, .686.568-, , FREVP00040802025, 773-0; ROSANGELA SILVA EVANGELISTA, .207.708-, , FREVP00040672025, 773-0; SILVANO AZEREDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA , 45.882.536/0001-16, , FREVP00039962025, 773-0; ROSENIL COSTA CAMPOS DA COSTA , .077.021-*, , FREVP00036732025, 773-0; ROSELI AMELIA VILLA DANTAS, .678.268- , , FREVP00033562025, 773-0; SERGIO RICARDO ANTUNES DA LUZ, .752.211-, , FREVP00033642025, 773-0; SELMA OLIVEIRA DE MENDONCA, .879.095-*, , FREVP00039842025, 773-0; RONALTH FIOREZI FILETE, .770.697-, , FREVP00039662025, 773-0; RONALDO DELFINO DE OLIVEIRA, .581.928-, , FREVP00028532025, 773-0; SERGIO EUGENIO MARIANI, .706.547-*, , FREVP00022932025, 773-0; SIDELMA SOUZA MACHADO, .800.087-*, , FREVP00025322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.100/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.