DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.102/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01068362024, 773-0; , FREVP01048352024, 773-0; , FREVP00038762025, 773-0; , FREVP01067932024, 773-0; COLI CHOPP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 36.809.294/0001-44, , FREVP00025172025, 773-0; CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, 16.661.910/0001-55, , FREVP00020542025, 773-0; , FREVP00020702025, 773-0; CONFIANZA TRANSPORTES LTDA, 03.632.896/0001-10, , FREVP01089042024, 773-0; COMSIL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.564.951/0001-05, , FREVP00071572025, 773-0; CONEMAG METALS LTDA, 12.394.840/0001-65, , FREVP00031752025, 773-0; , FREVP00032112025, 773-0; COMINDRE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA, 29.293.826/0001-78, , FREVP00038682025, 773-0; CONNECT SOLUCOES WIRELLESS E REDE LTDA, 13.135.910/0001-23, , FREVP00037642025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP01068042024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00032132025, 773-0; CONCRETA BRASIL LTDA, 28.608.910/0001-70, , FREVP00029062025, 773-0; COMERCIAL FRAZAO LTDA, 03.231.227/0001-36, , FREVP00026282025, 773-0; , FREVP00026542025, 773-0; , FREVP00027002025, 773-0; CORREIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 33.135.697/0001-67, , FREVP00028052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.103/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942-, , FREVP01083142024, 773-0; , FREVP01085342024, 773-0; , FREVP01085002024, 773-0; VICTOR MAGNUS BARRETO DA SILVA, .941.471-*, , FREVP01068552024, 773-0; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, , FREVP00020652025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00021452025, 773-0; VINICIUS GUIMARAES NASCI M E N T O, .841.517-, , FREVP00025862025, 773-0; , FREVP00026902025, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP00037962025, 773-0; , FREVP00038352025, 773-0; , FREVP00038512025, 773-0; VERA LOPES BARRETO, .922.258-, , FREVP01071132024, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP01070872024, 773-0; , FREVP01070892024, 773-0; VITOR HUGO DANIEZE FERRAZ, .067.778-*, , FREVP01071062024, 773-0; VIBES TRANSPORTES LTDA, 07.384.587/0001-29, , FREVP00022072025, 773-0; VINICIUS EUZEBIO TOME, .880.908-, , FREVP00029982025, 773-0; VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP00037752025, 773-0; VINICIUS MARQUES DOS SANTOS PEREIRA, .670.655-, , FREVP01087372024, 773-0; VI AC AO JEQUIE CIDADE SOL LTDA, 14.602.189/0001-05, , FREVP01087702024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.129/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL AZEREDO SANTANA, .093.327-*, , FREVP01082352024, 773-0; JOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS, .899.197-, , FREVP01082362024, 773-0; JOAO LUIZ MOL DE OLIVEIRA JUNIOR, .951.637-, , FREVP01077932024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-*, , FREVP01078132024, 773-0; , FREVP01088522024, 773-0; , FREVP01082922024, 773-0; , FREVP01067412024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP01078012024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MEL O, .492.787-, , FREVP01070292024, 773-0; JORGE JOSE XAVIER DA SILVA JUNIOR, .400.255-*, , FREVP01068582024, 773-0; JOSE FREIRE DE SOUZA NETO, .057.204- , , FREVP01068712024, 773-0; JORGE LUIS LIMA SILVA, .202.865-, , FREVP01087182024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00029112025, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00022862025, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO, .648.678-*, , FREVP00038462025, 773-0; , FREVP00029692025, 773-0; , FREVP00029742025, 773-0; , FREVP00029772025, 773-0; , FREVP00029572025, 773-0; JOSE FRANCISCO GARCIA , .740.086-, , FREVP00038092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXG1G84, FRMEV01656402025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D14, FRMEV01708162025, 606-82; OAQ0A81, FRMEV01710402025, 606-82; NTY3015, FRMEV01717192025, 606-82; RRI5C04, FRMEV01719532025, 606-82; QCJ1989, FRMEV01728812025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001- 80, SPG1F39, FRMEV01710502025, 606-82; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, JCK5A54, FRMEV01711392025, 606-82; JCK5A54, FRMEV01734362025, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV01717482025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI7E27, FRMEV01711272025, 606-82; BILECA TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A29, FRMEV01720302025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJE7H34, FRMEV01723342025, 606-82; BILAC TRANSPORT ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, RRX4A15, FRMEV01726702025, 606- 82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-, ENF1780, FRMEV01730342025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY5648, FRMEV01732992025, 606-82; BETO MUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 33.277.176/0001-44, CZZ8F60, FRMEV01743762025, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA , PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA, 19.130.078/0001-59, BEP5I83, FRMEV01744362025, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLE9D45, FRMEV01744972025, 606-82; RYD6F38, FRMEV01746562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.149/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada