DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700169 169 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO LENTERNE, .415.186-*, , FREVP00035562025, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00023002025, 773-0; NH TRANSPORTES LTDA, 28.472.126/0001-88, , FREVP00024292025, 773-0; PAULO SERGIO PEREIRA, .892.838-, , FREVP00024152025, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, .746.269-, , FREVP00020582025, 773-0; PBN LOCADORA DE VEICULO LTDA, 47.705.944/0001-28, , FREVP01068372024, 773-0; NELY MARIA BUSATO, .063.467-*, , FREVP01085562024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP01080772024, 773-0; NEYSSON TIELESS MENDES DA SILVA, .417.979-, , FREVP01077452024, 773-0; NATHALINO BELLINO DA SILVA, .073.097-*, , FREVP01069432024, 773-0; NANCY JARDIM APORCINO, .958.147-, , FREVP00037942025, 773-0; NERIO FAZULIM, .702.957-, , FREVP00038112025, 773-0; NELSON NEVES MILAGRES, .636.416-*, , FREVP00030792025, 773-0; NEW CAR VEICULOS LTDA, 33.610.123/0001-01, , FREVP00030962025, 773-0; NATHAN DE SOUZA CALDAS, .625.227-, , FREVP01066782024, 773-0; NEIDE DA PENHA BAPTISTA DA CRUZ, .621.967-, , FREVP00021142025, 773-0; NELSON SILVERIO, .998.501-*, , FREVP00020982025, 773- 0; NILTON GERALDO FERNANDES, .875.658-, , FREVP00019552025, 773-0; M A R CO S SANTOS ANDRADE, .975.385-, , FREVP00025412025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS, .583.029-*, , FREVP00038712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS GUATA LTDA, 02.295.976/0001-64, IZQ5H42, FRMEV01693152025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHK3A74, FRMEV01661612025, 606-82; RHI7E03, FRMEV01709062025, 606-82; RUC0H02, FRMEV01721112025, 606-82; RUN2B20, FRMEV01661242025, 606-82; SIM9H02, FRMEV01742612025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCV3G74, FRMEV01707882025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV01708962025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYF1E52, FRMEV01709452025, 606-82; RYB9H15, FRMEV01709672025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV01709492025, 606-82; IZA8G56, FRMEV01734532025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE9D90, FRMEV01709712025, 606-82; RXV5G52, FRMEV01721942025, 606-82; RXL7D61, FRMEV01745052025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS REUTER LTDA, 19.233.802/0001-70, MFJ0933, FRMEV01714002025, 606-82; COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA, 04.193.799/0001-30, IUT7091, FRMEV01713302025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV01721612025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, RDX0H29, FRMEV01733702025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAG5616, FRMEV01743732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.166/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SELMA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA AMIHERE, .612.097-, , FREVP01124772024, 773-0; SDA SONORIZACAO DE AMBIENTES LTDA, 16.660.366/0001- 27, , FREVP01148482024, 773-0; SCHUH COLHEITAS LTDA, 47.232.652/0001-15, , FREVP00036552025, 773-0; , FREVP00036602025, 773-0; SANDRA MARIA DINIZ JACOBELLI, .337.938-, , FREVP01070392024, 773-0; SANDRO DA SILVA FRA N CO, .004.268-*, , FREVP01083482024, 773-0; SEBASTIAO IVONALDO DE LIMA, .358.694-, , FREVP01070322024, 773-0; SONIA MARIA DA COSTA PEREIRA, .149.577-, , FREVP01070472024, 773-0; SAO JOSE EPI LTDA, 41.579.701/0001-04, , FREVP00033022025, 773-0; SANDRO GONCALVES CANDIDO, .081.301-*, , FREVP01068352024, 773-0; SERGIO LUIZ DA CUNHA MEDEIROS, .066.997-, , FREVP00026992025, 773-0; SANDRA COSTA DOS SANTOS, .551.066-, , FREVP00032082025, 773-0; SANTOS & FERNANDES LTDA, 02.909.308/0002-60, , FREVP00029382025, 773-0; SANDY REGINA ZAMBELI SILVA, .958.888-*, , FREVP01069582024, 773-0; , FREVP01069612024, 773-0; SERGIO RAMOS DOS SANTOS, .518.377-, , FREVP00021252025, 773-0; SONIA PEREIRA DA SILVA, .708.417-, , FREVP00020072025, 773-0; SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 24.706.364/0001- 50, , FREVP00030652025, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-*, , FREVP01088582024, 773-0; , FREVP01088592024, 773-0; SERGIO RIBEIRO CHERENE, .194.437-, , FREVP00031402025, 773-0; SONIA MARIA SANTOS RODRIGUES, .831.567-, , FREVP00031372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.167/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO FERREIRA VITOR, .751.868-*, , FREVP01161162024, 773-0; PAULO LEITE DAVID, .215.828-, , FREVP00040692025, 773-0; PAULO ROGERIO FERREIRA DE MELO, .019.528-, , FREVP00040822025, 773-0; MARCIA REGINA BEZERRA DA SILVA, .476.858-*, , FREVP00028692025, 773-0; MARCO ANTONIO WERKA, .625.909-, , FREVP01080012024, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA GRITTEN, .355.539-, , FREVP01080712024, 773-0; , FREVP01080642024, 773-0; PAU LO HENRIQUE DO NASCIMENTO, .809.728-*, , FREVP00023992025, 773-0; MARCOS ROBERTO NASCIMENTO, .855.301-, , FREVP00022232025, 773-0; PAULO MAR Q U ES MACHADO, .701.689-, , FREVP00028182025, 773-0; PAULO MENEZES DOS SANTOS, .251.358-*, , FREVP00032992025, 773-0; MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA MEND ES , .428.537-, , FREVP01077982024, 773-0; , FREVP01078002024, 773-0; MARCIA DE BARROS SILVA, .585.367-, , FREVP01088412024, 773-0; MARCOS ANTONIO FA R I A S DE OLIVEIRA, .061.045-*, , FREVP01068912024, 773-0; MARCENARIA KRONBAU E R LTDA, 02.370.686/0001-38, , FREVP00028302025, 773-0; MARCIO CLAUDINO ROELA , .787.448-, , FREVP00024832025, 773-0; MARCOS SANTOS ANDRADE, .975.385- , , FREVP00027612025, 773-0; MARCIA CRISTINA MONTEIRO, .606.208-*, , FREVP00037982025, 773-0; MARCO ANTONIO GONCALVES, .376.368-, , FREVP00038192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.168/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SONIA MARIA BARBOSA CARDOSO, .147.148-, , FREVP01083982024, 773- 0; SMYTH CONSTRUCOES UNIPESSOAL LIMITADA, 41.060.656/0001-87, , FREVP01084812024, 773-0; SONIA DAMASCENO LIMA, .189.232-*, , FREVP00021042025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01084942024, 773-0; , FREVP01086222024, 773-0; SINAIR DA SILVA SANTOS, .395.974-, , FREVP00023682025, 773-0; WARLEM APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .156.666-, , FREVP00025012025, 773-0; SM ALVORADA TURISMO LTDA, 13.604.933/0001-30, , FREVP01070172024, 773-0; SOLANGE MARIA FATIMA PRIANTE OLIVEIRA, .413.216-*, , FREVP01066692024, 773-0; , FREVP01070272024, 773-0; SONIA PROCOPIO DE CARVALHO, .577.997-, , FREVP01070262024, 773-0; WASHINGTON APARECIDO LEONEL, .267.508-, , FREVP01070702024, 773-0;