DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.170/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL OLIMPIO WERNER, .151.769-*, , FREVP01080022024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP01068242024, 773-0; , FREVP01068272024, 773-0; , FREVP01068232024, 773-0; MAJOR DA CEBOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 42.578.975/0001-41, , FREVP01084782024, 773-0; MAR PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A, 27.457.761/0001-23, , FREVP01084882024, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, .168.935-, , FREVP01084792024, 773-0; JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.847.439/0001-90, , FREVP01068222024, 773-0; LUIZ MAURICIO ROCHA VIANA, .017.597-, , FREVP01078142024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-*, , FREVP01068092024, 773-0; , FREVP01077992024, 773-0; , FREVP01082882024, 773-0; JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, .423.478-, , FREVP00021912025, 773-0; JUNIOR AUTO ELETRICA LTDA, 21.628.139/0001-54, , FREVP00021972025, 773-0; MANAURE MARQUES SILVA, .881.348-, , FREVP01088462024, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-*, , FREVP00026452025, 773-0; KARINA DOS NASCIMENTO MARTINS, .676.538-, , FREVP00038852025, 773-0; MARCELLA DA FONSECA GONCALVES PAVAN, .639.628-, , FREVP00038272025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-*, , FREVP00038222025, 773-0; MANOEL DIAS RODRIGUES, .252.121-, , FREVP00029202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.172/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00033202025, 773-0; TIAGO NERIS DA SILVA, .806.458-, , FREVP00033212025, 773-0; , FREVP00038802025, 773-0; ROSEMEIRE DA SILVA, .180.618-*, , FREVP00033102025, 773-0; ROSANGELA LOVISON DALMAS, .564.150- , , FREVP00031132025, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565-, , FREVP01085032024, 773-0; TR RANGEL LTDA, 33.848.372/0001-21, , FREVP01084932024, 773-0; TRANSPORTADORA ARAUJO FONSECA LTDA, 32.626.252/0001-17, , FREVP01050752024, 773-0; ROSEMEIRE FARIAS DE SOUZA, .654.998-*, , FREVP01052392024, 773-0; ROSSY KRISTIAN PAUSEM ALVES, .173.617-, , FREVP00029422025, 773-0; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93, , FREVP00025402025, 773-0; ROSINALDO PIRES KLEN, .984.499-, , FREVP01080612024, 773-0; , FREVP01080692024, 773-0; ROSANGELA DOS SANTOS GODOY, .398.568-*, , FREVP00038902025, 773-0; ROSIRENE ADRIANA DE SOUZA , .685.439-, , FREVP01079992024, 773-0; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001-03, , FREVP00037792025, 773-0; ROSANE DE PAULA VALIM, .950.066-, , FREVP00030812025, 773-0; TRANSJC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.177.710/0001-78, , FREVP00020842025, 773-0; ROSEVAL ARAUJO BORGES, .295.545-*, , FREVP01087292024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP01091522024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 00.380.314/0001-67, JCW3F96, FRMEV03676482024, 606-82; , 08.435.064/0001-27, MJH5477, FRMEV03676942024, 606-82; , 83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV03673512024, 606-82; , 82.714.783/0001-30, RRX9I87, FRMEV03673542024, 606-82; , 13.187.580/0001-10, RDP7E72, FRMEV03673592024, 606- 82; , 37.526.530/0001-88, RAO4200, FRMEV03673632024, 606-82; , 06.086.590/0001-01, RXO3B98, FRMEV03676912024, 606-82; , 14.183.118/0001-07, RAQ8C54, FRMEV03673732024, 606-82; , 95.793.139/0001-46, QIV2D30, FRMEV03676502024, 606- 82; , .824.350-, QJF2C17, FRMEV00116772025, 606-82; , 04.770.253/0001-03, JBI8B09, FRMEV00116782025, 606-82; , .917.312-*, OMJ3F39, FRMEV00116762025, 606-82; , 13.576.035/0001-15, JBQ8E71, FRMEV03676472024, 606-82; , 34.230.979/0001- 06, RMY1B93, FRMEV03676162024, 606-82; , 01.655.996/0006-40, JCF3G43, FRMEV03676582024, 606-82; , 14.356.320/0001-93, IVH0I12, FRMEV03676732024, 606-82; , 04.139.851/0001-70, SIA0J45, FRMEV03186372024, 606-82; , 77.294.254/0011-66, RRL9G24, FRMEV03676312024, 606-82; , 88.651.500/0001-34, JCK6H92, FRMEV03676362024, 606-82; , 05.730.385/0001-66, SXN3I26, FRMEV03676382024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.181/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELLINGTON DA SILVA AZEVEDO, .342.245-, , FREVP01120762024, 773-0; WELINGTON DE LIMA FERRAZ, .451.396-, , FREVP01129162024, 773-0; WELL I N GT O N AGOSTINHO DA COSTA, .240.257-*, , FREVP00041392025, 773-0; WELLINGTON SOARES DO NASCIMENTO, .721.637-, , FREVP00041412025, 773-0; WENDEL W ES K L E Y ARAUJO CRUZ, .478.273-, , FREVP00036892025, 773-0; TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA, 29.207.320/0001-07, , FREVP01083172024, 773-0; TRANSPORTADORA GRAO D'OURO LTDA, 05.755.920/0001-33, , FREVP01085182024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01085652024, 773-0; WESLEY FERREIRA JACINTO, .838.777-*, , FREVP01052572024, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00025532025, 773-0; , FREVP01088612024, 773-0; WELTON JOSE COSTA JANUARIO, .522.006-, , FREVP00026202025, 773-0; ROSANA APARECIDA DA SILVA, .926.098-*, , FREVP00038862025, 773-0; ROSANGELA DOS SANTOS GO D OY , .398.568-, , FREVP00038982025, 773-0; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001-03, , FREVP00037612025, 773-0; , FREVP00037852025, 773-0; , FREVP00038122025, 773-0; WELLYNGTON MOREIRA FONSECA, .194.807-, , FREVP00031462025, 773-0; WELINGTON DA SILVA LIMA, .646.856-*, , FREVP00038052025, 773-0; ALEXANDRE DE PAULA, .471.758-*, , FREVP00037482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta