DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700171 171 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLJ1A90, FRMEV03927502024, 606-82; RYF0D59, FRMEV03875162024, 606-82; RYL1A53, FRMEV03875992024, 606-82; RYD2H99, FRMEV00111692025, 606-82; RYX1B44, FRMEV00114372025, 606-82; RYL3I42, FRMEV00086772025, 606-82; RXN9H02, FRMEV00105002025, 606-82; RLP0B09, FRMEV00111352025, 606-82; RLC6F91, FRMEV00153432025, 606-82; SXH5C36, FRMEV00099322025, 606-82; RYA8D35, FRMEV00117112025, 606-82; RYC0A12, FRMEV00088822025, 606-82; RYD2A13, FRMEV00131032025, 606-82; SXH5C36, FRMEV00144012025, 606-82; RYD2H99, FRMEV00137992025, 606-82; SXD5B11, FRMEV00078512025, 606-82; RYD2A13, FRMEV03724212024, 606-82; RYF0D59, FRMEV03731882024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV00141712025, 606-82; JDC7B03, FRMEV00144332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A & G INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 12.414.789/0001-06, PWG2253, FRMEV03913012024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5C55, FRMEV03869692024, 606-82; JBG9I30, FRMEV03692332024, 606-82; IYE2308, FRMEV03675242024, 606-82; A DA SILVA NUNES LTDA, 57.172.266/0001-39, QDB0H99, FRMEV00119262025, 606-82; A FILHO E N FILHO LTDA, 00.634.601/0001-56, ASE3953, FRMEV00114212025, 606-82; BDG7C63, FRMEV00104692025, 606-82; A L TRANSPO R T ES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLZ6J37, FRMEV00132892025, 606-82; SKV2D50, FRMEV03749112024, 606-82; A BRITO TRANSPORTADORA, 38.194.761/0001-02, SFU2I88, FRMEV00104542025, 606-82; A F DA SILVA TURISMO LTDA, 47.730.739/0001-12, AT K 1 B 5 4 , FRMEV00100742025, 606-82; A D G CARNEIRO MADEIREIRA LTDA, 04.417.494/0001-65, RDF9G23, FRMEV03708062024, 606-82; A L INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO UNIPESSOAL LTDA, 09.406.784/0001-27, CQU1J21, FRMEV03707422024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JAO0H56, FRMEV00129092025, 606- 82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXI1C27, FRMEV00141132025, 606-82; A A RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 19.493.396/0001-84, EJW7J03, FRMEV00140902025, 606- 82; A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ2C39, FRMEV03684062024, 606-82; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, RHH7I76, FRMEV00136692025, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLI4A39, FRMEV03736422024, 606-82; A L BARETTA TRANSPORTES LTDA, 32.219.617/0001-99, SPD8B19, FRMEV03731782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.187/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP01150592024, 773-0; , FREVP01146832024, 773-0; , FREVP01146472024, 773-0; , FREVP01149242024, 773-0; , FREVP01131882024, 773-0; , FREVP01138442024, 773-0; , FREVP00027822025, 773-0; WESLEY MOREIRA NETO, .341.736-*, , FREVP01122762024, 773-0; , FREVP01122732024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00040142025, 773-0; , FREVP00040482025, 773-0; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, , FREVP00030892025, 773-0; WILLIAN STENIO ALVES, 13.362.754/0001-33, , FREVP00029632025, 773-0; ZULEICA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA, .603.147-, , FREVP01070382024, 773-0; WILKER JONAS DIAS LOPES, .398.316-, , FREVP00029362025, 773-0; WGN TRANSPORTES LTDA, 20.867.902/0001-37, , FREVP01067982024, 773-0; WILLIAM PEIXOTO DOS SANTOS, .380.435-*, , FREVP01087412024, 773-0; ZAVILINSKI NEGOCIOS E ASSESSORIAS LTDA, 47.395.824/0001-71, , FREVP01087462024, 773-0; MARIA FRANCISCA DA SILVA, .374.617-, , FREVP00026762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV01707782025, 606-82; FABIO YOSHIO AOKI, .376.648-, SPC0H37, FRMEV01710912025, 606-82; FELIPAO TOUR TRANSPORTES LTDA, 05.069.675/0001-00, TKK1J40, FRMEV01712222025, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, .463.341-*, OLN3C24, FRMEV01719602025, 606-82; BAP2G42, FRMEV01719642025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, TDA2E11, FRMEV01719772025, 606-82; FATIMA PEREIRA BRANCO, .244.349-, ATR2E00, FRMEV01720882025, 606-82; FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, KYG6J63, FRMEV01675692025, 606-82; FERNANDO GARCIA RODRIGUES DE LIMA, .498.380-, JCY6864, FRMEV01721852025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6G13, FRMEV01583322025, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-*, OBM3H34, FRMEV01712112025, 606-82; FERNANDO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, .874.530-, AGJ7E42, FRMEV01724042025, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-, QCU4E09, FRMEV01727102025, 606-82; FABIO LUCIO ZEQUIM, .358.809-*, AXA1F49, FRMEV01728052025, 606-82; FERNANDO LIMA GAIA, .936.334-, QUG3H08, FRMEV01728442025, 606-82; QUG3H08, FRMEV01684732025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV01729022025, 606-82; FABIO LUIZ ANDRADE, 20.265.059/0001-19, FEQ7E49, FRMEV01734822025, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IUQ7748, FRMEV01745352025, 606-82; FAVILE WILTEMBURG DOS SANTOS, .585.058-, BXB9G68, FRMEV01685732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, GFS5J23, FRMEV03676802024, 606-82; GAL3I54, FRMEV00106422025, 606-82; GFS5J23, FRMEV00112152025, 606-82; RYL9H20, FRMEV00124102025, 606-82; A.M.S. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BVT6B04, FRMEV00109562025, 606- 82; DKU1F73, FRMEV00105362025, 606-82; SSS9I82, FRMEV03675752024, 606-82; SUP3A56, FRMEV03675802024, 606-82; FUU2J21, FRMEV03675942024, 606-82; A .C. RIBEIRO DA SILVA, 27.700.717/0001-00, SDV1D34, FRMEV00118822025, 606-82; A. O. VENTURIN LTDA, 06.536.877/0001-88, OCX7D24, FRMEV03684522024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV03714052024, 606- 82; A. P. LESSA & CIA LTDA, 25.134.864/0001-27, BDB3G11, FRMEV03716212024, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP2C34, FRMEV00094572025, 606-82; A. L. SACHET, 11.723.786/0001-91, JAC0F19, FRMEV00102192025, 606-82; A. S. G. TRANSPORTES LTDA, 22.824.678/0001-21, JAB5J57, FRMEV00105352025, 606-82; A.FERNANDES BEBIDAS LTDA, 75.797.480/0001-62, CUE4H08, FRMEV00129072025, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, MKX3C14, FRMEV00139132025, 606-82; A.D. L. COMERCIO LOCACOES E DECORACOES LTDA, 14.438.482/0001-70, IQY1G55, FRMEV00136892025, 606-82; A.H.P TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 08.687.382/0001-85, BEZ4E02, FRMEV03761072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou