DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 53.536.396 DANIEL DAL CANTON, 53.536.396/0001-52, QHS3F65, FRMEV03681852024, 606-82; 55.792.400 NERCIO DE DEUS ROLIM, 55.792.400/0001-79, JAU8A61, FRMEV03676522024, 606-82; 777 ENERGIA LTDA, 36.126.073/0001-71, BAO8I51, FRMEV00119812025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY7I11, FRMEV03683702024, 606-82; RXN7C52, FRMEV03692792024, 606-82; RYX1B44, FRMEV03683802024, 606-82; RXL6I72, FRMEV03684162024, 606-82; RXN9F42, FRMEV03680892024, 606-82; RYH2E79, FRMEV03694152024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV03723772024, 606-82; 57.992.961 LUIZ FELIPE MACEDO DO AMARAL, 57.992.961/0001-47, MDN0E44, FRMEV00089032025, 606-82; 58.376.226 CRISTIANE BARRABARRA SIMOES, 58.376.226/0001-71, MAG9J69, FRMEV00088622025, 606-82; 55.423.234 KELCIA DE MORAIS RAMOS DOMINGUES, 55.423.234/0001-33, HOC6D83, FRMEV03712862024, 606-82; 53.669.550 GUSTAVO CRECENCIO FELICIO, 53.669.550/0001- 64, IQW4G87, FRMEV00104272025, 606-82; 53.019.091 REBECCA JACOB SCHUTZ, 53.019.091/0001-73, CLK7E81, FRMEV00110092025, 606-82; 57.332.144 JAMES DA SILVA PEREIRA, 57.332.144/0001-62, RGJ0D86, FRMEV00120232025, 606-82; 53.890.340 MARCELO SCHNEIDER, 53.890.340/0001-00, IXK6C97, FRMEV00140512025, 606-82; 52.594.962 JULIELI MONIK INACIO LEITE, 52.594.962/0001-10, QPH2D49, FRMEV03683102024, 606-82; 54.457.773 VILMAR SOARES, 54.457.773/0001-20, MLU7J68, FRMEV03736852024, 606-82; 54.988.868 THIAGO DE PRA SCARPATO, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV00078212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR APARECIDO MARIANO, .225.338-*, III9C66, FRMEV03897962024, 606-82; III9C66, FRMEV03680642024, 606-82; ADENIAS ARAUJO DE LIMA, 12.444.034/0001-54, QHR4F68, FRMEV03898012024, 606-82; ADELSON DE JESUS SANTANA, .286.545-, MMF6D93, FRMEV03960752024, 606-82; MMF6D93, FRMEV03731172024, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SFF5B91, FRMEV03911172024, 606-82; SFF5B91, FRMEV00100552025, 606-82; ADEMAR ANDRES FILHO LTDA, 09.636.529/0001-70, JAG3B73, FRMEV03925952024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3B36, FRMEV03927322024, 606-82; GAP2H21, FRMEV03692892024, 606-82; ADELIRIO DA SILVA, .869.799-, RDY7H51, FRMEV00133542025, 606-82; ADELIO FERNANDES, .634.839- *, AWE9B95, FRMEV00105442025, 606-82; ADELSON GODOY DE LIMA, .075.869-, ABJ5780, FRMEV00110982025, 606-82; ADEMAR LUIZ POSTAI, .745.639-, RYC9E66, FRMEV03684732024, 606-82; ADEMIR JOSE HARTMANN, 85.176.634/0001-52, NCF7J86, FRMEV03728872024, 606-82; ADEMAR MEDEIROS ALMEIDA, 05.581.952/0001-60, MLK5G08, FRMEV03680062024, 606-82; ADEMIR DA SILVA LTDA, 12.281.640/0001-04, RQT9A40, FRMEV03694282024, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, FPT4C01, FRMEV00141522025, 606-82; ADEMAR NUNES MONTANHA, .391.160-*, MHF4343, FRMEV03674932024, 606-82; ADELMO RODRIGUES DAS NEVES, .443.950-, INA4J90, FRMEV03753662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01706952025, 606-82; RDT0B68, FRMEV01733372025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYI5G83, FRMEV01707262025, 606-82; RXZ6B47, FRMEV01725852025, 606-82; DANIEL BOR G ES SEVERINO LTDA, 06.968.110/0001-28, QBA0658, FRMEV01709862025, 606-82; DA L A Z E N & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, QAP6632, FRMEV01710472025, 606-82; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, FRL8H13, FRMEV01711552025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, FXG3D36, FRMEV01712372025, 606-82; JBB4A77, FRMEV01719902025, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV01718972025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBT6G50, FRMEV01719252025, 606-82; DANIEL FALATE, .683.049-, JAI5E48, FRMEV01721072025, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN8260, FRMEV01713682025, 606-82; BAN8260, FRMEV01745512025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, OYU0B54, FRMEV01713412025, 606-82; DANIEL GERALDO DE SOUZA, 28.327.908/0001-23, ONQ8H85, FRMEV01723542025, 606-82; DAKAR TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA, 08.575.312/0001-35, CLU3258, FRMEV01727552025, 606-82; DAIANA FIGUEIRE D O, .773.699-*, MJS9I59, FRMEV01741012025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLN8G65, FRMEV01743672025, 606-82; DAMASCENO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.769.422/0001-87, NPC8C40, FRMEV01744732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, SHZ9F04, FRMEV01709012025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXU3F49, FRMEV01710892025, 606- 82; RYQ4C85, FRMEV01723902025, 606-82; RYG3D67, FRMEV01725252025, 606-82; SXT7D68, FRMEV01745592025, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, 01.577.780/0001-08, RYG5D67, FRMEV01714162025, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA DE PALHOCA, 23.984.846/0001-09, SXX2B96, FRMEV01716872025, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, QBR0C07, FRMEV01713212025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, RYJ4B60, FRMEV01721002025, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, GHZ8B66, FRMEV01713802025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.188.015/0001-41, DCH6A19, FRMEV01713602025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV01726732025, 606-82; QJP4A17, FRMEV01726872025, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, RHG2H79, FRMEV01727372025, 606-82; G S JUNIOR TRANSPORTES, 19.808.871/0001-64, MII7B89, FRMEV01728632025, 606-82; FR I G O R I F I CO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, CZC2382, FRMEV01733482025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPO9B73, FRMEV01733952025, 606-82; RAM0I64, FRMEV01736682025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAX3B72, FRMEV01744252025, 606-82; G R COMERCIO DE GR AO S LTDA, 36.340.885/0001-15, RSF1D46, FRMEV01744612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, FDZ3035, FRMEV01692492025, 606-82; FILGUEIRA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 19.560.627/0001- 25, RCG1J51, FRMEV01654782025, 606-82; FERNANDO SOUZA DE ARAUJO, .956.301- , OAR5D79, FRMEV01708742025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRT8I56, FRMEV01711212025, 606-82; RRS9H36, FRMEV01725792025, 606-82; FERNANDO SANTOS VIEIRA, .798.898-, AJM9A57, FRMEV01713882025, 606-82; FILEZINHO COMERCIO DE LANCHES LTDA, 27.744.901/0001-