DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700175 175 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENIVALDO VILARIM, 18.549.734/0001-90, ARQ4G24, FRMEV01681492025, 606-82; GERALDO CARDOSO AGUIAR, .429.339-*, MDI7F55, FRMEV01707082025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RXV7I88, FRMEV01652152025, 606-82; GEROLD HACKBARTH, .331.499-, MGU5849, FRMEV01710062025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I92, FRMEV01710292025, 606-82; SFW4B67, FRMEV01743262025, 606-82; SFR5I53, FRMEV01743302025, 606-82; SFX7E53, FRMEV01744532025, 606-82; GAZOLA TRANSPORTES LTDA, 47.594.808/0001-08, GEG6B96, FRMEV01717372025, 606-82; GEOVANE SCHUTZ, .749.559-, MJZ2G18, FRMEV01719332025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV01719862025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-*, QIM6D26, FRMEV01719872025, 606-82; GEAN GOMES, .862.756-, MVM4A58, FRMEV01720242025, 606-82; GELSON ANTONIO DIEHL, .444.800-, ION2I43, FRMEV01725012025, 606-82; GENOIR HONORIO LEVANDOSCKI, .233.150-*, JBO2D81, FRMEV01727112025, 606-82; GERSON LUIZ KIST, 91.842.286/0001-08, IYU4523, FRMEV01727602025, 606-82; GETREIDE AG R O LO G LTDA, 39.728.495/0001-05, RAZ7G19, FRMEV01734762025, 606-82; RRJ3D07, FRMEV01745612025, 606-82; GF SERVICOS DE COLHEITA E PLANTACAO LTDA, 58.112.303/0001-86, NWT8I84, FRMEV01744902025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLC9G70, FRMEV01745502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIDA DAIANA MINATTI, .327.199-, MKC6I05, FRMEV03923882024, 606- 82; MKC6I05, FRMEV00136582025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAF1905, FRMEV03862752024, 606-82; OUR9210, FRMEV00101452025, 606-82; A I LT O N FARIAS DE SOUSA, .657.495-, LOM0J30, FRMEV00136592025, 606-82; AJ DE OLIVEIRA GUINCHO LTDA, 11.046.991/0001-60, TLB5J57, FRMEV00137152025, 606-82; AGUINALDO DE MIRANDA, .392.689-*, MEE5I24, FRMEV00115572025, 606-82; AGUINALDO WARMELING DELA JUSTINA, .838.319-, NRZ2C84, FRMEV03676112024, 606-82; AGUINALDO GOMES DA ROCHA, .552.646-, ODS6J99, FRMEV00098172025, 606-82; AIRTON VARELA DA SILVA, .066.839-*, GQY2I31, FRMEV03678642024, 606-82; AIRES JOSE LONGEN, .493.989-, RDV4G69, FRMEV00103322025, 606-82; AHB TRAN S LO G TRANSPORTE DE MERCADORIAS LTDA, 02.570.065/0001-06, ALO1G33, FRMEV00094302025, 606-82; AILTON BARRETO DA SILVA, .066.975-, JBR6G00, FRMEV00107902025, 606- 82; AJIMAX TRANSPORTES LTDA, 11.805.893/0001-69, FRU0140, FRMEV00125052025, 606- 82; AIRTON JOHN MORAES PETRY, .764.720-*, IFE0B24, FRMEV03692242024, 606-82; AIRES TUR TURISMO LTDA, 04.762.291/0001-06, BBJ2A87, FRMEV03734132024, 606-82; AGUINALDO GIROTTO MARTIN, .387.269-, IVD0233, FRMEV03675382024, 606-82; AGUINALDO JOSE BEZERRA, .917.888-, CVC9854, FRMEV03722442024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, FMM9J08, FRMEV03712312024, 606-82; AIRTON GILI, .717.139-*, MKU8D19, FRMEV03745992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, QBQ8G55, FRMEV01682142025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, QJC5A63, FRMEV01697992025, 606-82; KBUENO TRANSPORTES LTDA, 39.936.878/0001-79, FSB7A80, FRMEV01708212025, 606-82; KUTZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.664.032/0001-30, RHG4G71, FRMEV01709112025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXR7J68, FRMEV01710492025, 606-82; SXJ2D68, FRMEV01736202025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYR0H33, FRMEV01719942025, 606-82; RYN9C87, FRMEV01743412025, 606-82; L J S TRANSP O R T ES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV01724442025, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0001-40, IZN7E43, FRMEV01724452025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RYV8A97, FRMEV01725772025, 606-82; L E TRANSPORTADORA LTDA, 47.373.254/0002-08, NZZ0D44, FRMEV01729512025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001- 88, RLO6I60, FRMEV01737562025, 606-82; KING ALIMENTOS LTDA, 15.716.279/0001-81, SXT0A39, FRMEV01739012025, 606-82; KALINCA LOGISTICA LTDA, 94.571.072/0001-32, JCX6A34, FRMEV01721552025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV01743772025, 606-82; LARANJINHA TRANSPORTES LTDA, 37.480.967/0001-28, RKY7E41, FRMEV01746042025, 606-82; KMA TRANSPORTES LTDA, 41.107.733/0001-07, SPH0B21, FRMEV01746192025, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, QHQ7F67, FRMEV01657672025, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, SXB8I09, FRMEV01657622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.221/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERSON ALVES DE LIMA, .605.626-, NYX6I28, FRMEV03901342024, 606-82; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, AZV0380, FRMEV03972522024, 606-82; WANDERSON DE ALMEIDA CELESTINO, 30.342.834/0001-46, MRF2G66, FRMEV04061752024, 606-82; WAGNER PEREIRA KATAOKA , .674.866-, HJZ4E04, FRMEV03797392024, 606-82; WAPP TURISMO E VIAGENS LTDA, 29.036.438/0001-01, MJR5E35, FRMEV00138912025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA , 03.982.684/0001-62, AVD9A28, FRMEV03681102024, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, RAC4220, FRMEV03674772024, 606-82; SWR4H99, FRMEV03753272024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, AYB7E28, FRMEV03684272024, 606-82; WEVERTON HENRIQUE DA CONCEICAO TRIGO, .555.568-*, AQN4A79, FRMEV03687792024, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IUZ8825, FRMEV03693652024, 606-82; WEDER RICHAS DA COSTA, .565.828-, JMD9E41, FRMEV03737122024, 606-82; VOLNEI DIEDRICH, .526.280-, IPE0C53, FRMEV03745072024, 606-82; WENDEL RICARDO TONHAO, .713.691-*, IQP0F91, FRMEV03747572024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH3D22, FRMEV03755662024, 606-82; AWH6I08, FRMEV03783682024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001- 01, RYQ9E36, FRMEV03737882024, 606-82; W.P.X. LOCACOES S.A., 22.212.519/0001-76, RXR5J98, FRMEV03739272024, 606-82; VONPAR REFRESCOS S A, 91.235.549/0011-92, QHS1135, FRMEV03784042024, 606-82; WANDERSON SLAVIK CANDIL, .283.531-*, OBH1578, FRMEV03782842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 49.469.640 JONAS TOMAZI MOTA, 49.469.640/0001-34, MFM5J79, FRMEV03903802024, 606-82; 4 D INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.508.746/0001-60, EJZ3I47, FRMEV00110362025, 606-82; 46.854.960 ANA CAROLINE VINCI, 46.854.960/0001-10, MIT0I35, FRMEV00105712025, 606-82; 46.658.192 ATAIDES VICENTE TEIXEIRA JUNIOR, 46.658.192/0001-29, QCJ0I92, FRMEV03694072024, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RLI2I70, FRMEV00121382025, 606-82; 49.164.276 DANIEL DA SILVA JOAO, 49.164.276/0001-02, AWW9D38, FRMEV00117922025, 606-82; MGJ9D92, FRMEV00125562025, 606-82; 51.513.491 EUSTAQUIO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV00112242025, 606-82; 51.797.214 VALMIR MACHADO SOUSA, 51.797.214/0001-71, PSN0J94, FRMEV00098702025, 606-82; 46.859.811 FABIO CUXINIR DOS SANTOS, 46.859.811/0001-43, FSQ3J96, FRMEV00125242025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV00094242025, 606-82; 51.800.770 CINTHYA LIRA DE OLIVEIRA SOUZA, 51.800.770/0001-50, MTH6695, FRMEV00107542025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV00087922025, 606-82; 51.310.479 WILLIAN MOREIRA DIAS, 51.310.479/0001-01,