DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, QJV0F56, FRMEV03924872024, 606-82; AGRONS AGRICOLA LTDA, 59.198.051/0001-12, SVP0A02, FRMEV00111402025, 606-82; AGRICOLA MASSOCATO LTDA, 10.739.880/0001-76, FZG0H54, FRMEV00092442025, 606-82; SVU8A77, FRMEV00092462025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHB8H70, FRMEV00100282025, 606-82; AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA, 32.953.093/0001-65, RNN1B47, FRMEV00091382025, 606-82; AGROFRUTI COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.769.757/0001-72, AYS5I31, FRMEV00089572025, 606-82; AGUIAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001-62, ITE2J17, FRMEV03688412024, 606-82; AGRO LATINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 88.320.536/0001-35, IWD9J02, FRMEV00102892025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0009-26, RYJ2F24, FRMEV03711972024, 606-82; SXL5F46, FRMEV03757572024, 606-82; AGRIPLUGS LTDA, 11.700.973/0001-50, JBR8G71, FRMEV03706692024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJM1360, FRMEV03711812024, 606- 82; QJG1360, FRMEV00109282025, 606-82; AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07, AYZ5B53, FRMEV00131222025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXK7D09, FRMEV00136322025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001- 96, RLM8I98, FRMEV00139302025, 606-82; AGRO COLHEITA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.453.226/0001-90, NZZ0I29, FRMEV00130192025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JBJ8F47, FRMEV00129302025, 606- 82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV03725362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESUS ANTONIO NUNES DE FREITAS, .520.141-*, NJH2E82, FRMEV01707012025, 606-82; JLPMMATTOS TRANSPORTES LTDA, 29.452.399/0001-23, IGN6877, FRMEV01707652025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QTL9957, FRMEV01708272025, 606-82; JJ TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRV8A39, FRMEV01708462025, 606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, CUD5I57, FRMEV01708882025, 606-82; JLA TRANSPORTES LTDA, 31.283.907/0001-39, MJU4E40, FRMEV01709532025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPN9B05, FRMEV01710392025, 606-82; MLW2G68, FRMEV01717122025, 606-82; JOABE TRIN DA D E DE QUEIROZ, .879.652-, OAF2009, FRMEV01715762025, 606-82; OAF2009, FRMEV01715952025, 606-82; JHOSEFER WELINGTON ZAVODINI, .919.849-, AVR0B87, FRMEV01718402025, 606-82; JMRM TRANSPORTES LTDA, 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV01718982025, 606-82; JOAO AUGUSTO DOS SANTOS & CIA LTDA, 18.549.059/0001- 07, RAO1E84, FRMEV01711872025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IXE9509, FRMEV01684672025, 606-82; JLV TRANSPORTES LTDA, 46.779.988/0001-30, IQM8J41, FRMEV01725142025, 606-82; JEFFERSON CABRAL, .278.689-*, MJU0292, FRMEV01730362025, 606-82; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, SFF8A99, FRMEV01743482025, 606-82; JOAO LUIZ INACIO, .115.229-, LWT5686, FRMEV01744402025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV01745202025, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0001-10, RLP2B36, FRMEV01745892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. A. DALLA CORT TRANSPORTES LTDA, 48.779.765/0001-06, AWI5839, FRMEV01683562025, 606-82; LAUDIR JOSE KOECHE, .602.480-, IMF3E57, FRMEV01683772025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCL5H88, FRMEV01706842025, 606-82; JCS9A95, FRMEV01709512025, 606-82; JBI9G71, FRMEV01719552025, 606-82; JBT3J43, FRMEV01744952025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, RAY9C71, FRMEV01708002025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCU9E90, FRMEV01709042025, 606-82; L. SCHMIDT LTDA, 20.252.252/0001-15, IXC8C04, FRMEV01711162025, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JBD3A68, FRMEV01711312025, 606-82; L SARTORI MADEIRAS LTDA, 05.969.505/0001-82, REZ1F15, FRMEV01712462025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, QHY5F56, FRMEV01717732025, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, SXT0G49, FRMEV01717982025, 606-82; L. B. DE VASCONCELOS, 46.816.105/0001-14, FXR2C29, FRMEV01713932025, 606-82; LCT TRANSPORTES LTDA, 12.062.548/0001-45, ISE3I89, FRMEV01721212025, 606-82; LATICINIO STEFANELLO LTDA, 05.418.346/0003-90, JCE8J57, FRMEV01688482025, 606-82; LBG TRANSPORTES LTDA, 36.425.194/0001-14, MIB2F36, FRMEV01725152025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV01726502025, 606-82; LAKO - TRANSPORT ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, RLF0I87, FRMEV01726762025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCU4C40, FRMEV01733922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, QJV0F56, FRMEV03924872024, 606-82; AGRONS AGRICOLA LTDA, 59.198.051/0001-12, SVP0A02, FRMEV00111402025, 606-82; AGRICOLA MASSOCATO LTDA, 10.739.880/0001-76, FZG0H54, FRMEV00092442025, 606-82; SVU8A77, FRMEV00092462025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHB8H70, FRMEV00100282025, 606-82; AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA, 32.953.093/0001-65, RNN1B47, FRMEV00091382025, 606-82; AGROFRUTI COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.769.757/0001-72, AYS5I31, FRMEV00089572025, 606-82; AGUIAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001- 62, ITE2J17, FRMEV03688412024, 606-82; AGRO LATINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 88.320.536/0001-35, IWD9J02, FRMEV00102892025, 606-82; AGRICO P E L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYJ2F24, FRMEV03711972024, 606-82; SXL5F46, FRMEV03757572024, 606-82; AGRIPLUGS LTDA, 11.700.973/0001-50, JBR8G71, FRMEV03706692024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJM1360, FRMEV03711812024, 606-82; QJG1360, FRMEV00109282025, 606-82; AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07, AYZ5B53, FRMEV00131222025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXK7D09, FRMEV00136322025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RLM8I98, FRMEV00139302025, 606-82; AGRO COLHEITA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.453.226/0001-90, NZZ0I29, FRMEV00130192025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JBJ8F47, FRMEV00129302025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV03725362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração