DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX SANDRO TAVARES DA CUNHA, .791.229-*, MPT8668, FRMEV03927732024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, ISK7334, FRMEV03925452024, 606-82; EJV2B96, FRMEV03900992024, 606-82; JCS9440, FRMEV00091882025, 606-82; RAC4E60, FRMEV00107812025, 606-82; JCS9440, FRMEV00146222025, 606-82; IVB8H93, FRMEV03755442024, 606-82; ALEXANDRE PEDRO SCHENKEL, .319.811-, SPP1E40, FRMEV03872372024, 606-82; ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA, .662.694-, INZ1H19, FRMEV00132392025, 606-82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-*, BYC0350, FRMEV00149302025, 606-82; ALEXANDRE FAIS, .635.170-, IRS4F57, FRMEV00124662025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, QJO9I10, FRMEV00126132025, 606-82; QJO9I10, FRMEV00142592025, 606-82; ALEXANDRE FERRI, .362.900-*, IOS3G81, FRMEV00128002025, 606-82; ALEXANDRE DE MOURA, .505.341-, NLJ0286, FRMEV00141962025, 606-82; ALEXANDRE DA COSTA, .529.240-, RDY9J97, FRMEV03675082024, 606-82; ALEXANDRE JAEGER, 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV03678982024, 606-82; ALEX TRANSPORTES PARANATINGA LTDA, 50.474.286/0001-15, QWE6E57, FRMEV03679262024, 606-82; ALEXANDRE LENHART SCHMIDT, .392.880-*, IRP7A94, FRMEV03720302024, 606-82; ALEXANDRE DA ROSA, .962.709-, LWU0B83, FRMEV03716602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E46, FRMEV01707332025, 606-82; RKY2D72, FRMEV01723922025, 606-82; RYC9I49, FRMEV01725552025, 606-82; RKY2D72, FRMEV01739082025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001- 79, SPT1E38, FRMEV01707912025, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, SXN3J12, FRMEV01707922025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA , 03.599.794/0001-40, IUG4J05, FRMEV01708402025, 606-82; MADEIREIRA AMAZONICA LTDA, 19.757.566/0002-71, NBG3B37, FRMEV01709262025, 606-82; MAIS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, RNY4I93, FRMEV01709592025, 606-82; OQO4J30, FRMEV01735102025, 606-82; MACRO TERRAPLANAGEM LTDA, 35.532.288/0001-20, BWF0E48, FRMEV01710712025, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001- 13, SXD0A37, FRMEV01711572025, 606-82; MADEIRIX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 50.669.376/0001-61, SXR8H12, FRMEV01720192025, 606-82; MADENORT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.920.051/0001-95, SXL2G03, FRMEV01711582025, 606-82; MA JO TURISMO LTDA, 53.451.310/0001-99, IWU1F03, FRMEV01736982025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV01744852025, 606-82; MADEIRAS E ESQUADRIAS RODEIO LTDA, 03.287.233/0001-05, MJI6J42, FRMEV01745042025, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, .278.011-, EZU0H11, FRMEV01746412025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01657362025, 606-82; MAFEL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 11.683.332/0001-34, SXD7F31, FRMEV01686292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV03905602024, 606-82; IYK9918, FRMEV03675662024, 606-82; IYK9918, FRMEV03675732024, 606-82; ALDEMIR PEREIRA DA SILVA, .007.914-*, FTG8025, FRMEV03894092024, 606-82; FTG8025, FRMEV03684542024, 606-82; ALEQUESANDRO RAMOS MACHADO, .432.939-, OBP0540, FRMEV03889852024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, .217.500-, RAF2I00, FRMEV00136122025, 606-82; QJX5E60, FRMEV00124032025, 606-82; ALESSANDRA MARIA PEREIRA FRANCA, .232.991-*, OBJ9F96, FRMEV03682752024, 606-82; ALCIONE EVA RODRIGUES DA SILVA, .982.376- , NWC8F05, FRMEV00110332025, 606-82; ALDOIR SETTE LTDA, 01.810.032/0001-15, QHH1H10, FRMEV00153312025, 606-82; ALDORI ANTONIO CALEGARI, 17.011.045/0001- 64, MFF9J37, FRMEV00112842025, 606-82; ALEMAO LOGISTICA E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA., 07.569.750/0001-28, GIQ1891, FRMEV00102642025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, .554.209-, QIZ8H22, FRMEV00123652025, 606-82; ALECRIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.865.222/0001-30, FZZ6C86, FRMEV00123102025, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, FUO1D24, FRMEV03720882024, 606-82; QCL2B47, FRMEV03728382024, 606-82; ALCIDES MA R CO S ROSSINI & CIA LTDA, 01.466.469/0001-83, IVO4826, FRMEV03675362024, 606-82; IVO4826, FRMEV03675392024, 606-82; ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO, 21.338.359/0001- 43, IEW2820, FRMEV03694582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON LUIZ QUARESMA DA SILVA JUNIOR, .305.108-*, APB3A58, FRMEV03873672024, 606-82; ANDERSON SOARES ROSA, .340.672-, NCE5892, FRMEV00103242025, 606-82; ANDERSON SCAVAZINI, .743.409-, ATU3525, FRMEV00111172025, 606-82; ANDERSON CLAYTON COVA GONCALVES TRANSPORTES, 07.336.592/0001-66, EXN9D69, FRMEV00089352025, 606-82; ANDERSON ALVES DE FARIAS TRANSPORTE, 37.868.660/0001-07, EEW2D40, FRMEV00095632025, 606-82; ANDERSON CLAYTON CANTIZANO, .148.158-*, BWE5137, FRMEV00099232025, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, SDQ6D59, FRMEV00116602025, 606- 82; ANDERSON DIOGYNES JUSTINO OLIVEIRA, .387.704-, GFU8E84, FRMEV00118232025, 606-82; ANDERSON ADERALDO PATRICIO, .588.909-, M LO 0 E 6 0 , FRMEV00148102025, 606-82; ANDERSSON DE ARAUJO FAUSTINO, 20.159.122/0001-32, QFQ4693, FRMEV00152932025, 606-82; ANDERSON DA SILVA HOGA, .382.939-*, FQK0E96, FRMEV03676692024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FOE7510, FRMEV03713792024, 606-82; FLG5860, FRMEV03731672024, 606-82; ANDORRA TRANSPORTES,LOCACAO E TURISMO LTDA, 08.307.850/0001-49, BBD9I17, FRMEV00116072025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILV A FERNANDES, .068.096-, CZC6C62, FRMEV00124882025, 606-82; ANDERSON OLIVIO STUPP, .191.339-, QMB3B79, FRMEV03727582024, 606-82; ANDERSON TABARELLI, 17.482.149/0001-57, RLH0E60, FRMEV03737692024, 606-82; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, .675.101-*, RAR8C51, FRMEV00146122025, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLP O, 07.444.112/0001-80, IRO0488, FRMEV00140802025, 606-82; ANDERSON VIEIRA MELLO, .019.399-*, ILV0J24, FRMEV00146442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.