DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BROD TRANSPORTES LTDA, 01.715.613/0001-78, JDE8647, FRMEV01642802025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J66, FRMEV01685252025, 606-82; QCE2507, FRMEV01722982025, 606-82; QCN2736, FRMEV01729412025, 606-82; NCD8832, FRMEV01733342025, 606-82; CAVALCANTE & CAVALIERI LTDA., 17.083.584/0001-09, BEC4E68, FRMEV01707242025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TAN5B85, FRMEV01707532025, 606-82; JOAO BATISTA GARCIA NETO, .366.958-*, FMF2I95, FRMEV01709952025, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, RAJ6I28, FRMEV01717232025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-, RRO3E85, FRMEV01721682025, 606-82; CARLOS VALDECIR MAICA PRETO, .775.720-, IVJ0159, FRMEV01722352025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV01723362025, 606-82; JOAO PAULO MONTEIRO DA COSTA, .312.677- *, MTD9D27, FRMEV01723732025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO7J64, FRMEV01712562025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA , .826.479-, QCI1B05, FRMEV01726352025, 606-82; CARGA PESADA TRANSPO R T ES LTDA, 05.101.730/0001-00, MBF4397, FRMEV01726472025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MMH7A73, FRMEV01730052025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEV01744502025, 606- 82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0005-06, RJD3F60, FRMEV01745852025, 606-82; RJD3F60, FRMEV01745872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARCOS CARVALHO DE SOUZA, .723.845-, IVS6D45, FRMEV03923252024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFO1F36, FRMEV03902532024, 606-82; ANTONIO ZILMAR FREITAS LIMA, .708.618-*, IXW8G05, FRMEV03893172024, 606-82; ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, .232.484-, IRY8G47, FRMEV00134012025, 606-82; ANTONIO ZANATTA TRANSPORTES, 31.537.527/0001-83, BEM6G64, FRMEV00139392025, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA, .485.114-, KDN7420, FRMEV00132992025, 606-82; ANTONIO NIZALDO DE SOUZA, .277.054-*, OMV2H22, FRMEV00091132025, 606-82; ANTONIO TEPLI IZIDIO, .879.799-, MKX9D88, FRMEV00095572025, 606-82; ANTONIO SCHIMANESKI JUNIOR, .902.379-, ATX9C30, FRMEV03690302024, 606-82; ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA , .795.706-*, GYI6081, FRMEV00090322025, 606-82; APARECIDO VANDERLEI DA FONSECA, .558.538-, CFY8528, FRMEV00089072025, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, QIX9H68, FRMEV00111942025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHJ0E45, FRMEV00087532025, 606-82; APICE GIL - TUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA , 10.382.106/0001-50, NAP6H59, FRMEV00125512025, 606-82; ANTONIO MIGUEL CURI NETO, .715.716-, HGJ5B92, FRMEV00123192025, 606-82; AP LOPES TRANSP O R T ES LTDA, 17.871.526/0001-40, QUL6D14, FRMEV00123202025, 606-82; ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE, .019.782-*, MFO6G00, FRMEV03695622024, 606-82; ANTONIO RODRIGO DE TOLEDO, .081.349-, BAC5F86, FRMEV03674762024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV03717782024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-, IVZ8g92, FRMEV03736932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAM7C14, FRMEV01684232025, 606-82; QAQ9I75, FRMEV01708222025, 606-82; QAO9D23, FRMEV01716752025, 606-82; QAH1822, FRMEV01722572025, 606-82; REZ4G42, FRMEV01729962025, 606-82; REW1A74, FRMEV01734192025, 606-82; QAO9D62, FRMEV01746242025, 606-82; LUANA DOS SANTOS SOUZA, .783.800-*, MKT4F97, FRMEV01708102025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, FEI1B41, FRMEV01715642025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFN0F24, FRMEV01716402025, 606-82; LUCCA CORREA FANTINEL RAMOS, .703.830-, DA H 1 J 4 2 , FRMEV01716452025, 606-82; MARCOS ANTONIO ELIAS, 19.643.043/0001-13, MKK0420, FRMEV01713202025, 606-82; LUANA MARQUES DE SA BRAGA, .891.733-, NYF9B00, FRMEV01723662025, 606-82; LUCEMIR JOAO HOFFMANN, .735.529-*, EVO8948, FRMEV01684842025, 606-82; LOPC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS REFORCADOS LTDA, 39.757.977/0001-93, QXA5D18, FRMEV01743792025, 606-82; LOPES AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 06.989.489/0003-14, RTB9H40, FRMEV01744312025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G78, FRMEV01744432025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV01744872025, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 17.545.783/0001-91, QJW3A94, FRMEV01745772025, 606-82; LUCIANO DA SILVA, .254.539-, AWB6D86, FRMEV01657812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFEU SILVA DE ALMEIDA, .000.671-, NJF9A80, FRMEV03925602024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV03886022024, 606-82; ALFA COMERCIO DE EPI LTDA, 25.297.512/0001-92, QQG6E82, FRMEV00139322025, 606-82; QQG6E82, FRMEV00106602025, 606-82; QQG6E82, FRMEV00144602025, 606-82; ALFA HOME CONSTRUTORA LTDA, 10.981.857/0001-93, SED4I35, FRMEV00134122025, 606-82; ALEXANDRE ZANONA CESCONETTO, .522.059- *, AFX0103, FRMEV00138712025, 606-82; ALEXANDRE RONZANI, .455.109-, RHM7H76, FRMEV00099422025, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, .145.471-, NZJ0E60, FRMEV00091422025, 606-82; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001-49, IZN5G01, FRMEV00132922025, 606-82; ALEXANDRE VITERBO DE ALECIO, .101.828-*, EDE2726, FRMEV03693472024, 606-82; ALISON RIBEIRO ALEXANDRE, .499.339-, MBH2D17, FRMEV03674602024, 606-82; ALISSON GASPARINO, 46.616.965/0001-04, JDC0G35, FRMEV00106622025, 606-82; ALEXANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, .934.969-, BGY4B30, FRMEV03711842024, 606-82; AL I C EQ U E L I DAITX DOS SANTOS LTDA, 43.926.295/0001-34, IVS4I38, FRMEV00093482025, 606-82; ALEXSANDRO MONTEIRO GONCALVES, .131.913-*, EFW7B22, FRMEV00131352025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0002-24, HTP5929, FRMEV03733942024, 606-82; ALL TELECOMUNICACOES LTDA, 04.714.047/0001-78, JCO7E36, FRMEV03761302024, 606-82; ALGODOEIRA SAO LUIZ LTDA, 32.987.394/0001-00, OUY0A37, FRMEV03751792024, 606-82; ALEXSANDRO BRAVIN, .272.981-*, BCY1878, FRMEV03739442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração