DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700182 182 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILK SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 52.784.364/0001-03, MLN5E46, FRMEV01695832025, 606-82; IVY3E87, FRMEV01723442025, 606-82; MENEGHIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, MMC5D14, FRMEV01653562025, 606-82; MICHAEL DE SOUZA GONCALVES, 14.882.903/0001-58, JCG3D12, FRMEV01708132025, 606-82; MIL PEIXES COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 28.392.923/0001-55, SXU6G37, FRMEV01709602025, 606-82; MILTON DORNELES DE OLIVEIRA, .322.340-*, JAZ7D30, FRMEV01710742025, 606-82; MJ3 TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RYT2D27, FRMEV01720592025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV01721282025, 606- 82; MESSIAS TRANSPORTES LTDA, 10.985.073/0001-33, BCQ5592, FRMEV01712512025, 606-82; MICHELON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 03.250.640/0001-48, SSI8J16, FRMEV01672292025, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV01722972025, 606-82; MIBRE TRANSPORTES LTDA, 24.169.842/0001-30, MLR3G89, FRMEV01724942025, 606-82; MIOTTO E TONIAL LTDA , 94.855.780/0001-03, JCK6B09, FRMEV01725082025, 606-82; METAL ZAUZA LTDA, 04.763.735/0001-28, IVI0227, FRMEV01726232025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RDS4D23, FRMEV01727952025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXJ0C47, FRMEV01728512025, 606-82; RDW1B29, FRMEV01732882025, 606-82; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, RFH4B22, FRMEV01739742025, 606-82; MJ TRANSPORTES E CONTRUCOES LTDA, 43.204.217/0001-26, GXH8B20, FRMEV01743682025, 606-82; MENEGOL E RODIGHERI TRANSPORTES LTDA, 54.550.262/0001-59, IWC4H12, FRMEV01744052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0004-44, RLL3H66, FRMEV03908982024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, PLF5A26, FRMEV03939612024, 606-82; ATILIO FURLAN VICENTE, .347.209-, MIV0C60, FRMEV03921592024, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, SST6J92, FRMEV00115162025, 606-82; ATTIVA LTDA, 48.871.781/0001-16, QAA0E80, FRMEV00134292025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXJ3H66, FRMEV03661132024, 606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, IYP5A59, FRMEV03692612024, 606-82; AUGUSTO CESAR RAMOS DOS SANTOS, .242.995-, DBB3B74, FRMEV00118712025, 606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94, FRMEV00117532025, 606-82; RCU8E94, FRMEV00131842025, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, IQV8H04, FRMEV00094222025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ2D25, FRMEV00109202025, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, LPI1H42, FRMEV00124072025, 606-82; ATC ESTRUTURAS LTDA , 03.525.690/0001-90, ITS0I19, FRMEV00122202025, 606-82; ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., 16.661.925/0003-85, QBU0638, FRMEV00127872025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, RMX7I17, FRMEV00128182025, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, MIZ9191, FRMEV00146552025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV03737612024, 606-82; AUTO PECAS PAI E FILHO BRITENSE LTDA, 32.888.448/0001- 80, RRA5E90, FRMEV03688432024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV03781072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, OAX2165, FRMEV03926532024, 606-82; QCB0875, FRMEV00089112025, 606-82; R AQ 2 J 3 3 , FRMEV00118222025, 606-82; BAN7060, FRMEV03727922024, 606-82; QCE5656, FRMEV03735782024, 606-82; OBF0641, FRMEV03736682024, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JCL7A55, FRMEV00138082025, 606-82; JCL7A55, FRMEV00122892025, 606-82; BANANAS JJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.944.034/0001-98, QIW5438, FRMEV00118302025, 606-82; BAESSO - TRANSPORTES LTDA, 29.720.693/0001-79, CVN9G42, FRMEV03689032024, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, ILE7B92, FRMEV03688762024, 606-82; BAR, LANCHONETE E TRANSPORTES AVENIDA LTDA, 04.959.131/0001-51, MFK8948, FRMEV00105342025, 606-82; BANANAS ALMIR LTDA, 33.737.168/0001-33, LUM8E40, FRMEV00108372025, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, FIE5B93, FRMEV00099412025, 606-82; BAMPI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.323.234/0001-44, JNY0G98, FRMEV00092542025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A ., 33.603.457/0001-40, GCH4C95, FRMEV00093102025, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV03706522024, 606- 82; RYN5C64, FRMEV03730882024, 606-82; BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA , 29.506.474/0005-15, QPY9520, FRMEV00143802025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV03712072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B & J TRANSPORTES LTDA, 37.456.232/0001-69, HTP0G82, FRMEV03937072024, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, AYB4E79, FRMEV03928562024, 606-82; QBF7C87, FRMEV03727532024, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001- 59, FQC9F81, FRMEV00132652025, 606-82; KWW5J56, FRMEV00142412025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYN1A04, FRMEV00137252025, 606-82; RYG8C60, FRMEV03690942024, 606-82; B. NUNES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RYO3D25, FRMEV03659362024, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, RQZ3D50, FRMEV00132152025, 606-82; AZZA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.241.223/0001-92, OPW6J01, FRMEV03666792024, 606-82; B K TRANSPORTES LTDA, 16.561.401/0001-50, JCM4C78, FRMEV03681582024, 606-82; IZO0J80, FRMEV00131882025, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MHK5A38, FRMEV03682152024, 606-82; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA, 10.750.264/0001-16, RBH0B84, FRMEV00096622025, 606-82; AZENHA TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.971.929/0001-26, FQY2I01, FRMEV03705152024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN8C28, FRMEV00127942025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, EOE1I82, FRMEV00131722025, 606-82; AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, MWD8435, FRMEV03761312024, 606-82; AZULAO TRANSPORTE FILIAL SP LTDA, 47.540.739/0001-50, AUN4D96, FRMEV03681482024, 606-82; B A DA SILVA LTDA, 21.237.638/0001-10, HOK9J56, FRMEV03677552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa