DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700183 183 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYP0D81, FRMEV03876682024, 606-82; MLT9949, FRMEV00133692025, 606-82; SXV2E37, FRMEV00104342025, 606-82; MKZ0174, FRMEV03674212024, 606-82; AUTO SOCORRO MACHADO LTDA, 09.199.835/0001-97, LYM8969, FRMEV03661332024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IRM4B42, FRMEV03655742024, 606-82; IUK2C88, FRMEV03655782024, 606-82; IUK2C88, FRMEV03663902024, 606-82; AU T O POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV00096162025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SQZ7B91, FRMEV03682322024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MIX8E91, FRMEV00102612025, 606- 82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, RWF8G55, FRMEV00106282025, 606-82; QAY1F85, FRMEV03685182024, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, LSU6I86, FRMEV00123012025, 606-82; AUTO POSTO RINCAO LTDA, 79.930.681/0001-47, PRT4A72, FRMEV03684602024, 606-82; AUTO POSTO POR DO SOL LTDA, 06.964.129/0001-04, JRF4214, FRMEV03762242024, 606-82; AUTO POSTO NONO ANGELO LTDA, 26.270.148/0001-30, MLJ9874, FRMEV00145972025, 606-82; AUTO POSTO SOL NASCENTE LTDA, 14.662.008/0001-28, REY9I32, FRMEV03791582024, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2745, FRMEV03732302024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5458, FRMEV03730242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM MODAS CONFECCOES LTDA, 09.194.224/0001-56, RXX7F35, FRMEV01692552025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV01654032025, 606-82; LISANDRO OLIVEIRA , .678.500-*, IID1164, FRMEV01708852025, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01709472025, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, GDP5I35, FRMEV01710862025, 606-82; QCK0I55, FRMEV01728772025, 606-82; LEONARDO VIEIRA RODRIGUES, .048.660-, IFD6I84, FRMEV01710602025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRU9C17, FRMEV01716122025, 606-82; LIDIANI CRISTINA ZENI, .590.441-, RRI2D54, FRMEV01716192025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXM7I98, FRMEV01718642025, 606-82; LETICIA KARNOPP LEMKE LTDA, 14.797.058/0001-12, IXZ2714, FRMEV01716682025, 606-82; IXZ2714, FRMEV01724182025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 88.424.585/0001-18, JAI0D55, FRMEV01723802025, 606-82; LEANDRO MAGAGNIN, 05.011.808/0001-98, JDI6G69, FRMEV01733402025, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA , .714.279-*, GGP1G35, FRMEV01737202025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, BCV3G87, FRMEV01743422025, 606-82; LEONARDO DOS SANTOS BENDO, .066.699-, ACC0A58, FRMEV01744372025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV01744512025, 606-82; LEANDRO CARLOS BORTOLUZZI, .652.831-, PRP4F26, FRMEV01745262025, 606-82; L EA N D R O QUEIROZ TRANSPORTES, 30.568.096/0001-50, BEP3D12, FRMEV01700222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, QRI1A68, FRMEV03925662024, 606-82; AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.081.295/0001-42, ISH6D37, FRMEV03920912024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY6C29, FRMEV00137962025, 606-82; RLG2H09, FRMEV03685502024, 606-82; RYH4B49, FRMEV03688192024, 606-82; AUTOMOTIVA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 05.951.450/0001-83, IVX7E27, FRMEV03661082024, 606-82; IVX7E27, FRMEV00142272025, 606-82; AUTOPECAS ALFA LTDA, 11.735.930/0001-00, FRO0C55, FRMEV00134612025, 606-82; AVANTE TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 53.659.444/0001-08, OWP1H56, FRMEV00104952025, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV03713552024, 606-82; AVANTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.490.207/0001-52, AXB6C47, FRMEV03727972024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9A02, FRMEV00124742025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, JAX5E04, FRMEV00122442025, 606-82; IYW5556, FRMEV00132712025, 606-82; AV A N CO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.917.226/0001-08, POR4B33, FRMEV00146172025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012-01, RAG5H65, FRMEV00143782025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN5F59, FRMEV03712012024, 606-82; AWN9J19, FRMEV03712202024, 606-82; AWL TRANSPORTES LTDA, 46.854.423/0001-70, RPP1I34, FRMEV03727592024, 606-82; AVK TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.919.510/0001-55, AVK5998, FRMEV03801112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, FCU6A96, FRMEV01678862025, 606-82; MASTERCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.340.141/0001- 04, RXR1F57, FRMEV01707692025, 606-82; MATUZALEM HIBNER, .994.286-*, RQO6C58, FRMEV01657712025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, RHI5C23, FRMEV01708052025, 606-82; RYM1F96, FRMEV01734232025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2H15, FRMEV01709822025, 606- 82; QCF0I65, FRMEV01717852025, 606-82; SPM4A10, FRMEV01746692025, 606-82; MATEUS LUIS CARBONERA, .257.750-, AHN3362, FRMEV01711302025, 606-82; MATEUS RIBEIRO DOS REIS, .081.421-, RSE7H14, FRMEV01716802025, 606-82; MAURICIO PAULINI, .174.879-*, IWJ5G77, FRMEV01716892025, 606-82; MAT O GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV01717262025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV01717312025, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, OAU0I80, FRMEV01719052025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, MLL3599, FRMEV01723632025, 606-82; MAURICIO FERNANDES RIBEIRO, .574.449-, AAU7J84, FRMEV01724202025, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RUG2I94, FRMEV01742292025, 606-82; MAURICIO - REFORMAS DE CARRETAS LTDA, 52.646.840/0001-20, IUW7D31, FRMEV01744172025, 606-82; MASSOLA & MENEGUETTI TRANSPORTES LTDA, 13.183.198/0001-38, SES5E11, FRMEV01744572025, 606-82; MARTIN DELLBRIGGE JUNIOR, .712.670-, IJM4214, FRMEV01721512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.C.C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.577.079/0001-92, RYE7C60, FRMEV01709052025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, RZU1J79, FRMEV01709202025, 606-82; FEI9H36, FRMEV01709462025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV01718442025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXY6832, FRMEV01718822025, 606-82; QJW4F17, FRMEV01726612025, 606-82; JAD9J51, FRMEV01734692025, 606-82; JC T6C42, FRMEV01734742025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, SPM8F57, FRMEV01720742025, 606-82; M K T TRANSPORTES LTDA, 24.543.817/0001-74, IWI4597, FRMEV01720802025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01,