DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700185 185 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARFIM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.288.724/0001-13, MKZ0B40, FRMEV01684982025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01706902025, 606-82; OKC4211, FRMEV01708932025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-*, OQX5593, FRMEV01554992025, 606-82; MARCOS IRIAS, 04.137.425/0001-06, BEB6A44, FRMEV01707972025, 606-82; MA R CO S RIBEIRO DE MELO, .198.799-, BFZ7I84, FRMEV01708342025, 606-82; MARCO ANTONIO WERKA, .625.909-, CXA3C41, FRMEV01710882025, 606-82; MARCOS MANOEL HOSTIM, .858.409-*, MKR4H43, FRMEV01711512025, 606-82; MARCOS AURELIO GONCALVES, .680.109-, IVK0C27, FRMEV01715092025, 606-82; MARI LUCI SOARES, 04.497.967/0001-81, AQU1990, FRMEV01716212025, 606-82; MAR CO S ROCHA VIANA, .715.949-, RBA4F68, FRMEV01717492025, 606-82; MARCOS RAMOS DOS SANTOS, 93.466.076/0001-98, IUU1J28, FRMEV01711152025, 606-82; MARCO VINICIUS HAUNHOLTER DA SILVA, .321.278-*, DBN7C95, FRMEV01720772025, 606-82; MARCOS PAULO CHAVES LTDA, 07.713.103/0001-48, IXP5E22, FRMEV01722992025, 606-82; IXP5E22, FRMEV01734312025, 606-82; M A R CO S MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPD2E16, FRMEV01726202025, 606-82; MA R CO S AURELIO BOZETTI GRANDO, .736.680-, DPB1807, FRMEV01727132025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV01743292025, 606-82; MARCOS M. PONTES, 13.294.968/0001-10, TLA9E47, FRMEV01744652025, 606-82; MARCO DE LIMA E SILVA, .222.381-, RAK6A88, FRMEV01746432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV03883742024, 606-82; QJU1540, FRMEV03883472024, 606-82; RDV0540, FRMEV00139492025, 606-82; RXL6D30, FRMEV03687332024, 606-82; RDX0540, FRMEV03690282024, 606-82; QPS5B28, FRMEV03693282024, 606-82; RXL6D30, FRMEV00148532025, 606-82; QPS5B28, FRMEV00086582025, 606-82; RDX0540, FRMEV03765622024, 606-82; RDV0540, FRMEV03685212024, 606-82; ART BRASIL TRANSPORTE LTDA, 15.784.248/0001-68, MEZ4499, FRMEV00109602025, 606-82; ARY PARIZZI, .566.460-*, JAP9493, FRMEV03663522024, 606-82; JAP9493, FRMEV00115282025, 606-82; ARTEJATO TRANSPORTES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA , 22.929.055/0001-13, EFQ3G81, FRMEV00100562025, 606-82; ARQUIMINO PEDRO MICHELON, 06.877.254/0001-79, JAV9B85, FRMEV03707012024, 606-82; ASAKAWA & DONOMAI TRANSPORTADORA LTDA, 30.936.498/0001-60, FFP3H19, FRMEV03734532024, 606-82; ARTHUS MARMORES E GRANITOS - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.724.374/0001-85, FUR1G39, FRMEV00122662025, 606-82; AS COMERCIO DE FRIOS LTDA, 27.775.336/0001-82, QHX9J84, FRMEV00129002025, 606-82; ARPAN PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 11.732.239/0001-72, RJM0A80, FRMEV03695562024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001- 35, REB4B54, FRMEV00078412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, RTM9A63, FRMEV03897592024, 606-82; BLACKOUT TRANSP O R T ES LTDA, 37.622.680/0001-95, IUJ4H43, FRMEV03941912024, 606-82; BG TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QBG1A35, FRMEV03937472024, 606-82; RAT5B09, FRMEV00111442025, 606-82; QCV2146, FRMEV00100292025, 606-82; NTY3015, FRMEV00100652025, 606-82; QCN4I94, FRMEV03679952024, 606-82; RAU4F91, FRMEV03679302024, 606-82; SPG1J30, FRMEV03713212024, 606-82; RRI5C04, FRMEV03715402024, 606-82; BIANVIRC S/A, 10.452.972/0002-51, QRD1C00, FRMEV00105562025, 606-82; QRD1C00, FRMEV00105612025, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AWZ7G61, FRMEV00119852025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RLO1I39, FRMEV03674512024, 606-82; BILECA TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A86, FRMEV00112222025, 606-82; BIM TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 48.765.000/0001-09, DZD5C98, FRMEV03683942024, 606-82; BIDUBUS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 36.434.571/0001-81, DBB5C42, FRMEV03736442024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8E51, FRMEV03735062024, 606-82; BIANCA MOURA DE OLIVEIRA, .790.410-, IOJ9J30, FRMEV00144842025, 606-82; BIGFER- INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IZO7F41, FRMEV00144662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RLB5I85, FRMEV01708422025, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001- 29, BAP2134, FRMEV01709252025, 606-82; NH TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 37.266.997/0001-36, LZJ1J82, FRMEV01713912025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDB2C68, FRMEV01716282025, 606-82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RRP7J87, FRMEV01717742025, 606- 82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JDG5B98, FRMEV01717932025, 606-82; JDG5B98, FRMEV01739332025, 606-82; OLI GONCALV ES , .325.009-, AQI4B82, FRMEV01718412025, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, .550.811-*, OBN9I02, FRMEV01720022025, 606-82; NOVELLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.844.705/0001-81, QCC7D25, FRMEV01713242025, 606-82; NILSO CRESTANI, 83.158.501/0001-28, RXX2G63, FRMEV01722172025, 606-82; NOVA ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, RHI7E34, FRMEV01725712025, 606-82; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, RYV2J08, FRMEV01726322025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, RWH1A62, FRMEV01733362025, 606-82; PAMELA REGINA DE CAMPOS, 29.553.588/0001-92, MIH3C15, FRMEV01733732025, 606- 82; NICOLE DE OLIVEIRA DA SILVA, .553.248-, HJF0G39, FRMEV01743702025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXE6E68, FRMEV01744142025, 606-82; NOVA CONQUISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 18.539.180/0001-40, EKJ2H31, FRMEV01745282025, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA, 32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV01746512025, 606-82; O BARBOSA TRANSP O R T ES LTDA, 04.165.592/0001-52, FUA7606, FRMEV01657062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H95, FRMEV03925572024, 606-82; DVS2667, FRMEV00117022025, 606-82; NDX2802, FRMEV00146802025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001- 20, RKZ5A40, FRMEV03653542024, 606-82; QJU1540, FRMEV03665472024, 606-82; ARMANDINA ALVES GONCALVES COSTA, .536.128-, DTC7H29, FRMEV00113282025, 606-82; ARIARTE ESTRUTURAS LTDA, 13.588.581/0001-76, AVB8J14, FRMEV03680772024, 606-82; ARI CHARAO FILHO, 00.506.148/0001-00, IQG9C30, FRMEV00120212025, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JCD4I74,