DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700187 187 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO CANDIDO DA COSTA, .091.451-*, QIU5J66, FRMEV01541532025, 606-82; MARCIO LUIS CUNHAQUE, .668.909-, MGM9F53, FRMEV01707902025, 606- 82; MAR E SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 40.451.687/0001-04, FMT5G95, FRMEV01716432025, 606-82; MAYARA FORTUNATO ZAGO, .975.520-, MKN7B54, FRMEV01716502025, 606-82; MARCELO SOARES MACIEL, .597.528-*, BTP1B48, FRMEV01716862025, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, DTU7C38, FRMEV01719162025, 606-82; MARCIO PIENIZ, .532.710-, IOO4229, FRMEV01720072025, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, MLV6F96, FRMEV01721662025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001- 09, MEK2I86, FRMEV01722212025, 606-82; MANJATO TRATORES LTDA, 00.492.308/0001- 00, IWS7215, FRMEV01712122025, 606-82; MACIEL RAIMUNDO LEMOS, 39.736.737/0001- 02, TKV4J41, FRMEV01684902025, 606-82; MAXUEL DUTRA DE SOUSA, .703.901-, OAX7h98, FRMEV01725892025, 606-82; MARCELO JUCHEM & CIA LTDA, 06.375.864/0001-74, IVB5024, FRMEV01726752025, 606-82; MANUELA MENESES DANTAS TAVARES, .176.185-*, RKW2G59, FRMEV01726982025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, MKR1H90, FRMEV01726992025, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, MKL1F98, FRMEV01733842025, 606-82; LNN7H67, FRMEV01688312025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7H76, FRMEV01743212025, 606-82; MARCIO JOSE MIGUEL SCHOEPPING, .947.389-, RXQ2B11, FRMEV01744492025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RXL3A75, FRMEV01658032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERT REIF, .125.279-, QIS0560, FRMEV01656982025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, MMM8F49, FRMEV01708722025, 606-82; RF SUL TUBARAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 27.320.673/0001-85, SFA0B73, FRMEV01710482025, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001- 69, GDS4J78, FRMEV01710762025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEV01719662025, 606-82; FJU2G51, FRMEV01744982025, 606-82; ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA, 05.389.334/0001-12, BEQ9C83, FRMEV01721232025, 606-82; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, FYT0E70, FRMEV01722762025, 606-82; RIGATRANS TRANS P O R T ES LTDA, 02.796.545/0001-81, JDF6h97, FRMEV01711772025, 606-82; IZJ3B11, FRMEV01711802025, 606-82; JBQ3J35, FRMEV01725732025, 606-82; JAL6J01, FRMEV01727982025, 606-82; JBO7B95, FRMEV01739702025, 606-82; RESCH E RESCH LTDA, 94.647.773/0001-08, IQV8A41, FRMEV01725072025, 606-82; RICARDO TADEU CALISSI, .330.658-*, EFV7A65, FRMEV01727432025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RYV5F69, FRMEV01733902025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-, ESI0B03, FRMEV01734832025, 606-82; RICARDO FRAN CO S O ROCHA MAUAD, .293.986-, RUF2D34, FRMEV01735062025, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SGD2D75, FRMEV01677572025, 606-82; RILDO APAR EC I D O DEPETRIZ, .958.889-*, PPC1G86, FRMEV01657172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN3J18, FRMEV01690422025, 606-82; RXR9J94, FRMEV01719142025, 606-82; RXL6A33, FRMEV01743902025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, ESL5C22, FRMEV01706892025, 606-82; JCI0B29, FRMEV01744242025, 606-82; MBJ TRANSP O R T ES LTDA, 19.796.707/0001-84, IYM0444, FRMEV01707622025, 606-82; MEK TRANSP O R T ES LTDA, 07.264.410/0001-99, RXK6E99, FRMEV01707952025, 606-82; MAURILIO MAGALHAES DE BARROS, .411.866-, AUC0J34, FRMEV01709572025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK9F03, FRMEV01709812025, 606-82; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, HBG9C89, FRMEV01716702025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.415.743/0001-46, EJX7E48, FRMEV01713392025, 606-82; MAVIMAR TRANSPO R T ES , DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SVY7G68, FRMEV01723692025, 606- 82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV01723932025, 606-82; MOINHO CONSOLATA LTDA., 07.145.799/0001-53, AUA8C22, FRMEV01726022025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001- 20, RRN1G18, FRMEV01734002025, 606-82; MODESTO DE MATTIA, .893.639-*, QTK0677, FRMEV01734842025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B34, FRMEV01741882025, 606-82; MCA LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 36.586.507/0001-16, OAX4F07, FRMEV01745232025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBH1J92, FRMEV01746102025, 606-82; MC COMERCIO ATACADISTA DE ROCHAS LTDA, 08.157.146/0001-57, RBD0A53, FRMEV01746292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV03894542024, 606-82; CELSO MELLO RIOS, .039.235-, IAF2579, FRMEV03896872024, 606-82; CELSO SCHWEIKART, .453.880-, ILT9A25, FRMEV00108852025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RLF2G52, FRMEV03690792024, 606-82; RYS3A05, FRMEV03756212024, 606-82; CELSO JOSE GODINHO, .604.349-*, QIO8H81, FRMEV00105932025, 606-82; CELSO PEREIRA DE ALMEIDA, .220.165-, QKZ8590, FRMEV00104172025, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, RVI1G49, FRMEV03685842024, 606-82; CENTRAL SUL CARGAS LTDA, 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV03718352024, 606-82; CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 23.414.094/0001-40, RXM7D23, FRMEV03703132024, 606-82; CERAMICA LORENZETTI LTDA, 75.364.455/0001-95, QIS6032, FRMEV03678142024, 606-82; CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA , 26.026.641/0001-09, SYI5G50, FRMEV03737382024, 606-82; CELUS AMBIENTAL LTDA, 11.581.612/0001-31, BCY4E15, FRMEV00122872025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGAPE LTDA., 11.951.216/0001-59, AZL7H76, FRMEV00142822025, 606-82; CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0002-96, BDN3C25, FRMEV03739262024, 606-82; CELSO VIGANO, .249.400-, NJY6559, FRMEV03761322024, 606-82; CENTRAL DAS CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.156.670/0001-13, RPO4J02, FRMEV03765612024, 606-82; CENTRAXX AUTO POSTO LTDA, 52.424.764/0001-08, MKU2F14, FRMEV03789052024, 606-82; CENTRAL DE FRETES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 14.457.615/0001-56, RLO7J97, FRMEV03780812024, 606- 82; CEOLA TRANSPORTES LTDA, 19.371.759/0001-09, IRB8316, FRMEV03711492024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.