DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700203 203 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.434/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP01078812024, 773-0; , FREVP01078832024, 773-0; , FREVP00027432025, 773-0; CLAUDIO ROSA DE SOUZA, .963.436-*, , FREVP00030132025, 773-0; , FREVP00030152025, 773-0; , FREVP00030212025, 773-0; , FREVP00032352025, 773-0; CLUBECAR VEICULOS LTDA, 31.652.370/0001-37, , FREVP00032752025, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00026322025, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, .393.087-, , FREVP01074912024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01075342024, 773-0; , FREVP01075572024, 773-0; , FREVP01076362024, 773-0; , FREVP01075822024, 773-0; , FREVP01091672024, 773-0; CONCRESILOS LTDA, 35.239.480/0001-22, , FREVP01075362024, 773-0; , FREVP01075372024, 773-0; CLAUDIO FERREIRA, .247.318-, , FREVP01077892024, 773-0; CLEYTON ALIPIO DO PRADO, .436.698-*, , FREVP01079172024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061- 09, , FREVP01092112024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.441/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO HENRIQUE CAPUTO COSTA, .250.326-, , FREVP00037692025, 773- 0; ATILIO FERNANDES FILHO, .307.238-, , FREVP01087912024, 773-0; BRUNO TULLER CABRAL FINOTE, .702.827-*, , FREVP00025822025, 773-0; ARMANDO SETTEN NETO, .838.328-, , FREVP00031202025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP01087052024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00031222025, 773-0; , FREVP01095132024, 773-0; BRUNNO HENRIQUE DO CARMO GONCALVES, .591.696-*, , FREVP00029732025, 773-0; AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP01075452024, 773-0; , FREVP01075702024, 773-0; ARI COSTICHI, .766.269-, , FREVP01076472024, 773-0; ARNALDO SOLANO NETO, .790.691-, , FREVP01075852024, 773-0; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, , FREVP01079222024, 773-0; ARTIC TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.759.942/0001-05, , FREVP01079152024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP01077752024, 773-0; AV TRANPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA, 38.425.038/0001-89, , FREVP01077622024, 773-0; B A DA ROSA - MADEIRA E TRANSPORTES, 43.108.064/0001-13, , FREVP01079402024, 773-0; BALDRAE TRANSPORTES LTDA, 28.264.689/0001-80, , FREVP01079362024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP01079122024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01079442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.444/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL PREMOLI COSTA 13669065784, 45.677.155/0001-03, , FREVP01097962024, 773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00027492025, 773-0; RAMEX TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 50.050.102/0001-90, , FREVP01165712024, 773-0; RD MULTIMARCAS LTDA, 42.276.387/0001-53, , FREVP00029822025, 773-0; , FREVP00030092025, 773-0; , FREVP00030462025, 773-0; PRISCILA DE SOUZA, .795.328-*, , FREVP01165832024, 773-0; RAPHAEL QUESSADA DE SOUSA, 14.135.204/0001-44, , FREVP01165982024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01086752024, 773-0; , FREVP01086902024, 773-0; RAMA INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA, 20.818.443/0001- 00, , FREVP01090642024, 773-0; ROBERTA LIMA FELIX, .781.008-, , FREVP01087862024, 773-0; , FREVP01087882024, 773-0; PRODUTOS ALIMENTICIOS GAMELEIRA S.A., 14.516.967/0001-35, , FREVP01078982024, 773-0; RAFAEL OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, .374.207-, , FREVP00026692025, 773-0; RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.300.117/0001-51, , FREVP00022622025, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP01074972024, 773-0; , FREVP01082402024, 773-0; R2 MOTOS LTDA, 23.504.176/0001-86, , FREVP01075662024, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA DE ASSIS FILHO, .006.627-*, , FREVP01076792024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.445/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL COELHO BRASIL, .758.087-, , FREVP01087062024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP01078722024, 773-0; , FREVP01076862024, 773-0; CAIO CALDAS BRAGA, .114.677-*, , FREVP00026092025, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA LEITAO, .125.387-, , FREVP00025942025, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .755.926-, , FREVP00026682025, 773-0; CARLOS LEANDRO DA SILVEIRA LEITAO, .366.907-*, , FREVP00027372025, 773-0; , FREVP00027512025, 773-0; CARLOS MAGNO GONCALVES BARRETO, .989.016-, , FREVP00026572025, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, .161.997-, , FREVP00026412025, 773-0; CAIO LUIZ FARIAS CHAVES, .023.076-*, , FREVP00030202025, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00032692025, 773-0; CAROLYNE ALCANTARA CALIXTO, .512.938-, , FREVP00030002025, 773-0; CARLOS EDUARDO HOFFMANN, .005.719-, , FREVP01076422024, 773-0; CARLOS BROUWINSTYN ORTEGA, .495.100-*, , FREVP01076712024, 773-0; CARLOS CAVALCANTE DE BARROS, .575.161-, , FREVP01076642024, 773-0; CARLOS HENRIQUE WEISSINGER, .520.381-, , FREVP01076592024, 773-0; CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MARTINS, .277.177-*, , FREVP01075002024, 773-0; CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA, .981.717-, , FREVP01077242024, 773-0; CASSIANO GIESELER, .189.869-, , FREVP01077482024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.446/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, , FREVP01078562024, 773-0; VALDECIR RODRIGUES DE JESUS, .902.179-*, , FREVP01080082024, 773-0; VALMIR SIMAO, .794.409-, , FREVP01078292024, 773-0; , FREVP01078382024, 773- 0; VALDECIR FRANCISCO BORGES, .133.209-, , FREVP00025892025, 773-0; VANDERLEI RANGEL NEVES, .488.207-*, , FREVP01078352024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01164802024, 773-0; , FREVP01165732024, 773-0; , FREVP01088342024, 773-0; , FREVP01165062024, 773-0; , FREVP01166162024, 773-0; , FREVP01075282024, 773-0; VALDIR MISAEL DA SILVA, .759.168-*, ,