DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.448/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON DA SILVA JUNIOR, .705.877-, , FREVP00027462025, 773-0; ESCUDERIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 07.306.744/0001-88, , FREVP00026072025, 773-0; ESL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.841.330/0001-42, , FREVP00027122025, 773-0; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, , FREVP00030072025, 773-0; , FREVP00030402025, 773-0; , FREVP00030512025, 773-0; EVERALDO DA SILVA MEL O, .788.265-, , FREVP00026492025, 773-0; CLAUDEMIR DA SILVA, .615.089-*, , FREVP00030182025, 773-0; DONIZETE CABRAL DA ROCHA, .136.514-, , FREVP00029802025, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00030112025, 773-0; EMPRESA DE TRANSPORTES MAIRIPORA LIMITADA, 51.979.557/0001-57, , FREVP00032552025, 773-0; EGLAIA PARREIRAS DA SILVA, .726.037-, , FREVP00022612025, 773-0; ELTON LUIS DOS SANTOS GOMES, .433.220-*, , FREVP00023282025, 773-0; ERIKA DOROTEA OLIVEIRA MOREIRA , .093.636-, , FREVP00023132025, 773-0; CERRO VERDE AGROPECUARIA LTDA, 70.354.444/0006-15, , FREVP01076382024, 773-0; CERTA INDUSTRIA CARVOEIRA LTDA, 35.795.594/0001-59, , FREVP01076522024, 773-0; CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, , FREVP01079702024, 773-0; , FREVP01079712024, 773-0; E G BARCELOS & CIA LTDA, 23.636.626/0001-94, , FREVP01076502024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, .011.667-, , FREVP01076772024, 773-0; CK COMERCIO E INSTALACOES DE DIVISORIAS LTDA, 48.562.083/0001-39, , FREVP01079072024, 773-0; ELVES CIDNEY LEITE NOLETO, .484.263-*, , FREVP01079672024, 773-0; EMANUEL APOLINARIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, .378.944-, , FREVP01097112024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICENTE DONIZETE RIBEIRO, .406.216-, HKE0I41, FRMEV03881682024, 606- 82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, RDV8J32, FRMEV03685302024, 606- 82; RLE3B41, FRMEV03726092024, 606-82; SXJ6H58, FRMEV03708082024, 606-82; VICTA TRANSPORTES LTDA, 43.969.482/0001-03, ERW4H02, FRMEV03695832024, 606-82; VICENTE DE PAULO MEDEIROS DO AMARAL, .343.899-*, KGM7I33, FRMEV03728652024, 606-82; VICENTE DE PAULO MEDEIROS DO AMARAL, 79.277.679/0001-10, MLX0H67, FRMEV03724752024, 606-82; VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 36.255.417/0001- 42, EMB2C23, FRMEV03715952024, 606-82; VIDA MANSA SONHO LEVE LTDA, 27.982.427/0001-99, QKC1G85, FRMEV03740752024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA , 33.542.531/0026-13, PXP5407, FRMEV03708212024, 606-82; VIEIRA RIACHUELO TRANSPORTES LTDA, 02.635.448/0001-07, OHU3G33, FRMEV03701712024, 606-82; VIACAO TIAGO TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 17.332.303/0001-04, SJX9D95, FRMEV03775812024, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, GSH6J46, FRMEV03722152024, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001-82, RLI4J14, FRMEV03716932024, 606-82; QJT5A80, FRMEV03766142024, 606-82; VINICIUS COUTO DOS SANTOS, .445.329-, DJE9J12, FRMEV03718672024, 606-82; VIA R EG G I O GELATOS LTDA, 28.192.387/0001-44, RHS5C39, FRMEV03704112024, 606-82; VOLMIR REFATTI, .436.109-, EOE1F27, FRMEV03720742024, 606-82; VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, 32.285.454/0029-43, DIB7180, FRMEV03715602024, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, MMK9E20, FRMEV03712062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.451/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA, .613.366-*, , FREVP00026602025, 773- 0; PAULO ROBERTO TEMPORIM TETE, .898.107-, , FREVP00025922025, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP00026782025, 773-0; PATRICIA EMY SAKATA MAEDA, .973.558-*, , FREVP01165452024, 773-0; PAULO FRANCISCO DA SILVA, .951.438-, , FREVP01165312024, 773-0; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - TRANSPORTES RODOVIARIO, 40.207.795/0001-28, , FREVP01164872024, 773-0; PAULO ROGERIO DAS NEVES, .370.748-, , FREVP01164832024, 773-0; PAULO SERGIO CUNHA, .250.928-*, , FREVP01164742024, 773-0; PHILIPPE TORRES CRUZ, .424.257-, , FREVP01086632024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01086872024, 773-0; , FREVP01086832024, 773-0; PABLO BUCHE DE ALMEIDA , .887.590-, , FREVP00030592025, 773-0; , FREVP00030632025, 773-0; PAT R I C I A MOREIRA DOS SANTOS, .768.508-*, , FREVP00032502025, 773-0; PAULO SILVA DA MOTA, .184.189-, , FREVP01166072024, 773-0; ROBERTA LIMA FELIX, .781.008-, , FREVP01087872024, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-*, , FREVP01086952024, 773-0; REBECA DA FONSECA BELFORTI, .729.708-, , FREVP00023402025, 773-0; ROBERTO RODRIGUES PEREIRA TRANSPORTES, 27.822.292/0001-02, , FREVP00023362025, 773-0; PORTVIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.854.466/0001-61, , FREVP01077662024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.454/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER LUCIO DA SILVA, .489.957-, , FREVP00031392025, 773-0; WELINGTON DE LIMA FERRAZ, .451.396-*, , FREVP00027392025, 773-0; VICENTE FARIA, .612.718-, , FREVP01164862024, 773-0; VIVA AER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, 03.349.457/0001-02, , FREVP01165402024, 773-0; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, , FREVP01165522024, 773-0; WEDERSON CARDOSO CORREA, .644.207-, , FREVP01165192024, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP01078442024, 773-0; , FREVP01078652024, 773- 0; , FREVP01086932024, 773-0; , FREVP01078712024, 773-0; , FREVP01076992024, 773-0; VIBES TRANSPORTES LTDA, 07.384.587/0001-29, , FREVP00026732025, 773-0; VINICIUS NICOLAU ANDRADE DE CARVALHO, .090.487-, , FREVP00024662025, 773-0; V I AC AO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP01165092024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP01165912024, 773-0; WALLAN DIONES RIBAS SILVA, .339.377-, , FREVP01165992024, 773-0; VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.559.257/0001-31, , FREVP01077692024, 773-0; , FREVP01075212024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, , FREVP01075742024, 773-0; WAGNER CON C E I C AO ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, *.559.518-, , FREVP01091612024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .