DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO DINIZ BRANDAO, 21.232.542/0001-60, QFI0F91, FRMEV03905912024, 606-82; DIEGO HANK, 14.952.975/0001-24, DVA3B82, FRMEV03680902024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRN1E18, FRMEV00153502025, 606-82; SRH9F25, FRMEV00111842025, 606-82; SQZ0J69, FRMEV03790312024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, EUZ3H13, FRMEV00093672025, 606-82; ECU1H03, FRMEV00095042025, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001-35, JBT1G18, FRMEV03710952024, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JCA7E22, FRMEV00081672025, 606-82; DELSIO MELCHIORETTO, .668.129-*, RKY5C40, FRMEV03795132024, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, QHG0E40, FRMEV03755352024, 606-82; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61, OVI1333, FRMEV03773072024, 606-82; DIEGO FELIPE RIBEIRO CHAVES, .435.706-, DVS8F06, FRMEV03765212024, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, QIH7C74, FRMEV03766792024, 606-82; DENILSON DE CAMARGOS RODRIGUES, .219.046-, QPN9F00, FRMEV03751442024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV03746122024, 606-82; OAF0C59, FRMEV03786402024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, .045.621-*, OBH0134, FRMEV03888852024, 606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, EBI4120, FRMEV03736552024, 606-82; DIEGO GIELSON PANDINI, .363.509-, MKM6A13, FRMEV03727382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, RWA8E05, FRMEV03824512024, 606-82; RWE2C57, FRMEV03702492024, 606-82; ECOQUALITY CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA, 28.715.718/0001-83, IIA2F96, FRMEV03974682024, 606-82; EDECONT CONTABILIDADE LTDA, 07.464.299/0001-84, IQJ6D25, FRMEV03975862024, 606-82; IQJ6D25, FRMEV03907752024, 606-82; IQJ6D25, FRMEV03913952024, 606-82; EDEME CONSTRUCOES CIVIS E PLANEJAMENTO LTDA, 85.062.016/0001-81, BEZ3B51, FRMEV03935632024, 606-82; EDEMAR FRANCISCO WEBBER, .406.630-, IDM5B53, FRMEV03943052024, 606-82; ED PNEUS LTDA, 08.394.375/0001-95, RHT8G14, FRMEV03877642024, 606-82; RHT1I01, FRMEV03683642024, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002- 06, SXM9B77, FRMEV03682232024, 606-82; EDELZIRA ANA MOLETA TAQUES, .300.249-*, LOY9D79, FRMEV03688322024, 606-82; ECOLOG GESTAO E SERVI CO S LTDA, 28.147.121/0001-80, SHL5E83, FRMEV03676842024, 606-82; EDEGAR GOU DA R D, .047.899-, ACA6548, FRMEV03783962024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCO ES LTDA, 04.461.607/0001-20, OXD9G31, FRMEV03779282024, 606-82; OXD9G31, FRMEV03705542024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.922.739/0001-04, RYB5B63, FRMEV03727312024, 606-82; ECOMAD MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, SPL4I67, FRMEV03749212024, 606-82; ECOFIOS - COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS E PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 83.633.925/0001-05, REA4J69, FRMEV03776352024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYO0I75, FRMEV03751312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS POSTIGO LTDA, 06.787.202/0001-01, RNR8I43, FRMEV03785002024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS GADOTTI LTDA, 21.811.667/0001-44, SXU4F46, FRMEV03735902024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, SXG9E96, FRMEV03731902024, 606-82; DJONY C BREDA SERVICOS DE TRANSPORTE, 06.344.930/0001-49, LLG6A42, FRMEV03735852024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA, 26.781.641/0001-14, RAS6A89, FRMEV03749782024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, SFW3H47, FRMEV03710572024, 606- 82; RKZ9G60, FRMEV03711452024, 606-82; RYQ9G60, FRMEV03717852024, 606-82; RYI9C60, FRMEV03716292024, 606-82; RKZ9D60, FRMEV03724592024, 606-82; RQN8E96, FRMEV03752912024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA , 63.622.856/0001-19, NDP9782, FRMEV03734302024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03730192024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYQ5G26, FRMEV03796152024, 606-82; DIVANEI SOUZA SENA, .571.191-, FX J 3 G 9 0 , FRMEV03776272024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, JCT1I65, FRMEV03756482024, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, FVC2I53, FRMEV03751812024, 606- 82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, PHM3G22, FRMEV03752982024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS DO TOTONHO LTDA, 03.874.223/0001-76, TKN9I30, FRMEV03723572024, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, QHB6E64, FRMEV03730762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGINES FARIAS, .859.339-*, AOD0G53, FRMEV03924212024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL9H63, FRMEV03801032024, 606-82; JCG6A20, FRMEV03765492024, 606-82; JBM6A59, FRMEV03724512024, 606-82; JCK4F26, FRMEV03791642024, 606-82; JCX2C40, FRMEV03872762024, 606-82; JCF3G43, FRMEV03738802024, 606-82; JCW9C89, FRMEV03792052024, 606-82; JCY5B51, FRMEV03792592024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDZ5A03, FRMEV00081882025, 606-82; DIFAFA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.609.742/0001-20, RYR5H11, FRMEV03723052024, 606- 82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, QIZ1I40, FRMEV03734972024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ7A56, FRMEV03723232024, 606-82; JBA3C06, FRMEV03755132024, 606-82; JAE1H94, FRMEV03861092024, 606-82; JAQ1G63, FRMEV03723552024, 606-82; JBB2D15, FRMEV03736162024, 606-82; DIOGO ANDRE MIGUEL, .814.119-, MBA8G64, FRMEV03745892024, 606-82; DIOGO ANTONIO DA SILVA TORQUATO, .736.878-, HTC6614, FRMEV03752412024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW5D84, FRMEV03724402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -