DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, .344.650-, IWU0400, FRMEV03910952024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXM5E48, FRMEV00120742025, 606- 82; RLK8F24, FRMEV03723262024, 606-82; RLH4B37, FRMEV03791162024, 606-82; QJR3135, FRMEV03768302024, 606-82; RLI5H56, FRMEV03788342024, 606-82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-63, EVO8D06, FRMEV03683302024, 606- 82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RBI5F71, FRMEV03677052024, 606-82; DIONATA DE LIMA, .286.759-, EQU0231, FRMEV03693402024, 606-82; DIRCEU FERREIRA LINHARES, .710.369-*, RHE2I62, FRMEV03675562024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RYL6B90, FRMEV03713562024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001- 98, BCL3H28, FRMEV03724722024, 606-82; DIOGO BASTOS GOMES, .755.917-, MTX5F97, FRMEV03802032024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAK4F76, FRMEV03790372024, 606-82; TAQ2F44, FRMEV03700412024, 606-82; DIOLINDO RODRIGUES FILHO, .393.149-, JZT8B08, FRMEV03797922024, 606-82; DIRCEU DE FREITAS RODRIGUES, .487.501-*, OOC9F09, FRMEV03791172024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JBS5E97, FRMEV03767252024, 606-82; DIRLEI BATISTA LEAL LTDA, 34.600.672/0001-50, AUL3I84, FRMEV03769962024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B38, FRMEV03736432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIO MIGOTO, .339.589-, SEA8H14, FRMEV01625122024, 606-82; ELIEZER MACHADO MEDEIROS, .257.040-, MGA8G07, FRMEV03665652024, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, FPG1640, FRMEV03666142024, 606- 82; DPM1G22, FRMEV03675652024, 606-82; ELIOMAR LUIZ CIPRIANO, .199.809-*, MLP4J20, FRMEV03686182024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFZ9I05, FRMEV03963142024, 606-82; RBF0C93, FRMEV03702022024, 606-82; SGB8A18, FRMEV03771292024, 606-82; ELISA REIS, .933.459-, MHK3A92, FRMEV03826752024, 606-82; ELISANDRO AGUIAR GONCALVES, .177.630-, IPJ4F13, FRMEV03822812024, 606-82; ELINALDO DA SILVA NOGUEIRA, 23.660.341/0001-99, CSK8D47, FRMEV03922352024, 606-82; ELITE COMERCIO LOGISTICO E ELETRONICO LTDA, 32.084.494/0001-26, QJD9J63, FRMEV03693452024, 606-82; ELIONE DA SILVA VICENTE, .584.954-*, JOZ8H23, FRMEV03780562024, 606-82; JOZ8H23, FRMEV03707632024, 606-82; ELILOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 35.374.366/0001-05, SBU6B00, FRMEV03724962024, 606-82; ELITE FRETAMENTO LTDA, 08.641.443/0001-73, OOW 5 E 1 7 , FRMEV03752772024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-, IJD7D07, FRMEV03701402024, 606-82; ELIERTON SCHUSTER, .604.870-, IPQ7926, FRMEV03735142024, 606-82; ELISA MAFFEI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 50.897.102/0001-20, IUH9D20, FRMEV03733952024, 606-82; ELIENE MOREIRA MATIAS DE CERQUEIRA, .416.178-*, NYJ9C31, FRMEV03752422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO ROBERTO BLIND, .607.759-, RXP1d94, FRMEV03635872024, 606- 82; CLAUDINEI JORDANI SCALCON, .968.109-, IOQ1H90, FRMEV03950032024, 606-82; IOQ1H90, FRMEV03737332024, 606-82; CLAUDINEI NARDINO, .169.461-*, BCE0E44, FRMEV03814122024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, .899.266-, SYQ9C37, FRMEV03909062024, 606-82; CLAUBER DA SILVA VARGAS, .442.330-, BOG7242, FRMEV03705082024, 606-82; CLAUDEMIR BASTIAO VALMORBIDA, .139.159-*, MGA4D37, FRMEV03737182024, 606-82; CLAUDINEI FRANCISCO TEIXEIRA, .665.416-, GSH9J00, FRMEV03749542024, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES GARCIA, .597.439-, IQY1A36, FRMEV03681562024, 606-82; CLAUDINEI DA COSTA CORREIA, .044.508-*, STL3A28, FRMEV03705412024, 606-82; CLAUDEMIR DE MORAES, .491.619-, CUC8J27, FRMEV03723562024, 606-82; CASTOLDI DIESEL LTDA, 26.810.556/0001-37, OBJ3H54, FRMEV03779432024, 606-82; CATIANE CONTE, .787.400-, ISB0E20, FRMEV03796232024, 606-82; CHAULIN TURISMO LTDA, 49.848.155/0001-71, IJZ3J90, FRMEV03767312024, 606-82; CLAUDIA FABIANO LOPES PIRES LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.164.705/0001-56, NQU7778, FRMEV03724462024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03798162024, 606-82; CLAUDIR FAVARETTO, .478.439-*, QBU8H50, FRMEV03792372024, 606-82; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20, IUN6F65, FRMEV03712872024, 606-82; CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 77.472.371/0001-09, BDV3I97, FRMEV03717292024, 606-82; CICILIA MARIOTTI DALL AGNOL, .606.350-*, MJN1F77, FRMEV03701012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, IYT7566, FRMEV03733282024, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV03733742024, 606-82; FML1G21, FRMEV03734352024, 606-82; TRANSPORTES PAI INACIO LTDA, 02.829.400/0001-30, RLB0J81, FRMEV03785122024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, ITS0473, FRMEV03785032024, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RYX4C86, FRMEV04046682024, 606-82; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.459.857/0001-27, MMK4129, FRMEV03703482024, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RLE7I96, FRMEV03800272024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9B13, FRMEV03798502024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV03800482024, 606-82; RDX5I13, FRMEV03728972024, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV03742232024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, QJC6J38, FRMEV03748442024, 606-82; RKW0D80, FRMEV03739802024, 606-82; TRANSPORT ES PANTANAL LTDA, 31.566.224/0001-99, OOH9E94, FRMEV04041072024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, PUE3I26, FRMEV03764802024, 606-82; TRANSPORTES PRP LTDA, 52.876.569/0001-19, IPW4D73, FRMEV03706952024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RKY0G12, FRMEV04060782024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYB9J28, FRMEV04054252024, 606-82; TRANSPORTES RADUNZ LTDA, 93.233.542/0001-95, INQ0I80, FRMEV03732822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento