DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0003-13, CUJ8340, FRMEV03728272024, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-09, QIH9F67, FRMEV03780462024, 606-82; BENTO BRASIL TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, IUM3708, FRMEV03751222024, 606-82; CASANOVA MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, AQC9J91, FRMEV03752082024, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, MFX0098, FRMEV03708432024, 606-82; CASO MARCADO SHOWS E EVENTOS LTDA, 27.044.636/0001-91, MIZ4I40, FRMEV03754162024, 606-82; CASSIANO LUIS COELHO, .092.419-*, ECM7B91, FRMEV03793892024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN0016, FRMEV03789952024, 606-82; OAW4597, FRMEV03793162024, 606-82; CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, JAC3E13, FRMEV03764622024, 606-82; CARRERA TRANSPORTES LTDA, 17.693.108/0001-00, AHU3A04, FRMEV03738902024, 606-82; BENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA , 36.508.353/0001-44, QRJ8D20, FRMEV03706342024, 606-82; C&C COMERCIO DE AU T O PECAS LTDA, 40.839.255/0001-67, AYC6C90, FRMEV03704652024, 606-82; C. A. DE BARROS & CIA LTDA, 09.296.004/0001-33, OOM7271, FRMEV03720002024, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV03714182024, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, SXR3E50, FRMEV03711822024, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYS7E34, FRMEV03700282024, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, QXX2I57, FRMEV03760132024, 606-82; CSK7F51, FRMEV03762432024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUL2B01, FRMEV03760272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QBT2019, FRMEV03909602024, 606-82; QCS9223, FRMEV03840972024, 606-82; SDX3C04, FRMEV03832642024, 606-82; QCG3827, FRMEV03703982024, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHC7F30, FRMEV03691942024, 606-82; BDI9G69, FRMEV03692022024, 606-82; BDA1E30, FRMEV03727142024, 606-82; BDI6I88, FRMEV03712732024, 606-82; BDI7H99, FRMEV03750972024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYW8D65, FRMEV03728092024, 606-82; RLE0E80, FRMEV03753512024, 606-82; RYI7C60, FRMEV03769872024, 606-82; TRANSPORT ES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001-54, KYG6I77, FRMEV03702932024, 606-82; TR A N S P O R T ES BECKER BOHNEN LTDA, 02.733.628/0001-21, QIV7E40, FRMEV03744052024, 606-82; QJV7E50, FRMEV04054102024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MLI5555, FRMEV03756822024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJA6106, FRMEV04045242024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MMF5A11, FRMEV03740642024, 606-82; TRANSPORTES BILI LTDA, 81.876.609/0001-20, RLG 8 H 0 6 , FRMEV03779482024, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IZG1B17, FRMEV03751872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEVED S/A, 10.548.541/0001-02, SXE2C73, FRMEV01746832025, 606-82; ADRIANO JOSE ALVES, .530.878-, CUA0J12, FRMEV01746972025, 606-82; AG R O M OV E TRANSPORTES LTDA, 48.828.550/0001-20, SFA1A24, FRMEV01747242025, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, RPK2E66, FRMEV01747342025, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001- 74, AWG5A09, FRMEV01747692025, 606-82; AFONSO PEDRO, .475.388-, CYS4827, FRMEV01747932025, 606-82; BARREIRAS MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.262.755/0001- 18, OVB2A69, FRMEV01748002025, 606-82; AGILELOG TRANSPORTES E EXPORTACAO LTDA, 35.637.904/0001-07, EDI0J96, FRMEV01732942025, 606-82; ADRIANA APARECIDA BELLONI TRANSPORTES, 19.473.548/0001-87, SUA9H67, FRMEV01732472025, 606-82; AGRO SAO LUIZ LTDA, 00.529.918/0001-22, BEQ2C29, FRMEV01729922025, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV01729332025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, QJV3D14, FRMEV01729202025, 606-82; ADMIR VITORIO GUIDINI, .627.711-*, HTP3603, FRMEV01728762025, 606-82; QAQ9H41, FRMEV01728432025, 606-82; ADMIR VITORIO GUIDINI, 10.826.300/0001-88, RWA9C13, FRMEV01728742025, 606-82; ALCEU KUBESKY, .015.639-, ASU9B87, FRMEV01728712025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, NPG9G05, FRMEV01728362025, 606-82; QCB6G42, FRMEV01732252025, 606-82; ALCA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 03.133.078/0001-72, MMF3C05, FRMEV01728262025, 606-82; AG R O SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXX3C17, FRMEV01748652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIME ALVES, .359.419-, DRB8B85, FRMEV01746812025, 606-82; JANETE GOMES DE RAMOS, .616.929-*, ABZ7I44, FRMEV01747502025, 606-82; JAMIL SANDRINI GABARDO, .334.259-, MLU9C05, FRMEV01747582025, 606-82; J P DA SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63, RGF8C32, FRMEV01747782025, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001-27, RAY9E13, FRMEV01747892025, 606- 82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV01748012025, 606-82; EVU5E89, FRMEV01727732025, 606-82; JAIR BAUER, 06.286.802/0001-96, MIE5469, FRMEV01748022025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW5A00, FRMEV01730932025, 606-82; SXT4A40, FRMEV01729372025, 606-82; JERRI LEANDRO KUHN FIGUEIRO, .119.940-, OLA4E44, FRMEV01732492025, 606-82; JESUS ALTINO ANDRADE GONCALVES, .621.050-*, JBB1A92, FRMEV01729862025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV01729132025, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, RYU4C16, FRMEV01732412025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCQ2A51, FRMEV01727872025, 606-82; J.A DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPO7D84, FRMEV01727852025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9A37, FRMEV01727492025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, EFW9H46, FRMEV01748642025, 606-82; JEAN CARLOS ALBANO, .096.549-, MMF7H89, FRMEV01731382025, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, SFH4H20, FRMEV01731142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.850/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, , FREVP00357572025, 773- 0; EDNEI MONTAGNER TISOTT, .297.310-, , FREVP00357592025, 773-0; ELETRICK CONTROL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 45.704.143/0001-12, , FREVP00357672025, 773-0; F LAPENNA MOTORS LTDA, 48.979.809/0001-33, , FREVP00357722025, 773-0; ERIKA AVELINO DE ALMEIDA, *.209.928-, , FREVP00353822025, 773-0; ELEC TRA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA, 00.884.554/0001-07, ,