DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.852/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STORM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA., 10.171.385/0001-03, , FREVP00355322025, 773-0; SIMONE MARQUES DA SILVA, .342.918-, , FREVP00357762025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00353522025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00357872025, 773-0; TEREZA VIEIRA SIMOES, .503.108-, , FREVP00357892025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00351602025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00353022025, 773-0; , FREVP00352902025, 773-0; , FREVP00352882025, 773-0; , FREVP00352842025, 773-0; , FREVP00352812025, 773-0; , FREVP00352792025, 773-0; , FREVP00352702025, 773-0; , FREVP00352612025, 773-0; , FREVP00352572025, 773-0; , FREVP00352582025, 773-0; , FREVP00352442025, 773-0; SILVIO CESAR SCHWAMBAC H , .650.439-*, , FREVP00353292025, 773-0; TRANSPAO TRANSPORTES E CONGELADOS LTDA, 51.484.718/0001-31, , FREVP00352392025, 773-0; UNIVERSO ELECTRON CO M E R C I O DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 07.165.994/0001-45, , FREVP00353202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5C24, FRMEV01746872025, 606-82; RYW6A48, FRMEV01730462025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, EEE3H10, FRMEV01747282025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRQ9B77, FRMEV01747352025, 606-82; RRN8B86, FRMEV01731302025, 606-82; RRP5G16, FRMEV01727932025, 606-82; BEU MULTIMARCAS CONFECCOES LTDA, 10.744.398/0001-24, RYV8I81, FRMEV01747652025, 606- 82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, IHD5H08, FRMEV01746752025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, TIR6E40, FRMEV01748292025, 606-82; BELARINA ALIMENTOS S/A, 02.025.334/0005-79, BEL4722, FRMEV01730102025, 606-82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCV9F18, FRMEV01729282025, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QHI3G20, FRMEV01727912025, 606- 82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV01732262025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9F98, FRMEV01748672025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV01731712025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RDZ 0 A 5 8 , FRMEV01731462025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IUR3C56, FRMEV01731222025, 606-82; BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, FWZ9I85, FRMEV01731062025, 606-82; B2B OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 20.977.817/0001-21, IZB0C24, FRMEV01730992025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXL8H79, FRMEV01730972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BROD TRANSPORTES LTDA, 01.715.613/0001-78, JDE8647, FRMEV01642802025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BCO8D83, FRMEV01747372025, 606-82; CAOL-COMERCIO DE ADUBOS ORGANICOS LTDA, 92.145.499/0001-43, JAM0I55, FRMEV01747602025, 606-82; CLAUDIMIR ANTONIO BANHOLINI, 08.595.566/0001-15, RYT3G17, FRMEV01747632025, 606-82; ASAKAWA & DONOMAI TRANSPORTADORA LTDA, 30.936.498/0001-60, FUN8A95, FRMEV01747792025, 606-82; BRAZ VALDEMAR RECH, .495.829-, MXA8918, FRMEV01747822025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2J13, FRMEV01748122025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV01655372025, 606-82; BVT TRANSPORTES LTDA, 29.004.558/0001-27, MLS6I18, FRMEV01748162025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H54, FRMEV01732642025, 606-82; JBI5J62, FRMEV01732322025, 606-82; JCU9C35, FRMEV01732242025, 606-82; JDJ3F52, FRMEV01731772025, 606-82; JDB7H23, FRMEV01731402025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JDL8B95, FRMEV01732192025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYA4I49, FRMEV01731932025, 606- 82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, CUD3H59, FRMEV01731702025, 606-82; C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, SMM2A33, FRMEV01719782025, 606-82; CAMPANHA PNEUS COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 33.711.030/0001-65, RPF7C09, FRMEV01727202025, 606- 82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV01748762025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 37.435.735/0028-78, JDC9D79, FRMEV01747102025, 606-82; JDC9D79, FRMEV01747262025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV01747172025, 606-82; MERCAM TRANSPORTES LTDA, 00.408.186/0001-12, GGE3294, FRMEV01747772025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0001-86, RGC5E22, FRMEV01747872025, 606-82; MURILO TENFEN, .567.829-, MIE1H78, FRMEV01655092025, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SDY9H57, FRMEV01748222025, 606-82; MUNICIPIO DE BARRA VELHA, 83.102.830/0001-57, RXV8H05, FRMEV01748352025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV01731112025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV01732602025, 606-82; SXV9C02, FRMEV01731272025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV01730062025, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0001-01, SXL3I45, FRMEV01729932025, 606-82; N S F INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 00.490.414/0001-46, NJV6G94, FRMEV01729462025, 606- 82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RYF0C96, FRMEV01729052025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXX0D14, FRMEV01727942025, 606- 82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, AUV5J04, FRMEV01727482025, 606-82; N E TRANSPORTES LTDA, 30.851.248/0001-27, KZR0C24, FRMEV01748562025, 606-82; NESTOR FRANCISCO PEREIRA, *.569.399-, ANR7786, FRMEV01731972025, 606-82; NG TRANSPORTES LTDA, 55.972.606/0001-80, RAH1B14, FRMEV01748752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração