DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários. § 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal. § 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA ANEXO AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUGERIDAS PARA EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO MINISTÉRIO DA CULTURA . .Unidade Orçamentária .Ações orçamentárias - RP7 .Ações orçamentárias - RP8 . 42101 - Administração Direta 42902 - Fundo Nacional de Cultura 00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais . Apoio à implantação, funcionamento e modernização de equipamentos e espaços culturais, permanentes ou provisórios, no âmbito dos entes federados e do terceiro setor, a fim de garantir acesso do público à Apoio à implantação, funcionamento e modernização de equipamentos e espaços culturais, permanentes ou provisórios, no âmbito dos entes federados e do terceiro setor, a fim de garantir acesso do público à . sua programação, aos seus produtos e aos seus bens culturais, bem como oferecer aos agentes culturais uma alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir a atratividade e sua programação, aos seus produtos e aos seus bens culturais, bem como oferecer aos agentes culturais uma alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir a atratividade e acessibilidade de público, e criar condições . acessibilidade de público, e criar condições para sua sustentabilidade. Projetos e serviços ligados à construção, ampliação, reforma, modernização, melhorias e manutenção física (envolvendo para sua sustentabilidade. Projetos e serviços ligados à construção, ampliação, reforma, modernização, melhorias e manutenção física (envolvendo todas as despesas características ao . todas as despesas características ao adequado funcionamento) de espaços culturais, teatros, cineteatros, espaço memória, museus, museus comunitários, bibliotecas, salas de exposições, auditórios e espaços multiuso, além de outras adequado funcionamento) de espaços culturais, teatros, cineteatros, espaço memória, museus, museus comunitários, bibliotecas, salas de exposições, auditórios e espaços multiuso, além de outras . . infraestruturas públicas de fruição cultural, assim como aquisição de bens (desde que vinculados a metas de obras/funcionamento). infraestruturas públicas de fruição cultural, assim como aquisição de bens (desde que vinculados a metas de obras/funcionamento). . 42101 - Administração Direta 42203 - Fundação Cultural Palmares 42205 - Fundação Nacional de Artes 42902 - Fundo Nacional de Cultura 20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira . Contribuição para a criação, produção, divulgação e circulação do produto cultural brasileiro, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais, em suas diversas áreas e Contribuição para a criação, produção, divulgação e circulação do produto cultural brasileiro, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais, em suas diversas áreas e . . segmentos e nos seus mais diversos aspectos, manifestações e linguagens, incluindo preservação e restauração de acervos. Projetos e atividades de promoção, preservação e acesso à cultura brasileira no Brasil. segmentos e nos seus mais diversos aspectos, manifestações e linguagens, incluindo preservação e restauração de acervos. Projetos e atividades de promoção, preservação e acesso à cultura brasileira no Brasil. . 42201 - Fundação Casa de Rui Barbosa 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 20ZH - Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro 20ZH - Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro . Execução de projetos e atividades que contribuam direta ou indiretamente para a preservação e a salvaguarda de bens e acervos culturais, incluindo o desenvolvimento de estudos, pesquisas, Execução de projetos e atividades que contribuam direta ou indiretamente para a preservação e a salvaguarda de bens e acervos culturais, incluindo o desenvolvimento de estudos, pesquisas, . normas, monitoramento, fiscalização e acompanhamento, a realização de eventos que contribuam para a preservação e salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, seu reconhecimento em âmbito normas, monitoramento, fiscalização e acompanhamento, a realização de eventos que contribuam para a preservação e salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, seu reconhecimento em âmbito . internacional, e a gestão, monitoramento, promoção e difusão dos bens reconhecidos internacionalmente, além da construção ou reforma de espaços para a preservação e salvaguarda de bens culturais. internacional, e a gestão, monitoramento, promoção e difusão dos bens reconhecidos internacionalmente, além da construção ou reforma de espaços para a preservação e salvaguarda de bens culturais. . Bem ou acervo constante do patrimônio cultural brasileiro preservado ou salvaguardado. Bem ou acervo constante do patrimônio cultural brasileiro preservado ou salvaguardado. . 42202 - Fundação Biblioteca Nacional, 42205 - Fundação Nacional de Artes 42207 - Instituto Brasileiro de Museus 211F - Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 211F - Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais . Promoção do funcionamento de equipamentos e espaços culturais, permanentes ou provisórios, provendo de meios que garantam a sua atualização, modernização, segurança, dentre outros, em Promoção do funcionamento de equipamentos e espaços culturais, permanentes ou provisórios, provendo de meios que garantam a sua atualização, modernização, segurança, dentre outros, em . padrões técnicos e operacionais satisfatórios, oferecendo ao produtor cultural e aos artistas uma alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir a atratividade e padrões técnicos e operacionais satisfatórios, oferecendo ao produtor cultural e aos artistas uma alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir a atratividade e . . acessibilidade de público, e criar condições para sua sustentabilidade. .acessibilidade de público, e criar condições para sua sustentabilidade. 42101 - Administração Direta 215G - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva 215G - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva . Fortalecimento e estímulo de ações e projetos artísticos e culturais para promoção da cidadania e da diversidade, em cumprimento da Lei nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva Fortalecimento e estímulo de ações e projetos artísticos e culturais para promoção da cidadania e da diversidade, em cumprimento da Lei nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva