DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° As normas da Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Serra do Gandarela constam do Anexo I desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA Anexo I Normas da Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Serra do Gandarela Geral 1. A supressão de vegetação de mata atlântica primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, de acordo com a legislação vigente. Apicultura 2. A apicultura situada na zona de amortecimento do Parque deverá manter uma distância mínima de 100 metros de trilhas e estradas vicinais. 3. Deverá ser estabelecido para a atividade de apicultura uma faixa de segurança com o limite do Parque de no mínimo 100 metros. Silvicultura 4. Para os cultivos que vierem a se instalar na Zona de Amortecimento deverá observar as seguintes restrições: I - manter a reserva legal da propriedade junto aos limites do Parque, caso ainda não tenha sido averbada ou declarada; II - o produtor deverá manter controle sobre a dispersão de plântulas em direção ao interior do Parque, sendo responsável por sua eventual retirada; III - fazer e manter aceiros no entorno dos talhões; IV - a instalação de fornos de carvoejamento ou baterias de fornos devem respeitar uma distância mínima de 250 m com o limite do Parque; e V - não é permitido o uso de fogo para limpeza de área, antes ou após a colheita. Empreendimentos imobiliários 5. Todo e qualquer empreendimento imobiliário que envolva parcelamento de área rural deve obedecer ao módulo rural mínimo do município. 6. Todo e qualquer empreendimento imobiliário que envolva parcelamento de área urbana deve obedecer ao Plano Diretor do município. 7. A supressão vegetal realizada na Zona de Amortecimento para a implantação de chacreamento ou condomínio rural deverá observar as seguintes restrições: I - a taxa de ocupação/impermeabilização com vias de acesso e construções (nos casos permitidos) será de: i) 30% do total da área do lote, em áreas antropizadas; ii) 20% do total da área do lote, de vegetação em estágio médio de regeneração; iii) 10% do total da área do lote, em vegetação em estágio avançado de regeneração; II - as construções a serem edificadas só poderão ter 02 pavimentos (dano à paisagem); e III - não poderá haver supressão de sub-bosque em qualquer tipo de vegetação remanescente no lote. Reserva Legal 8. Nas propriedades limítrofes ao Parque, a localização das Reservas Legais deverá ser contígua ao Parque e preferencialmente em Áreas de Preservação Permanente (APP). I - nas propriedades não limítrofes ao Parque, a localização das Reservas Legais deverá ser contígua à APP, se houver; II - nas propriedades limítrofes ao Parque, cuja Reserva Legal ainda não é regularizada/averbada, a localização das Reservas Legais deverá ser contígua ao Parque e preferencialmente contígua as Áreas de Preservação Permanente (APP); III - todas as propriedades deverão ter suas áreas de reserva legal devidamente averbadas, antes da constituição dos condomínios ou chacreamentos; IV - a Reserva Legal de condomínios e chacreamentos deverá ser averbada junto ás suas matrículas; e V - não poderá haver supressão de sub-bosque em área de reserva legal. Uso da água e saneamento 9. A captação de água subterrânea acima de 14m³ por dia (Deliberação Normativa CERH n° 76, de 19 de abril de 2022), deverá ser objeto de prévio estudo, pela autoridade estadual competente, a fim de garantir a não afetação dos aquíferos na UC. No caso de chacreamentos e condomínios, todas as unidades deverão ter fossa séptica (ou tecnologia equivalente), ou deverão ser ligadas a coleta de esgoto coletivo com estação de tratamento. 10. É proibido a instalação de fossa negra e o lançamento de efluente bruto em curso d'água. Uso de agrotóxico 11. Não será permitido a aplicação de agrotóxico por via aérea. Uso do fogo e incêndios florestais 12. O uso do fogo para atividades agrossilvopastoris dependem de anuência da gestão da UC; 13. Propriedades rurais e empreendimentos do entorno deverão implementar aceiros dentro dos padrões técnicos estabelecidos sempre que solicitado pela gestão da Unidade de Conservação. Mineração 14. Todas as atividades minerárias, incluindo os empreendimentos passiveis de EIA/RIMA, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas" (PRAD), Relatório de Avaliação do Desempenho Ambiental" (RADA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS) e/ou Estudo Ambiental Simplificado (EAS), seguirão o rito do licenciamento ambiental e terão análise pelo ICMBio que, no caso de emissão de Autorização para o Licenciamento Ambiental, estabelecerá condições ambientais para o empreendimento. PORTARIA ICMBIO Nº 1.963, DE 22 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar o limite autorizado para a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST operacionalizar a função 'OBTV para o Convenente' no sistema Transferegov.br, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de R$ 3.272.237,19 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) para R$ 4.900.928,24 (quatro milhões, novecentos mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido, conforme Anexo I. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA ANEXO I . .Convenente .CNPJ .Nº Convênio SEI / Transferegov .Processo .Novo Valor Limite OBTV ao Convenente (R$) . .FUNDAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST .02.980.103/0001-90 .SEI nº 17405816 Transferegov nº 950082/2023 .02070.013492/2023-08 .R$4.900.928,24 (quatro milhões, novecentos mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL D ES P AC H O FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (4.00) 48403.833356/2007 - PORTARIA SNGM/MME Nº 674 - Atlas Lítio Brasil Ltda. - Minério de Lítio - Araçuaí - Minas Gerais - 1.536,45 hectares. 48403.833114/2012 - PORTARIA SNGM/MME Nº 675 - Mineração Apollo Ltda - Minério de Ferro - Rio Piracicaba - Minas Gerais - 188,31 hectares. 48406.861119/2013 - PORTARIA SNGM/MME Nº 676 - Centro Mineração Ltda - Minério de Manganês - São João D'aliança - Goiás - 1.323,11 hectares. 27206.860551/1988 - PORTARIA SNGM/MME Nº 677 - W B Mineradora Ltda - Água Mineral - Caldas Novas - Goiás - 24,66 hectares. 48412.866963/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 678 - Valdinei Mauro de Souza Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 49,69 hectares. 48412.866.982/2018PORTARIA SNGM/MME Nº 679 - Valdinei Mauro de Souza Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 35,98 hectares. Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT Secretária Substituta SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S DESPACHO Nº 3/2025-SNPGB O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2017, em atendimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e no art. 27 do Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 48380.000009/2025-86 resolve: SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E P L A N E JA M E N T O PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.950, DE 23 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.000697/2025-51, resolve: Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs Assu Sol 10 e 15 na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput refere-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO . .Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL .Usina .Garantia Física de Energia (MW médio) . .UFV.RS.RN.047382-0.01 .Assu Sol 10 .15,1 . .UFV.RS.RN.047387-1.01 .Assu Sol 15 .15,1 Reabrir o prazo para encaminhamento de contribuições destinadas à Tomada Pública de Contribuições sobre a Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural, por 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato. As informações relativas ao presente procedimento de participação social encontram-se disponíveis no Portal Participa+Brasil, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/snpgb. PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES