DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANO .2023 .2024 .2025 .2026 .2027 . . .RTP .RTA-1 .RTA-2 .RTA-3 .RTA-4 . .PERDAS NÃO TÉCNICAS .6,4129% .6,0428% .5,7154% .5,4257% .5,1695% Leia-se: . ANO .2023 .2024 .2025 .2026 .2027 . . .RTP .RTA-1 .RTA-2 .RTA-3 .RTA-4 . .PERDAS NÃO TÉCNICAS .6,5274% .6,1449% .5,8064% .5,5070% .5,2422% SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 1.519, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003949/2025-13, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.003949/2025- 13, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.528, DE 21 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.903203/2024-29, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.903203/2024- 29, por perda do objeto, nos termos do previsto no art. 14, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANM Nº 207, DE 23 DE MAIO DE 2025 Aprova a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 33, inciso I, da Estrutura Regimental da ANM, aprovado na forma da Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro 2024, tendo em vista o que consta nos auto no processo SEI n° 48051.007268/2023-06 e na deliberação da Diretoria Colegiada disponível na Decisão em Circuito Deliberativo nº 21/2025, de 23 de maio de 2025, resolve: REGULAMENTO da Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Mineração - ANM. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica aprovada a Política de Governança de Dados e Informações (PGDI) da Agência Nacional de Mineração - ANM, que tem por objetivos: I - garantir os insumos de dados e informações necessários ao cumprimento da missão institucional da ANM em quantidade, qualidade e tempestividade adequadas, a fim de minimizar os riscos operacionais; II - racionalizar os processos de captação, armazenamento, transformação e utilização de dados e informações; III - promover a integração e a articulação das áreas da ANM, com ênfase no compartilhamento e no reuso dos dados; e IV - assegurar a prestação de informações de interesse da sociedade e o compartilhamento de dados com outros órgãos públicos, promovendo a mitigação da assimetria de informação no setor mineral brasileiro. Parágrafo único. Para os dados e informações considerados nos objetivos desta Política, devem ser observadas as hipóteses de segurança e sigilo aplicáveis e as vedações de tratamento legalmente previstas, nos termos da regulamentação específica correspondente. Art. 2º Para fins desse normativo são adotadas as seguintes definições: I - catálogo de dados: é uma coleção de metadados para criar, organizar e manter um inventário de ativos de dados por meio da descoberta, descrição e análise de conjuntos de dados. Ele permite que os usuários encontrem e entendam conjuntos de dados relevantes para extrair valor dos dados. Fazem parte do catálogo os dicionários de dados e o glossário de negócios; II - ciclo de vida dos dados: consiste em uma série de fases ao longo do curso de sua vida útil, regidas por um conjunto de políticas que maximiza o valor dos dados, representadas por processos de criação, de movimentação, transformação e armazenamento, permitindo que sejam mantidos e compartilhados e/ou descartados; III - compartilhamento: processo de disponibilizar os mesmos recursos de dados para várias aplicações, usuários ou organizações. Inclui tecnologias, práticas, estruturas legais e elementos culturais que facilitam o acesso seguro aos dados para várias entidades sem comprometer a integridade dos dados; IV - curador: é o responsável em gerenciar o dado garantindo a qualidade, a integridade e a governança dos ativos de dados dentro de uma organização. Tem como responsabilidades a criação de perfil de dados, limpeza de dados, gerenciamento de metadados e promoção de uma cultura orientada por dados em toda a organização e a supervisão do uso adequado dos dados; V - curador corporativo: liderança máxima de cada unidade organizacional responsável pelo conjunto de atributos, tabelas, bases de dados sob governança desta unidade; VI - curador de negócios: servidor efetivo designado pela liderança de sua unidade organizacional como responsável pela curadoria de um conjunto de dados; VII - curadoria: é o trabalho de organizar e gerenciar uma coleção de conjuntos de dados para atender às necessidades e aos interesses de uma área de negócio específica; VIII - dados: trata-se de símbolos, números, textos, registros soltos, códigos aleatórios, entre outros, que não dão origem a uma informação de forma isolada, ou seja, não estão dentro de um contexto; IX - dados abertos: dados livremente acessados pelo público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; X - dados de referência: dados usados para organizar ou categorizar outros dados dentro das aplicações e bases de dados da instituição. Geralmente consistem em códigos e descrições; XI - dados mestres: dados que fornecem o contexto do negócio na forma de conceitos fundamentais e comuns às áreas da instituição. Costumam ser dados cadastrais e descrevem as principais entidades de negócio. Sua disponibilidade e qualidade são determinantes na mitigação de riscos; XII - dicionário de dados: descrição técnica de elementos de dados como nomes, atributos, chaves, índices e outras propriedades como tipo de dados, comprimento, valores válidos, valores padrão e relações com outros campos de dados; XIII - dados transacionais: dados que registram as informações geradas na execução dos processos de negócio de uma instituição. Seu contexto depende dos dados mestres e dos dados de referência a que se relacionam; XIV - gestão de dados: processo realizado para definir, planejar, implementar e executar procedimentos que garantam a padronização, organização, proteção e utilização adequada desses recursos, garantindo que eles sejam utilizados de maneira eficaz e segura; XV - glossário de negócios: coleção de termos e palavras negociais acompanhadas do respectivo significado. Útil na comunicação entre público leigo e especializado, permitindo ao leigo compreender o significado de termos técnicos; XVI - governança de dados: é um conjunto de políticas, padrões, processos, métricas e procedimentos destinados a assegurar o controle eficaz, seguro e ético dos dados em uma organização, por todo seu ciclo de vida; XVII - informações: são dados, processados ou não, que dentro de um contexto são capazes de produzir e transmitir conhecimento; XIII - metadados: dados que descrevem outros dados via enumeração de características tais como a data de criação, autor, formato, tamanho, conteúdo e descrição, dentre outros. Uma importante utilidade dos metadados é facilitar a pesquisa e recuperação da informação, ou para agrupar dados por algum critério de semelhança; e XIX - proprietário dos dados: é o gestor de ativos de dados e informações, responsável pela administração completa e eficiente desses recursos, garantindo que eles atendam às necessidades da organização. Suas responsabilidades incluem a condução, gerenciamento, criação e evolução dos produtos de dados, além de desempenhar um papel crucial na gestão do ciclo de vida dos dados e informações. Ele deve garantir que os dados sejam usados de forma ética, estejam alinhados com as metas e regulamentações da organização e que a segurança e a confidencialidade dos dados sejam mantidas. Art. 3º A Política de Governança de Dados e Informações observará os seguintes aspectos e escopos: I - da estratégia: definição de objetivos, princípios, diretrizes e dos indicadores de desempenho da governança de dados e informações, que devem estar alinhados com a estratégia de negócio da organização; II - da estrutura organizacional: definição das funções, responsabilidades, competências e estruturas de governança de dados e informações. relativamente a comitês, conselhos, curadoria, equipes e grupos de trabalho, e envolvendo as partes interessadas relevantes da organização; III - dos dados: distinção dos dados em diferentes categorias incluindo dados mestres, dados de referência e transacionais; IV - dos processos: definição de atividades, tarefas, fluxos de trabalho e artefatos relacionados à governança de dados e informações, incluindo planejamento, definição, produção, consumo, qualidade, segurança, privacidade, ciclo de vida, arquitetura, integração, análise, supervisão e métricas; V - dos programas: definição de programas de governança alinhados ao tipo de dados e ao resultado negocial, incluindo programas de qualidade, segurança, vida útil, restrições, acesso, ética, definições e modelo; e VI - da tecnologia: definição de ferramentas, plataformas, soluções, padrões, metodologias e arquiteturas de tecnologia da informação que suportem e habilitem a governança de dados e informações, incluindo sistemas de gestão de dados, catálogos de dados, linhagens de dados, qualidade de dados, segurança de dados, integração de dados, análise de dados, inteligência de negócio, ciência de dados e inteligência artificial. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Seção I Dos princípios Art. 4º São princípios da Política de Governança de Dados e Informações da ANM: I - valor estratégico da informação; II - transparência ativa; III - alinhamento legal; IV - segurança e privacidade; V - padronização, qualidade, racionalização e reuso de dados e informações; VI - tomada de decisão baseada em evidências; e VII - priorização no uso de formatos abertos no compartilhamento de dados. Seção II Das Diretrizes Art. 5º São diretrizes da Política de Governança de Dados e Informações da ANM: I - os conjuntos de dados abertos deverão seguir as recomendações do Plano de Dados Abertos da ANM e a legislação vigente sobre o tema; II - o recebimento de dados, o processamento de dados e a produção de relatórios deverão ser automatizados, sempre que possível; III - somente poderá ser criada base de dados ou recebimento de dados em conformidade com a PGDI; IV - o catálogo de dados administrará vocabulário, origem, descrição, destinação e consumo dos dados; V - os curadores de dados apoiarão a utilização e a disponibilização de dados sob sua curadoria, observando critérios de segurança e sigilo;