DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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N°20071/2025/SEFBM-O/ANM FABIO HENRIQUE DIAS LEITE Chefe COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO, D ES P AC H O Relação Nº 29/2025 Indefere requerimento - Barragens(2810) Barragem: BARRAGEM VARGEM GRANDE - VALE S.A. - 930.593/1988 - Requerimento de REDUÇÃO DE NÍVEL DE EMERGÊNCIA APRESENTADA NO SIGBM EM 17/04/2025 ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Coordenador DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS EM CONSTRUÇÃO A MONTANTE D ES P AC H O Relação Nº 29/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM SUL SUPERIOR-VALE S.A.-001.791/1961-OF. N°18763/2025/DFBCM/ANM BARRAGENS ED VALE DAS COBRAS E ED MONJOLO-VALE S.A.-006.498/1961-OF. N°19738/2025/DFBCM/ANM BARRAGEM 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°20042/2025/DFBCM/ANM BARRAGEM PONTAL-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°19370/2025/DFBCM/ANM Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734) BARRAGEM ED MONJOLO-VALE S.A.-006.498/1961-Auto de embargo nº 3 0 / 2 0 2 2 / D I R C / S N M - A N M / CO P G B M - C Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530) BARRAGEM ED MONJOLO-VALE S.A.-006.498/1961 YARA BARBOSA FRANCO Chefe de Divisão AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho SEP-ANP nº 668, de 23 de maio de 2025, publicada no DOU de 26 de maio de 2025, Seção 1, página 118, que aprova o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Petroborn Óleo e Gás S.A., na epígrafe, Onde se lê: "DESPACHO SEP-ANP Nº 668, DE 23 DE MAIO DE 2025", Leia-se: "DESPACHO SEP-ANP Nº 669, DE 23 DE MAIO DE 2025". SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 680, DE 26 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .P F/ A M 0 2 4 9 8 2 5 .JOAO DUQUE DE ANDRADE .25.276.720/0001-05 .48610.205440/2025-66 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 681, DE 26 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RS0249830 .ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MARESIA LTDA .30.357.782/0004-24 .48610.213559/2025-11 . .PR/SP0249834 .AUTO POSTO NOVA COPACABANA LTDA .55.826.423/0001-57 .48610.207130/2025-86 . .P R / BA 0 2 4 9 8 3 7 .AUTO POSTO PAYAYA 11 LTDA .57.536.117/0001-01 .48610.211719/2025-89 . .PR/RN0249832 .D L M DE SOUSA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .51.095.862/0001-86 .48610.213405/2025-11 . .PR/MG0249829 .FAST FUEL AUTO POSTO LTDA .59.906.790/0001-11 .48610.213598/2025-18 . .PR/RS0249838 .HZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .56.081.592/0013-01 .48610.206496/2025-38 . .P R / BA 0 2 4 9 8 2 8 .POSTO BOA UNIAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .41.766.149/0001-63 .48610.205166/2025-25 . .PR/PE0249827 .POSTO PE 45 LTDA .56.319.305/0001-15 .48610.226953/2024-20 . .PR/PI0249836 .POSTO PROGRESSO PETROLEO LTDA .56.051.804/0001-74 .48610.213327/2025-54 . .PR/GO0249831 .POSTO RIBEIRAO 03 LTDA .51.022.517/0001-12 .48610.213324/2025-11 . .P R / BA 0 2 4 9 8 3 5 .P002 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .28.794.079/0002-70 .48610.212540/2025-49 . .PR/RN0249839 .ROSADO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA .58.070.030/0001-54 .48610.213165/2025-54 . .PR/SP0249826 .SANTO ANTONIO 255 AUTO POSTO LTDA .49.636.008/0001-38 .48610.210736/2025-07 . .PR/RS0249833 .SIM REDE DE POSTOS LTDA .07.473.735/0233-94 .48610.213228/2025-72 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 682, DE 26 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPSP0453006 .ALESSANDRA APARECIDA FARIAS .40.848.275/0001-02 .48610.213586/2025-85 . .GLPPA0453043 .B R BRANDAO COMERCIO LTDA .47.481.891/0004-51 .48610.213286/2025-04 . .G L P BA 0 4 5 3 0 0 8 .CEASINHA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .57.056.405/0001-69 .48610.213609/2025-51 . .GLPRS0453022 .D F COMERCIO LTDA .60.570.045/0001-23 .48610.213466/2025-88 . .G L P BA 0 4 5 3 0 3 8 .EMPORIO DAS AGUAS LTDA .52.008.964/0001-80 .48610.213662/2025-52 . .GLPAM0453019 .F. N. DA CRUZ NETO LTDA .46.126.952/0003-19 .48610.213072/2025-20 . .G L P BA 0 4 5 2 9 9 4 .G DE S COSTA .59.990.926/0001-14 .48610.210502/2025-51 . .GLPPI0453030 .I FELIX DE OLIVEIRA LTDA .55.114.529/0004-70 .48610.212551/2025-29 . .GLPGO0453032 .IMPERIAL GAS IPAMERI LTDA .60.720.408/0001-60 .48610.213475/2025-79 . .G L P BA 0 4 5 3 0 2 6 .JL-DISTRIBUIDORA DE GAS LOBATO LTDA .59.210.855/0001-90 .48610.213264/2025-36 . .GLPCE0453036 .MIRAIMA COMERCIAL DE GLP LTDA .58.722.021/0001-09 .48610.207789/2025-32 . .G L P BA 0 4 5 3 0 4 1 .N&S COMERCIO DE GAS LTDA .25.965.620/0009-43 .48610.213504/2025-01 . .GLPGO0453024 .QUATRO SSSS COMERCIO LTDA .01.636.816/0001-79 .48610.209758/2025-16 . .GLPAM0453034 .S. CARDOSO DE LIMA LTDA .39.686.537/0001-92 .48610.210569/2025-96 . .GLPSC0453004 .SCHELLIN GAS E AGUA LTDA .57.903.994/0001-73 .48610.212795/2025-10 . .GLPAM0453028 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0176-46 .48610.213025/2025-86 . .GLPRN0452996 .W. J. DA SILVA .13.366.983/0001-26 .48610.210184/2025-29 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MMULHERES Nº 371, DE 23 DE MAIO DE 2025 Estabelece os limites de tolerância ao risco para análise informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse operacionalizadas no Transferegov.br e apresentadas até 30 de junho de 2023. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, II, da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e demais informações que constam no Processo nº 21260.000388/2025-14, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse operacionalizados e cadastrados no Tranferegov.br e apresentadas até 30 de junho de 2023. Parágrafo único. Para estar sujeito ao procedimento informatizado de análise de prestação de contas, o instrumento de transferência deve atender cumulativamente às condições previstas nos incisos I a VIII do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023. Art. 2º Para fins de atendimento à Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023, ficam estabelecidas as seguintes faixas de valores e limites de tolerância ao risco: I - faixa de valor A: instrumentos com valores totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e II - faixa de valor B: instrumentos com valores totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). § 1º O limite de tolerância ao risco para a Faixa A será inferior a 0,9. § 2º O limite de tolerância ao risco para a faixa B será inferior a 0,7. § 3º As prestações de contas dos instrumentos cujas notas de risco sejam superiores aos limites estabelecidos nos §§1º e 2º serão analisadas de forma convencional. § 4º A justificativa para a fixação dos limites de tolerância ao risco estabelecida no caput deste artigo consta no Anexo desta Portaria. Art. 3º O valor médio estimado de custos para a análise convencional da prestação de contas é de R$ 253.134,43 (duzentos e cinquenta e três mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). Art. 4º Os instrumentos que tiverem sua aprovação pelo método informatizado poderão ser reabertos, a qualquer tempo, caso surjam elementos novos e suficientes para caracterizar a ocorrência de dano ao erário na aplicação dos recursos transferidos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES ANEXO I JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA AO RISCO A definição dos limites de tolerância a risco teve por base a sugestão e a planilha de cálculo da relação custo-benefício disponibilizadas no Comunicado Transferegov nº 35/2023, bem como a Portaria Conjunta MGI/CGU n° 41, de 31 de outubro de 2023.