DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052700234 234 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO BCB Nº 476, DE 26 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de maio de 2025, com base nos arts. 9º, caput, incisos II e IX, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º A Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º-A As instituições referidas no art. 1º, a fim de subsidiar os procedimentos e os controles relacionados ao processo de abertura de contas e de atualização das informações do titular da conta, de que trata o art. 4º, § 4º, devem consultar o sistema de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, previamente à abertura de conta de pagamento pré-paga e à alteração de titulares ou de seus representantes. § 1º Caso a instituição decida pela abertura da conta de pagamento pré-paga ou pela alteração de titulares ou de seus representantes, quando houver solicitação em sentido contrário registrada no sistema de que trata o caput, a decisão deve ser documentada e fundamentada, sendo aplicável somente em situações excepcionais em que os titulares, pretendentes a titular ou seus representantes estejam impedidos de excluir a solicitação do sistema. § 2º Caso a instituição decida pela não abertura da conta ou pela não alteração de titulares ou de seus representantes, em razão exclusivamente da solicitação referida no § 1º, os motivos da decisão devem ser explicitados ao titular da conta, ao pretendente a titular da conta ou ao seu representante. § 3º A tomada de decisão para a abertura da conta e para as alterações de titulares ou de seus representantes é de exclusiva responsabilidade da instituição. § 4º As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil por no mínimo dez anos a documentação comprobatória referente à realização da consulta ao sistema de que trata o caput, incluindo o seu resultado, bem como a documentação referida no § 1º." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Diretor de Regulação Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 659, DE 21 DE MAIO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO GERAL-FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XIII da Lei Complementar nº 80; Considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.004166/2025-46; resolve: Art. 1º Tornar público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal que compõe o Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública da União referente ao primeiro quadrimestre de 2025, conforme o Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES Defensor Público Geral-Federal VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo DENNIS OTTE LACERDA Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria ANEXO I . .DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2024 A ABRIL/2025 . .RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . DESPESA COM P ES S OA L .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM .T OT A L . MAIO/2024 JUNHO/2024 JULHO/2024 AG O S T O / 2 0 2 4 SETEMBRO/2024 OUTUBRO/2024 N OV E M B R O / 2 0 2 4 D EZ E M B R O / 2 0 2 4 JA N E I R O / 2 0 2 5 FEVEREIRO/2025 M A R ÇO / 2 0 2 5 ABRIL/2025 T OT A L RESTOS A P AG A R . . ( Ú LT I M O S N ÃO . . 12 MESES) P R O C ES S A D O S . . . . . . . . . . . . . . . .(a) .(b) (c = a + b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 33.574.192,48 33.799.268,96 39.597.801,60 33.909.912,92 35.101.075,20 40.225.563,82 56.905.073,30 42.197.451,02 46.088.478,04 41.665.362,87 39.908.996,16 41.814.223,26 484.787.399,63 22.969.586,20 507.756.985,83 . Pessoal Ativo 31.968.982,70 32.194.059,18 37.992.525,93 32.300.158,75 33.319.673,92 38.648.414,28 54.491.576,72 40.619.946,33 43.703.829,20 40.059.838,66 38.321.565,97 40.232.284,15 .463.852.855,79 22.728.216,77 .486.581.072,56 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 27.178.938,41 27.478.150,79 32.667.252,26 27.428.488,18 28.506.741,74 33.085.469,22 44.382.085,96 34.949.355,49 38.959.118,86 34.422.522,18 32.564.999,52 34.503.041,95 .396.126.164,56 15.528.432,53 .411.654.597,09 . Obrigações Patronais 4.790.044,29 .4.715.908,39 5.325.273,67 4.871.670,57 4.812.932,18 5.562.945,06 10.109.490,76 5.670.590,84 4.744.710,34 5.637.316,48 5.756.566,45 5.729.242,20 .67.726.691,23 7.199.784,24 .74.926.475,47 . Pessoal Inativo e Pensionistas 1.605.209,78 .1.605.209,78 1.605.275,67 1.609.754,17 1.781.401,28 1.577.149,54 2.413.496,58 1.577.504,69 2.384.648,84 1.605.524,21 1.587.430,19 1.581.939,11 .20.934.543,84 241.369,43 .21.175.913,27 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 964.414,02 964.414,02 964.479,89 968.958,39 1.017.267,32 936.353,76 1.415.670,59 936.353,76 1.396.935,02 967.597,53 952.961,32 946.753,90 .12.432.159,52 229.208,70 .12.661.368,22 . Pensões 640.795,76 640.795,76 640.795,78 640.795,78 764.133,96 640.795,78 997.825,99 641.150,93 987.713,82 637.926,68 634.468,87 635.185,21 .8.502.384,32 12.160,73 .8.514.545,05 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 .0,00 0,00 .0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 .0,00 0,00 .0,00 . DESPESAS NÃO CO M P U T A DA S (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.614.689,72 1.624.576,01 1.615.835,91 1.624.673,18 1.791.379,84 1.587.073,35 2.425.070,83 1.189.118,25 2.394.511,05 1.615.911,49 1.598.150,55 1.592.497,41 .20.673.487,59 246.600,73 .20.920.088,32 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 .0,00 0,00 .0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 14.260,63 14.260,63 14.260,63 14.919,98 14.769,92 16.682,55 16.642,26 16.580,56 16.631,29 17.334,97 17.525,81 17.567,51 .191.436,74 3.070,73 .194.507,47