DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CORDEIRO Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA Diretor Executivo de Planejamento e Orçamento DANIEL MARTINS FERREIRA Secretário de Auditoria Interna SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA STJ/GP Nº 342 DE 23 DE MAIO DE 2025 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Publicar, na forma do anexo desta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2025. Art. 2º Fica autorizada a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal no portal do Tribunal, na internet. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERMAN BENJAMIN Ministro Presidente ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025 1_PJ_27_003 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. O item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente" encontra-se zerado no período de maio a dezembro de 2024 em virtude de a execução orçamentária dessas despesas ser realizada mediante a inscrição em restos a pagar processados. 2. Em relação as competências de janeiro a abril de 2025 do item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente", o detalhamento dos valores apresentados no presente demonstrativo está consolidado nos autos do Processo STJ 038656/2022. SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA Diretor-Geral FABIANA BITTES VEYL Secretária de Orçamento e Finanças ANA PAULA SANTANA DA SILVA Secretária de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRESI 18 (1240105), DE 23 DE MAIO DE 2025 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve: Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 1º quadrimestre de 2025, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA