DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052800107 107 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90005/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 14/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção/operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, baseada em custo fixo mensal, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme exigências do Edital e seus anexos. LEANDRO CORREA DE MORAIS Pregoeiro (SIDEC - 27/05/2025) 530001-00001-2025NE000009 (Of. El. nº .) SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2025 ao Instrumento código 911166. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, CNPJ nº 67662437000161. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -219.402,90, Valor de Contrapartida: R$ -361,60, Vigência: 14/01/2022 a 14/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: DOMINGOS MENTE LO P ES , CPF nº .628.898-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão/ Acréscimo Nº 000004/2025 ao Instrumento código 945933. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ARICANDUVA, CNPJ nº 01608511000153. Readequação do Plano de Trabalho, mediante supressão no valor do repasse e aporte no valor da contrapartida. Valor Total: R$ 0,00, Valor de Contrapartida: R$ 45.154,13, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: VALDEIR SANTOS COIMBRA, CPF nº .248.536-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 859691. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 15412257000128. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Valor Total: R$ 49.231.159,59, Valor de Contrapartida: R$ 10.924.088,07, Vigência: 28/05/2025 a 19/11/2026. Data de Assinatura: 29/12/2017. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: EDUARDO CORREA RIEDEL, CPF nº .984.647-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 957704. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ROMELANDIA, CNPJ nº 82821182000126. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 9.700,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.700,00, Vigência: 17/12/2024 a 17/12/2027. Data de Assinatura: 17/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: JUAREZ FURTADO, CPF nº .365.039-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 958278. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PAPANDUVA, CNPJ nº 83102533000101. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 26.407,00, Valor de Contrapartida: R$ 26.407,00, Vigência: 20/12/2024 a 20/12/2027. Data de Assinatura: 20/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: TAFAREL SCHONS, CPF nº *.889.629-. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Departamento Nacional de Obras Contra As Secas Termo Aditivo Ao Acordo de Cooperação Técnica Espécie: Primeiro Termo Aditivo nº DNOCS/CEST/PB-29/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº DNOCS/CEST/PB-297/2024 que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0012-04 e a ASSOCIAÇÃO RICARDO LUIZ DE ANDRADE NO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 20.935.437/0001-24; Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do termo de vigência do Acordo de Cooperação n° 297/2024, por mais 12 meses, de 02/07/2025 a 02/07/2026, conforme previsão contratual, cláusula décima primeira, perfazendo o comum acordo entre os partícipes, contendo a inclusão da atualização dos Planos de Trabalho; Prazo: Prorrogado por mais 12 meses, contados a partir de 02/07/2025 a 02/07/2026; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: Alberto Gomes Batista, Coordenador Estadual do DNOCS na Paraíba e Maria de Fátima Pereira Soares, Presidente da Associação; Processo nº 59412.000717/2024-38 Espécie: Primeiro Termo Aditivo nº DNOCS/CEST/PB-31/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº DNOCS/CEST/PB-247/2024 que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0012-04 e a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE BARRA DE CIMA NO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 28.273.647/0001-60; Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do termo de vigência do Acordo de Cooperação n° 247/2024, por mais 12 meses, de 01/07/2025 a 01/07/2026, conforme previsão contratual, cláusula décima primeira, perfazendo o comum acordo entre os partícipes, contendo a inclusão da atualização dos Planos de Trabalho; Prazo: Prorrogado por mais 12 meses, contados a partir de 01/07/2025 a 01/07/2026; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: Alberto Gomes Batista, Coordenador Estadual do DNOCS na Paraíba E Tiago Paulo Dantas, Presidente da Associação; Processo nº 59412.000395/2024-27. Espécie: Primeiro Termo Aditivo nº DNOCS/CEST/PB-37/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº DNOCS/CEST/PB-296/2024 que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0012-04 e a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULT O R ES FAMILIARES DO SÍTIO PAI DOMINGOS E ADJACÊNCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 04.863.655/0001-44; Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do termo de vigência do Acordo de Cooperação n° 296/2024, por mais 12 meses, de 26/07/2025 a 26/07/2026, conforme previsão contratual, cláusula décima primeira, perfazendo o comum acordo entre os partícipes, contendo a inclusão da atualização dos Planos de Trabalho; Prazo: Prorrogado por mais 12 meses, contados a partir de 26/07/2025 a 26/07/2026; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 26/05/2025; Assinam: Alberto Gomes Batista, Coordenador Estadual do DNOCS na Paraíba e José Roberto Coelho, Presidente da Associação; Processo nº 59412.000488/2024-51. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONVÊNIO 928416/2022 PROCESSO 59800.000133/2022-27 Concedente: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001-94. Convenente: Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, CNPJ 03.507.514/0001-26. Objeto: Alteração da Cláusula Quarta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 180 dias; a contar de 14/6/2025 até 11/12/2025. Data e Assinaturas: 27/5/2025. Concedente: Luciana de Sousa Barros, Matrícula SIAPE 1757898, Convenente: Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo n.º 59336.000469/2022-13; 1) Espécie e número: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2022, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ 09.263.130/0001-91 e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE, CNPJ 24.566.440/0001-79; 2) Nomes dos signatários e domicílio: pela SUDENE, Sr. José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de Administração, domiciliado na cidade de Recife/PE; e pela FACEPE, Sra. Maria Fernanda Pimentel Avelar, Diretora-Presidente, domiciliada na cidade de Recife/PE; 3) Resumo do Objeto: prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022 para o dia 09/02/2026 4) Data da Assinatura: 27/05/2025 Processo n.º 59336.005798/2024-12; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº 18/2025, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial 38.247.505 JULIANA FERREIRA CORDEIRO DE BARROS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de Administração, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial "38.247.505 JULIANA FERREIRA CORDEIRO DE BARROS", Senhora Juliana Ferreira Cordeiro de Barros (responsável legal), domiciliada em Petrópolis, Caruaru/PE; 3) Resumo do Objeto: Concessão de subvenção econômica para a execução do PROJETO "ReSinalize | Sinalização Sustentável do Parque Tecnológico e Científico (Parque TeC) da UFPE", conforme PLANO DE TRABALHO aprovado; 4) Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura: 27/05/2025. Processo n.º 59336.006198/2024-71; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº 19/2025, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial IMAJYN BRANDING STUDIO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 31.054.812/0001-43, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de Administração, domiciliado em Recife - PE; Sociedade Empresarial IMAJYN BRANDING STUDIO LTDA, Senhora Cinthia Lages Campos (responsável legal), domiciliada em Teresina - PI; 3) Resumo do Objeto: Concessão de subvenção econômica para a execução do PROJETO "Senior Hackers", conforme PLANO DE TRABALHO aprovado; 4) Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura: 27/05/2025. Processo n.º 59336.005998/2024-75; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº 20/2025, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial Aqua Stone - Produtos Aqua Ecológicos Ltda, CNPJ/MF nº 49.450.206/0001-02, no valor de R$ 79.987,94 (setenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos); 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de Administração, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial Aqua Stone - Produtos Aqua Ecológicos Ltda, Senhora Joedy Mayara Santa Rosa de Souza (responsável legal), domiciliada em Camaragibe/PE, 3) Resumo do Objeto: Concessão de subvenção econômica para a execução do PROJETO Construindo novas oportunidades para as marisqueiras: Empoderamento e Sustentabilidade, conforme PLANO DE TRABALHO aprovado; 4) Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura: 27/05/2025. Processo n.º 59336.006005/2024-82; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de Outorga de Subvenção Econômica nº 21/2025, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ n.º 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial YPYNATUR LTDA, CNPJ/MF n.º 57.080.204/0001-05, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, José Lindoso de Albuquerque Filho, Diretor de Administração, domiciliado em Recife - PE; Sociedade Empresarial YPYNATUR LTDA, Senhora Julia Karla de Albuquerque Melo Xavier (responsável legal), domiciliada no município Paço do Lumiar - MA; 3) Resumo do Objeto: Concessão de subvenção econômica pela Sudene à SOCIEDADE EMPRESARIAL YPYNATUR LTDA, para a execução do PROJETO Integrando Saberes Tradicionais da Sociobiodiversidade e Inovação nas Cadeias Produtivas de comunidades tradicionais de São Raimundo das Mangabeiras (Maranhão, Brasil), conforme PLANO DE TRABALHO aprovado; 4) Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura: 27/05/2025. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59500.001580/2025-21. ESPÉCIE: Contrato nº 0.0384.00/2024, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. OBJETO: Fornecimento, carga, transporte e descarga, de reservatórios tipo tanque em polietileno, com capacidade de 15.000 litros, destinados ao atendimento de municípios localizados no Estado de Pernambuco, área de atuação da 15ª Superintendência Regional da Codevasf. PRAZO: O prazo para execução do objeto deste Contrato, é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento. O prazo máximo para emissão da Ordem de Fornecimento é de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 231.015,30 (duzentos e trinta e um mil, quinze reais e trinta centavos), obedecidos os preços unitários ou global constantes da Proposta de Preços da contratada. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025 - MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor- Presidente da Codevasf. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - CODEVASF. LUIZ PAULO SODRÉ DE JESUS - Procurador - Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. AV I S O Codevasf, neste ato representada por Jose Vivaldo Souza de Mendonça Filho vem NOTIFICAR a empresa JB Cardoso Serviços e Transportes, CNPJ n° 17.918.110/0001-30, já qualificada na Ordem de Fornecimento 6.0697/2021, acerca da aplicação de multa no valor de R$ 6.288.39 (seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), e suspensão de licitar e contratar com a Codevasf, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo.