DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BORGIO - ME .04.362.806/0001-80 .652204/D .16.440,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02003.000107/2012-03 .ESPÓLIDO DE ANTONIO CESAR CARMO ..104.264-* .646272/D .50.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02018.009774/2005-55 .M T DOS SANTOS MADEIREIRA .07.076.206/0001-44 .419083/D .26.379,90 .extinção da punibilidade por prescrição . .02023.005388/2010-82 .NOIL GOMES DA SILVA ..994.860- .684031/D .720 .extinção da punibilidade por óbito . .02048.000650/2002-12 .JHONAS DA LUZ BARBOSA ..132.702- .370057/D .4.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02013.000058/2009-86 .PRANTE - IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME .02.127.092/0001-09 .453568/D .10.468,80 .extinção da punibilidade por prescrição . .02018.001611/2009-58 .A. D. DA SILVA .09.372.639/0001-72 .458960/D .24.440,70 .extinção da punibilidade por prescrição . .02022.000806/2010-55 .ELZO LOPES DE JESUS ..172.357-* .97396/D .5.000,00 .extinção da punibilidade . .02002.000328/2016-15 .JAIR BARBOSA NASCIMENTO ..141.837- .9053451/E .110.000,00 .cancelamento do A.I. . .02502.000130/2004-59 .SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS ..516.462- .250378/D .1.500,00 .certidão de desembargo . .02008.000484/2011-11 .ISMAEL DE SOUSA MILITA ..354.411-* .551243/D .20.000,00 .conversão da multa na modalidade indireta . .02001.007032/2015-46 .VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. .59.104.422/0001-50 .9082389/E .50.000.000,00 .deferimento do pedido de conversão . .02022.000890/2010-15 .CLAILTON ORÇAI ..709.857- .363222/D .10.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02054.000720/2008-31 .ADONAI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP .04.252.855/0001-60 .17677/D .96.182,04 .extinção da punibilidade por prescrição . .02021.000885/2006-28 .MANOEL MONTENEGRO NETO ..097.024- .386706/D .20.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02048.000059/2010-67 .ANTONIO JOSE DE SOUZA ..770.342-* .529161/D .1.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02027.003000/2009-35 .MANUEL PAULA DE FRANÇA ..213.668- .521224/D .5.000,00 .manutenção da decisão de 1ª instância . .02013.002202/2005-95 .MADEIREIRA TIMBORANA LTDA -ME .04.866.941/0001-63 .410244/D .13.880,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02010.000345/2013-01 .WISLEY NUNES BORGES ..680.451- .730603/D .150.000,00 .cancelamento do A.I. . .02015.000331/2015-09 .ESPÓLIO DE LEANDRO GABRIEL BRAGA DE SOUZA ..494.356-* .9093117/E .19.500,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02028.000063/2016-59 .REGINALDO RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ..802.845- .9075530/E .2.380,00 .indeferimento de defesa . .02018.000038/2004-51 .RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO PORTO ..600.542- .420021/D .900 .extinção da punibilidade por prescrição . .02007.000368/2008-07 .ESPÓLIO DE ANTONIO NOGUEIRA FEITOSA ..717.263-* .292692/D .3.500,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02013.005157/98-59 .JOSÉ ROBERTO JUSTINO ..787.951- .59886/D .1.500,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02007.000770/2012-60 .ESPÓLIO DE FRANCISCO EVARISTO SILVA ..314.283- .702696/D .6.500,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02054.001262/2008-57 .J.L. DOS SANTOS SERRARIA - ME .03.211.043/0001-04 .545448/D .47.050,00 .cancelamento do A.I. . .02018.001054/2011-90 .ESPÓLIO DE AILTON DA SILVA SANTOS ..178.738-* .649929/D .175.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02047.000838/2016-68 .INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ALMEIDA E CIA LT DA .01.824.816/0001-00 .240528/D .300 .extinção da punibilidade por prescrição . .02024.000636/2020-61 .ELIZETE MARIA DE AMORIM ..181.031- .9085080/E .45.000,00 .indeferimento do pedido de revisão . .02048.002124/2005-21 .ESPÓLIO DE AMELIA ZAMPIERE BIANCHI ..423.868- .468343/D .614.100,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02013.002695/2006-44 .LUPERCIO LEONEL DE M E N EZ ES ..626.171-* .456334/D .500 .extinção da punibilidade por prescrição . .02598.100036/2017-00 .JOSÉ SOUZA ME .13.464.900/0001-31 .9091565/E .150 .cancelamento do A.I. . .02001.003050/2015-59 .MAURILIO GOMES DA SILVA ..952.439- .546353/D .506.250,00 .manutenção da decisão . .02598.000010/2015-92 .MARCOS SANTANA DOS SANTOS ..470.795- .9077555/E .16.500,00 .reabertura da instrução processual . .02048.000765/2008-94 .JOÃO MARIA DA SILVA ..662.832-* .565314/D .6.000,00 .cancelamento do A.I. . .02013.003069/2006-75 .ESPÓLIDO DE HERMES LOURENÇO BERGAMIN ..434.891- .390053/D .3.291.705,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02024.002585/2009-04 .MADEIREIRA PERSCH LTDA .05.766.605/0001-01 .634044/D .8.661,63 .extinção da punibilidade por prescrição . .02047.001144/2002-42 .ANTONIO RAIMUNDO COELHO NETO ..243.311- .240619/D .10.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02567.000052/2010-86 .ESPÓLIO DE FRANCISCO BARBACENA DA SILVA ..168.591-* .453157/D .1.258.500,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02024.002807/2008-08 .PORTOLAMINAS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA .05.195.317/0001-44 .465265/D .3.694,62 .extinção da punibilidade por prescrição . .02601.000015/2015-19 .GILMAR PEREIRA DOS SANTOS ..661.805- .8532/E .2.500,00 .manutenção da decisão . .02019.000657/2018-31 .ESPÓLIO DE ANASTACIO BATISTA DA SILVA ..337.624- .9138648 .1.080,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02015.011531/2008-50 .ANTONIO ARLINDO MENDES ..754.986-* .533133/D .4.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02003.000052/2014-95 .ESPÓLIO DE JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO ..482.124- .2796/E .1.500,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02023.003579/2007-12 .AIRTON CORREA ..443.900- .544700/D .700 .conversão de multa em advertência . .02567.000371/2010-91 .ESPÓLIO DE JEREMIAS TOMAZ A LV ES ..147.272-* .489470/D .5.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02048.001733/2003-00 .ESPÓLIO DE ODAIR VIDEIRA ..178.721- .118672/D .12.104,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02054.000842/2006-65 .ESPÓLIO DE OSNI ANTÔNIO SCHMITZ ..998.749- .545689/D .20.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02047.000694/2014-88 .ROSON WILLIAN PERGIRA CUNHA ..923.562-* .9079671/E .160.000,00 .manutenção da decisão . .02048.001210/2005-17 .ESPÓLIO DE CIRLON DOS SANTOS TRINDADE ..880.735- .370898/D .1.915.650,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02048.000318/2005-92 .ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL G O N Ç A LV ES ..475.822- .370391/D .15.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02015.002585/2013-91 .VITORINA ALVES DE ASSIS ..222.276-* .9045817/E .1.500,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02055.000563/2003-49 .ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA ..136.451- .326821-D .1.452.000,00 .cancelamento do A.I. . .02022.001645/2009-83 .ANTONIO CAVALCANTE DE SOUZA ..081.957- .363958/D .10.000,00 .recurso improcedente . .02018.005156/2000-21 .JOSÉ DOLORES PERES ..017.532-* .143262/D .3.000,00 .cumprimento da reposição florestal . .02047.000721/2005-21 .ESPÓLIO DE HERMES ANTONIO DA N T A S ..244.301- .413468/D .450.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02001.011742/2021-19 .ADILSON FERREIRA DE ARAUJO ..244.462- .9048901/E .15.750,00 .conversão da multa na modalidade indireta . .02054.000760/2006-11 .AGROPECUÁRIA DO CACHIMBO .03.208.360/0001-71 .504631/D .9.000,00 .suspensão de embargo