DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ME . 17.649.446/0001-44 .9105501/E .44.252,38 .deferimento de decisão . .02006.000917/2012-21 .REIS & DANTAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA .11.591.274/0001-19 .734363/D .28.200,00 .extinção da punibilidade . .02606.000245/2009-90 .CERÂMICA SÃO LUCAS LTDA- ME .03.072.861/0001-73 .480438/D .1.500,00 .recurso improcedente (débito quitado) . .02013.007049/1999-38 .ROMEU ROWER ..932.009- .139024/D .4.960,00 .cancelamento do A.I. . .02007.001227/2010-18 .FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA ..970.813-* .564615/D .1.100,00 .recurso improcedente . .02047.000784/2005-88 .ESPÓLIO DE LÁZARO JOSÉ V E LO S O ..941.806- .413972/D .399.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02007.000294/2011-04 .ESPÓLIO DE FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA MELO ..530.733- .655217/D .39.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02009.001292/2012-95 .VERA LIGIA ROCHA PEREIRA ..776.607-* .737939/D .11.500,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02022.000489/2012-39 .EDGARD DA MOTTA TEIXEIRA- ME .32.370.116/0001-09 .700930/D .5.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02012.000615/2011-93 .BENEDITO FERREITA DOS SANTOS ..785.553- .682743/D .11.187,00 .cancelamento do A.I. . .02021.000953/2011-16 .JOÃO PEDRO DANTAS ..065.404- .698551/D .1.500,00 .cancelamento do A.I. . .02018.001134/2006-88 .AGRO INDUSTRIA APARECIDA COM. IMP. E EXP. LTDA - ME .05.850.511/0001-16 .239507/D .72.800,00 .indeferimento do pedido de revisão . .02021.000351/2011-69 .GLENA MARIA RAMALHO CO R R E I A ..829.184-* .698173/D .30.000,00 .manutenção da decisão (débito quitado) . .02001.010011/2021-56 .FABRICAÇÃO DE PORTAS E ESQUADRIAS ITAIPU EIRELI ME .10.449.493/0001-03 .9083435/E .52.500,00 .manutenção da decisão . .02013.000955/2006-47 .MADEIREIRA MENINO CLÁUDIO LTDA - FILIAL .37.477.346/0002-76 .016880/D .485.100,00 .cancelamento do A.I. . .02029.000651/2009-53 .VILA BELA S. A. AG R O P A S T O R I L .03.483.609/0002-38 .549851/D .1.615.000,00 .suspensão da exigibilidade de multa . .02009.001072/2012-61 .LOURIVAL ARAÚJO ..177.007- .734465/D .1.500,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02015.004705/2011-23 .MARIA DE LOURDES DA SILVA M OT A ..242.571- .691755/D .5.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02022.003066/2008-94 .AGRO SUIÇA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME .36.440.501/0002-17 .511769/D .3.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02010.002252/2002-50 .K G MADEREIRAS LTDA .04.312.130/0001-10 .221265/D .1.050,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02010.000710/2016-11 .EDILSON PEREIRA DE MATOS ..451.541-* .993647/E .8.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02008.000015/2008-99 .ESPÓLIO DE ELIZABETE GAITI DA SILVA ..147.371- .526979/D .4.000,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02024.001047/2016-13 .T MIRANDA MOURA E CIA LT DA .17.134.277/0001-00 .9106755/E .51.500,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02024.001081/2013-45 .TEREZA RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA ..306.872- .738587/D .170.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02058.000023/2009-21 .ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO FILHO ..351.055-* .389223/D .200 .extinção da punibilidade por óbito . .02007.002194/2013-76 .JULIO CESAR MOREIRA DA S I LV A ..617.183- .7054490/D .5.000,00 .extinção da punibilidade por prescrição (débito quitado) . .02006.002210/1997-78 .NIVAN DE AZEVEDO VEIGA ..394.735- .100971/B .134 .extinção da punibilidade por prescrição . .02024.000147/2010-37 .ISAIAS DE JESUS BARBOZA ..407.902-* .465663/D .8.400,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02013.006134/1998-99 .GENIVAL VIEIRA SOUZA ..221.009- .013209/D .1.050,00 .extinção da punibilidade por prescrição . .02577.000143/2014-26 .FRANCISCO LAERCIO OLIVEIRA ..845.434- .9068238/E .3.500,00 .extinção da punibilidade por óbito . .02004.000383/2010-91 .RAIMUNDO HERMENEGILDO B EZ E R R A ..117.942-* .209022/D .19.300,00 .cancelamento do Termo de Embargo . .02007.002129/2010-06 .ESPÓLIO DE FRANCISCO DEINHA LINO ..254.203-* .655842/D .1.100,00 .extinção da punibilidade por óbito