DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052800128 128 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002900/2022 do Aeroporto de Teixeira de Freitas/BA (SNTF); DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 365 dias, ou seja, com vigência até o dia 27/05/2026; PROC ES S O : 50000.030078/2020-89; SIGNATÁRIOS: Tomé Barros Monteiro da Franca - SIAPE nº 3390590, pela SAC/MPOR (Concedente); e SIMONE PEREIRA PEIXOTO - CPF nº 993..- 87, pelo SEINFRA/BA(Compromissário). AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXV, e 47, inciso III, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.057456/2022-08, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 22 de maio de 2025, resolve: Submeter à consulta pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos", cujo texto poderá ser acessado na página desta Agência na plataforma Participa+Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 14 de julho de 2025. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO Diretor-Presidente Substituto AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 2/SPL/2025 O SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.039250/2025-31, resolve: Instaurar tomada de subsídios acerca da formação e habilitação de mecânicos de manutenção aeronáutica, cujas informações encontram-se no Portal Participa+Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/anac-spl. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio do questionário disponível no referido Portal até o dia 14 de julho de 2025. ELDER SOARES RODRIGUES AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR EDITAL DE CITAÇÃO A Coordenadora da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço de Fiscalização nº 1470/2024/URESV/GRERE/SFC, de 22 de novembro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 04.695.332/0002-70, que foi instaurado o Processo Administrativo Sancionador nº 50300.022096/2024-36, visando apurar a ausência de comunicação no prazo normativo acerca da mudança de endereço da empresa, como também a ausência de comunicação no prazo normativo sobre a alteração no contrato social com mudança da composição societária da empresa, ocorrendo, no curso do Processo Administrativo Sancionador, a lavratura da NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº 105/2025, pela infringência ao previsto no artigo 24, inciso I da Resolução Nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009., considerando o que consta nos autos do Processo nº 50300.022096/2024-36. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com Avisos de Recebimento-AR, devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 325 9 - A N T AQ , de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa para que no prazo de 15 ( QUINZE DIAS), contados a partir da publicação deste, apresente as informações e documentos requeridos na NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº 105/2025, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou na Gerência Regional de Manaus-GERMN/ANTAQ, localizada no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) - Avenida do Turismo, 1350, Tarumã, Manaus-AM, CEP: 69041-010. Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação dos documentos e informações no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo Administrativo Sancionador, e lavrado o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à Equipe de Fiscalização proceder diligências, requisitar documentos e adotar todas as providências que se fizerem necessárias para apuração dos fatos, do que essa empresa será cientificada oportunamente. Salvador, 26 de maio de 2025. KELLY LIBERTADOR RANGEL GIUDICE AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Documento Digital: 3578/2025. Espécie: Celebração de Termo de Autorização de Uso nº 5/2025, celebrado em 26/05/2025, entre a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A (APS) - FILIAL ITAJAÍ e a AXEI MEU CARRO EVENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Objeto: autorização de uso de área de 6.200 m² de área sob administração da Superintendência do Porto de Itajaí denominada Centro Comercial Portuário - CCP, para uso como espaço para a realização do evento Feirão de Veículos Axei Meu Carro. Prazo: 4 dias, compreendendo o período de 30/05/2025 a 02/06/2025. Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2529ª Reunião Ordinária, realizada em 15/05/2025. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente; e pela AXEI MEU CARRO EVENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.: a Sr.ª Fabiola de Almeida Hagge, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Documento Eletrônico: 5917/2025. Espécie: Contrato de Cessão de Uso Oneroso DIPRE- DINEG/09.2025 de 27/05/2025, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a GRANEL QUÍMICA LTDA. Objeto: ocupação onerosa de área sob administração da APS, no Porto de Santos, em sua Margem Direita, com aproximadamente 268 m² (duzentos e sessenta e oito metros quadrados), visando - única e exclusivamente - a utilização desta área como canteiro de obras para apoio na implantação de tubulação interligando as instalações da empresa com o ponto de atracação 2 do píer da Alamoa. Prazo: 04 (quatro) meses. Fundamentação: Autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2529ª Reunião Ordinária, realizada em 15/05/2025. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Sr. Gustavo Salvador Pereira, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulações e pela Contratada: os Procuradores Sr. Edson Souki Sousa e Sr. Ary Serpa Júnior. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 396003 Nº Processo: 50900.001656/2024-50.Objeto: Plano Privado de Assistência à Saúde na modalidade "Coletivo Empresarial", por faixa etária, na segmentação ambulatorial e hospitalar, com obstetrícia, para os empregados, diretores, ocupantes de funções comissionadas e de gratificações técnicas, da Companhia Docas do Ceará, seus dependentes e agregados. Total de Itens Licitados: 01. Edital: 28/05/2025 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE ou www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 28/05/2025 às 10:00h no site www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 18/06/2025 às 10:00 no site www.gov.br/compras. JOSÉ JESUS LÉDIO DE ALENCAR Pregoeiro CPL/CDC COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE APOSTILA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000445/2020-46. ESPÉCIE: APOSTILA Nº 01. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: VERZZON ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 07.815.993/0001-07. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 480ª Reunião Ordinária, realizada em 22/05/2025. OBJETO: prestação de serviços de apoio administrativo e técnico especializado e atividades auxiliares nas Unidades da CODEBA. REAJUSTE: 11,4274460709255% sobre o custo de R$ 3.433.334,14 (três milhões, quatrocentos e trinta e três, trezentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), com base na Convenção Coletiva Trabalhista (SINDLIMP 2025), perfazendo uma estimativa de aumento de R$ 392.342,41 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), totalizando o valor global de R$ 3.825.676,55 (três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025. SIGNATÁRIOS: LEANDRO SERGIO PONTES GAUDENZI, ALAN OLIVEIRA DA SILVA, LEONARDO FALCÃO DE CASTRO. (Diretor, Gerente, Chefe de Área). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 Informamos a V.S.ª que o Recurso Administrativo interposto pela empresa UATUMÃ TURISMO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 14.181.341/0001-15, foi analisado, julgado e submetido ao superior hierárquico, que, com respaldo em Parecer Jurídico, acompanhou a decisão do pregoeiro, que conheceu o recurso administrativo e negou provimento. Sendo assim, a BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº CNPJ 27.829.511/0001-77 foi confirmada como vencedora do certame. BRUNO ROCHA Autoridade Designada AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Materiais de Consumo para a Copa sendo: Café; Açúcar, Adoçante, Achocolatado, Leite em Pó e caixas de 10 saquinhos de Chá para atender as demandas da Companhia das Docas do Estado da Bahia. Sagrou-se vencedora a empresa CEABA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.867.889/0001-05; pelo valor de R$279.899,60 (Duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). O objeto foi adjudicado à mencionada empresa e o certame foi homologado pela Diretoria Executiva da CODEBA, conforme Ata da 480ª Reunião Ordinária. ANTONIO GOBBO Autoridade Competente COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2025 - UASG: 399005 Objeto: Pregão Eletrônico n° 11/2025 que tem como objeto Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Comunicação Corporativa, Incluindo Link De Internet E Serviço Sd-Wan, Com Recursos De Segurança, Redundância, Com Implantação, Configuração, Administração, Gerenciamento E Manutenção, Com Capacidade Para Prover Tráfego De Dados, Voz E Imagem, De Acordo Com Termo De Referência E Demais Condições Estabelecidas No Edital E Seus Anexos. Edital a partir de 28/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00; endereço: http//www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 28/05/2025 às 8h até 12/06/2025 às 8:59 hs no sitio www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/06/2025 às 9h no sitio www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também poderá ser obtido na página da CDP na Internet: www.cdp.com.br. Belém, 26 de maio de 2025 CLÁUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025 - UASG: 399005 Objeto: Pregão Eletrônico n° 04/2025 que tem como objeto Contratação De Solução Integrada De Colaboração E Comunicação Corporativa Baseada Em Nuvem, Conforme Condições Estabelecidas No Edital E Anexos. Edital a partir de 28/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00; endereço: http//www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 28/05/2025 às 8h até 11/06/2025 às 8:59 hs no sitio www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/06/2025 às 9h no sitio www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também poderá ser obtido na página da CDP na Internet: www.cdp.com.br. Belém, 26 de maio de 2025 CLÁUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Pregoeiro