DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA ao Sr. Sérgio Antônio Fortuoso CPF XXX.227.878-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 28193/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 005/2012, Transferegov 774338, Processo 46069.003465/2012- 71, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 12/2025 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas e comunicar que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior sendo mantida a decisão de procedência do auto de infração. Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela internet por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R ES A .CNPJ/CPF .C A P I T U L AÇ ÃO .P R O C ES S O . .POSTO SOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LT DA .10.405.989/0001-77 .Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 11.3, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº. 1.109/2016 .46207.001440/2019-87 . .POSTO SOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LT DA .10.405.989/0001-77 .Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.1.9 da NR-24, com redação da Portaria nº. 3.214/1978 .46207.001439/2019-52 . .POSTO SOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LT DA .10.405.989/0001-77 .Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.2.1 da NR-24, com redação da Portaria nº. 3.214/1978 .46207.001436/2019-19 . .POSTO SOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LT DA .10.405.989/0001-77 .Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. .46207.002053/2019-68 . .TRISTÃO E ZONDONADE EMPREENDIMENTOS LT DA .27.996.581/0002-09 .Art. 24 da Lei nº. 7.998, de 11/01/1990, combinado com art. 6º, inciso II da Portaria nº. 1.129, de 23/07/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego .46207.007590/2019-02 Em 27 de maio de 2025. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO H963WR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .ALIANCA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI .14152.050420/2025-74 .AI .22.943.992-6 .299,24 . .ALIANCA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI .14185.005670/2025-72 .ND .20.343.387-4 .15.290,66 . .CENTRO EDUCACIONAL MUNDO VERDE LTDA .14152.068589/2025-81 .AI .22.962.161-9 .4.962,78 . .CENTRO EDUCACIONAL MUNDO VERDE LTDA .14152.068643/2025-98 .AI .22.962.215-1 .4.077,70 . .GRANVERDE MARMORES E GRANITOS LTDA .14185.008019/2025-54 .ND .20.345.976-8 .82.378,65 . .MARIA DE LOURDES MOURA MACHADO 00371155703 .14152.088326/2024-15 .AI .22.771.074-6 .815,54 . .SASS COMERCIO ARTIGOS DE OPTICA LTDA .14152.022545/2025-12 .AI .22.916.117-1 .15.842,62 . .SASS COMERCIO ARTIGOS DE OPTICA LTDA .14152.192893/2024-67 .AI .22.872.893-2 .1.654,26 . .SASS COMERCIO ARTIGOS DE OPTICA LTDA .14152.213282/2024-60 .AI .22.893.282-3 .1.631,08 . .SMASH TOWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.071329/2025-92 .AI .22.964.901-7 .74,81 . .SMASH TOWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.071331/2025-61 .AI .22.964.903-3 .1.122,15 . .SMASH TOWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.071332/2025-14 .AI .22.964.904-1 .74,81 . .SMASH TOWN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.007962/2025-40 .ND .20.345.915-6 .5.231,30 Em 26 de maio de 2025. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO QK4BWR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .Empregador .Processo . .Documento . .50.417.249 ANTONIO HENRIQUE DOMINGUES CRUZ .14152.094061/2025-67 .AI .22.987.633-1 . .FENIX NETWORK SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA .14152.075458/2025-50 .AI .22.969.030-1