DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETRAN TRANSPORTES LTDA, 23.014.655/0001-14, QBJ8C06, FRMEV01534862025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV01534992025, 606-82; SFO3B72, FRMEV01690082025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRV9J70, FRMEV01555282025, 606-82; PLAST LONA COM. DE EMBALAGENS LTDA, 03.234.914/0001- 05, SEO4F46, FRMEV01581142025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001- 70, RLO2F39, FRMEV01552452025, 606-82; PETER JOHANNES RIETJENS, .635.970-*, QBJ7B21, FRMEV01607242025, 606-82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00, FRMEV01606462025, 606-82; PET CENTER TIQUATIRA LTDA, 12.992.199/0001-60, DJF7H19, FRMEV01551442025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, QHZ2192, FRMEV01641442025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXH4D51, FRMEV01579002025, 606-82; SXP3I16, FRMEV01692652025, 606-82; SXM2E56, FRMEV01700372025, 606-82; SXD5J51, FRMEV01700452025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, SBY6H02, FRMEV01665372025, 606-82; PENSA AQUICULTURA LTDA, 32.514.193/0001-95, SBJ6I16, FRMEV01674882025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV01698382025, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RXU4A45, FRMEV01698482025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBM6B15, FRMEV01498942025, 606-82; PIVETTA TRANSPORTES LTDA, 05.861.533/0001-81, IZD5D32, FRMEV01592212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYW6G72, FRMEV01535672025, 606-82; RYT0D89, FRMEV01552952025, 606-82; RLO5F90, FRMEV01669982025, 606-82; PSTRANS TRANSPORTES LTDA, 09.369.816/0001-61, EVO2E70, FRMEV01532152025, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 06.091.645/0001- 63, RYY0H35, FRMEV01577942025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 12.388.403/0001-39, SDV8I29, FRMEV01541542025, 606-82; AYE5B50, FRMEV01658572025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXN9A39, FRMEV01594602025, 606-82; PRETE & PRETE IMP. E EXP. LTDA, 04.594.370/0001-55, QWP9I00, FRMEV01592282025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RXR2H02, FRMEV01638592025, 606-82; R DELLA PASQUA LTDA, 17.595.464/0001-90, SER7B95, FRMEV01640012025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, SXS7E17, FRMEV01642422025, 606-82; R & T TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV01651432025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYK8H23, FRMEV01658022025, 606-82; PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA, 18.479.675/0001-20, QOX7G04, FRMEV01669662025, 606-82; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SES0C73, FRMEV01685172025, 606-82; QUE V E D O LO G LTDA, 23.675.437/0001-20, JHX0B13, FRMEV01695782025, 606-82; R & J TRANSP O R T ES LTDA, 14.324.962/0001-00, MWE3J86, FRMEV01696072025, 606-82; PRE-VALE PRE- FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0H65, FRMEV01696922025, 606-82; BYI3B65, FRMEV01697122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JCV2H26, FRMEV01632092025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RDW8A93, FRMEV01642392025, 606-82; RLN2E72, FRMEV01643012025, 606-82; RAF6B48, FRMEV01579052025, 606-82; RAI8237, FRMEV01667782025, 606-82; RXZ3A14, FRMEV01699732025, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RNA0G78, FRMEV01642662025, 606-82; RNI7G13, FRMEV01642902025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A70, FRMEV01656622025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AUF3G35, FRMEV01658482025, 606- 82; MBM - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 04.440.464/0001-70, OWR1E07, FRMEV01501252025, 606-82; MEIRE ROSSI DA SILVA REIS, .282.098-, BDL7C95, FRMEV01673502025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, REB7C95, FRMEV01673632025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B31, FRMEV01690052025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, SWG5F98, FRMEV01690142025, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV01690592025, 606-82; MICHELI BORGO, .882.979-, IPY0J02, FRMEV01690992025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, RUW4C51, FRMEV01695702025, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FPU3527, FRMEV01698032025, 606- 82; MDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 28.196.655/0001-04, ISW6A97, FRMEV01560872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, OUR9210, FRMEV03004662024, 606-82; AGUIAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001-62, OJE1E09, FRMEV03809352024, 606-82; AIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.523.114/0001-90, QAP6I48, FRMEV03952812024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SFI6F15, FRMEV03947812024, 606-82; SEM8I31, FRMEV03947832024, 606-82; SEO4D46, FRMEV03939322024, 606-82; AILTON BORBA DA SILVA, 20.738.717/0001-42, ORX3I50, FRMEV03957052024, 606-82; AKX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.772.501/0001-73, JCE1B99, FRMEV03955312024, 606-82; JCE1B99, FRMEV03959262024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV03829182024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV03823252024, 606-82; MLV1360, FRMEV03951092024, 606-82; AGUIA 7 TRANSPORTES LTDA, 23.975.081/0001-40, BAP2F79, FRMEV03930862024, 606-82; AILTON DE MELO, .137.531-*, ATJ6F95, FRMEV03937622024, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, AZW4614, FRMEV03949472024, 606-82; AGS PISCINAS LTDA, 24.568.104/0001-65, MIH9E85, FRMEV03937092024, 606-82; AJR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 27.840.547/0001-51, DRP9A62, FRMEV03962692024, 606-82; AGUILAR A. S. LIMA , 05.421.283/0001-69, SLT9A70, FRMEV03956532024, 606-82; AJV FACCAO LTDA, 25.054.873/0001-08, QJK1I59, FRMEV03939472024, 606-82; AILSON PEDRO DA SILVA , .381.154-*, NVK4F28, FRMEV03943162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do