DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, JAD2A75, FRMEV01378162024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, EJD9F07, FRMEV01669682024, 606-82; GDX4I75, FRMEV03652402024, 606-82; FUS2E87, FRMEV04052872024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RXM1C20, FRMEV03037942024, 606-82; RXM1B20, FRMEV03825722024, 606-82; RKX3B20, FRMEV03848852024, 606-82; QJD2H20, FRMEV03851552024, 606-82; QJU4C20, FRMEV03851982024, 606-82; QJU3G20, FRMEV03852382024, 606-82; QJU0A66, FRMEV03837722024, 606-82; VIA LACTEA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E PERIODICOS LTDA., 17.559.433/0001-84, SIF3A25, FRMEV03635302024, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, IYS3E89, FRMEV03855382024, 606-82; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 78.141.694/0001-74, SDV2B00, FRMEV03844662024, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBP7H83, FRMEV03809992024, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJW1E40, FRMEV03963412024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, CUJ5B08, FRMEV03830352024, 606-82; DSR1A19, FRMEV03947942024, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 15.216.959/0001-36, MLG8929, FRMEV03830162024, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, ETU9609, FRMEV03848052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALTER SILVA DOS SANTOS GEHLEN, 37.329.941/0001-83, ATD8I07, FRMEV02781222024, 606-82; VANDERGREISON DO NASCIMENTO, .619.991-*, HTP7J63, FRMEV03435712024, 606-82; VALMIR LEONARDO DA SILVA, .980.359-, NED0G01, FRMEV03545352024, 606-82; VALMIR SENEM, .113.669-, MJG3390, FRMEV03637042024, 606-82; VIAJO SUL - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.650.092/0001-79, ILW3095, FRMEV03665092024, 606-82; VALMIR GRIMM, .548.309- *, LZL4H46, FRMEV03635212024, 606-82; VANCAN TRANSPORTES LTDA, 15.670.998/0001- 09, QBT2596, FRMEV03659592024, 606-82; VALMOR ORSI NETO, .300.889-, MFN6925, FRMEV03858882024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXW2B16, FRMEV03961012024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RIS6G12, FRMEV03851462024, 606-82; JBQ8A22, FRMEV03820342024, 606-82; JBT0H33, FRMEV03833042024, 606-82; RGA4I35, FRMEV03839102024, 606-82; VALMOR GRANDI, .299.769-, ICK7I43, FRMEV03815132024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBK1H79, FRMEV04062432024, 606-82; VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYX5B72, FRMEV04050152024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7F79, FRMEV03825902024, 606-82; VIAJAR TURISMO E FRETAMENTOS LTDA, 34.051.851/0001-85, PKM7A23, FRMEV03830042024, 606-82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, IUZ8C40, FRMEV03834622024, 606-82; VANDERLEI COSTA & IRMAO LTDA, 01.117.368/0001-05, AUA6200, FRMEV03822742024, 606-82; VALTENIR MIGUEL, .450.829-*, AWO9F67, FRMEV03975452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.059/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILIO CARLOS PINTO, .281.878-, , FREVP00036242025, 773-0; HUGO IVO ALEXANDRE, .165.868-, , FREVP00040832025, 773-0; IDEVAN MARCIO ALVES DA ROCHA, .390.238-*, , FREVP00040912025, 773-0; , FREVP00040942025, 773-0; IASMIN SANTOS MARTUSCELLI MORAES, .544.376-, , FREVP00028952025, 773-0; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, , FREVP00036522025, 773-0; , FREVP00036672025, 773-0; , FREVP00036942025, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP01066572024, 773-0; HPLR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 14.599.602/0001-11, , FREVP01070762024, 773-0; IGOR LINDENBERG DE SOUZA, .108.328-, , FREVP01067072024, 773-0; HELLEN CLAUDIO DA SILVA, .777.457-*, , FREVP00034022025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP01078542024, 773-0; , FREVP01078672024, 773-0; ICARO LUCAS VICTOR, .631.949-, , FREVP01077552024, 773-0; , FREVP01079972024, 773-0; GU S T AV O ZENKER MEDEIROS, .557.149-*, , FREVP00028172025, 773-0; HERMAN PETER NUNWEILER PIMENTA, .524.578-, , FREVP00023872025, 773-0; HERMES & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 48.719.465/0001-23, , FREVP00023302025, 773-0; IGREJA BATISTA INDEPENDENTE EM CAMPO BELO, 20.875.266/0001-95, , FREVP00024082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.062/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01165882024, 773-0; , FREVP01161052024, 773-0; , FREVP00027662025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01167092024, 773-0; , FREVP01161042024, 773-0; , FREVP01157552024, 773-0; , FREVP00040302025, 773-0; , FREVP00040522025, 773-0; , FREVP00031152025, 773-0; , FREVP00027752025, 773-0; , FREVP00035482025, 773-0; , FREVP00035952025, 773-0; , FREVP00036922025, 773-0; , FREVP00039852025, 773-0; , FREVP00033632025, 773-0; , FREVP00034142025, 773-0; , FREVP01083332024, 773-0; , FREVP01083782024, 773-0; LUCIANE MENDES BARBOSA ONIBENE, .787.466-, , FREVP01158572024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00040392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.120/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CCO LTDA, 18.752.736/0001-81, , FREVP01083102024, 773-0; , FREVP00025552025, 773-0; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, , FREVP01083422024, 773-0; , FREVP01083762024, 773-0; , FREVP01083922024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP01048312024, 773-0; TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 70.043.138/0003-15, , FREVP00031852025, 773-0; TRANSPORTES SAPE, 01.992.614/0001-60, , FREVP00028132025, 773-0; , FREVP00028262025, 773-0; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0061-75, , FREVP01070662024, 773-0; TRANSPORTES IRMAOS ALBIERO LTDA, 72.564.966/0001-62, , FREVP00029612025, 773-0; , FREVP00029622025, 773-0; TRANSPORTES SCHWANTES LTDA, 15.294.687/0001-92, , FREVP00022092025, 773-0; TRANSPORTES G BONECO LTDA, 34.460.463/0001-58, , FREVP01068012024, 773-0; TRANSPORTES N DE ARAUJO LTDA , 51.149.891/0001-83, , FREVP01067552024, 773-0; TRANSPORTES SERIBA LTDA, 82.185.133/0001-44, , FREVP00030032025, 773-0; , FREVP00030532025, 773-0; TRANSPORTES CHAULET LTDA, 13.794.202/0001-02, , FREVP01091492024, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00038012025, 773-0; TRANSPORTES PITASSI LTDA, 09.026.739/0001-47, , FREVP01078402024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.123/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma