DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052800148 148 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I45, FRMEV03884142024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, IYJ8623, FRMEV03649522024, 606-82; JBN3A49, FRMEV03825732024, 606-82; IYJ8623, FRMEV03952462024, 606-82; FAMILY TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO AO EXTERIOR LTDA, 34.529.953/0001-63, SER6E13, FRMEV03810262024, 606-82; FA M A R TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, QNQ8D61, FRMEV03975652024, 606-82; RNQ4E31, FRMEV03923692024, 606-82; FAIMEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.789.035/0001-14, SXH7H33, FRMEV03929242024, 606-82; FAMILIA DO GAS COMERCIO LTDA, 42.176.831/0001-69, SES7J67, FRMEV03938832024, 606-82; FA M I L I A LIMA TRANSPORTES LTDA, 21.029.331/0001-24, KRG8D77, FRMEV03937932024, 606-82; FARMACIA NOBRE LTDA, 13.513.547/0001-32, KKX9D00, FRMEV03922492024, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV00135312025, 606-82; FAROFAS NOBRE LTDA, 19.305.646/0001-05, RUR3J94, FRMEV03689562024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FCB2E61, FRMEV00115952025, 606-82; GGE0B50, FRMEV03710722024, 606-82; FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, 90.272.337/0001-40, JCQ2E41, FRMEV00087872025, 606-82; FAELI TRANSPORTES LTDA, 13.774.384/0001-41, RLK4E95, FRMEV00086342025, 606-82; FALLEIRO TRANSP O R T ES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF9A13, FRMEV03743312024, 606-82; FALL TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA, 24.860.974/0001-03, CSK8036, FRMEV03770012024, 606-82; FA E L I TRANSPORTES LTDA, 07.412.149/0001-27, BEV0546, FRMEV03680222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.409/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-*, OBM3H34, FRMEV03974952024, 606-82; OBM3H34, FRMEV03934222024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QNY5I18, FRMEV03805372024, 606-82; RMY1D52, FRMEV03806902024, 606-82; RNM9A23, FRMEV03829962024, 606-82; RNN8D37, FRMEV00133032025, 606-82; RNM9A23, FRMEV03771472024, 606-82; FERNANDO BELINELI ALVES, .037.218-, MLY4B99, FRMEV03975272024, 606-82; FERN A N DA CARVALHO FURTADO LIBERAL, .253.281-, DTC5H18, FRMEV03828652024, 606-82; FENIX LOG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 29.663.395/0001-94, FLO5C63, FRMEV03950392024, 606-82; FELIPHE CELESTINO DE SANT ANA, .790.407-*, KPE1I45, FRMEV00104362025, 606-82; FERNANDA DA SILVA RODRIGUES, .853.920-, MHQ4A85, FRMEV00115472025, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RYY3G69, FRMEV03719492024, 606-82; FELLER TERRAPLA N AG E M LTDA, 08.713.837/0001-90, MXO8I62, FRMEV00091022025, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, RIN9E62, FRMEV03728412024, 606- 82; QBL0307, FRMEV03728552024, 606-82; FERNANDA ROSALINE KOTOVEY KRAUSER, .921.439-, AZM0B70, FRMEV03788612024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA , .624.779-*, QJV0C14, FRMEV03757012024, 606-82; FENIX TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA, 04.295.540/0001-09, MKJ4D19, FRMEV03687692024, 606-82; FERMAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.264.128/0001-16, JBF3H48, FRMEV03694692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.447/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANE CASTRO ZEBENDE MARTINS, .732.727-, , FREVP00026262025, 773-0; RONALDO FEITOSA BEZERRA, .565.468-, , FREVP01165352024, 773-0; , FREVP00023412025, 773-0; ROMA LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.110.101/0001- 10, , FREVP01088162024, 773-0; , FREVP01087022024, 773-0; , FREVP01087102024, 773- 0; ROSEMARY DOS SANTOS LOUVERA GOMES, .154.926-*, , FREVP01087592024, 773- 0; ROGERIO SANTANA DOS REIS, .744.148-, , FREVP00029862025, 773-0; RONDINELLI COSTA RIBEIRO, .042.256-, , FREVP00030232025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP00032772025, 773-0; ROSIMARA BORGES DOS SANTOS MORAES, .333.618-, , FREVP01165042024, 773-0; , FREVP00023142025, 773-0; ROTA DE TOUREM TRANSPORTES LTDA, 32.024.577/0001-20, , FREVP01166352024, 773-0; ROMULO KOCH RANGEL MARTINS, .183.677-, , FREVP01067542024, 773-0; ROSINALDO PIRES KLEN, .984.499-*, , FREVP01080852024, 773-0; ROGERIO ZUQUIERI MORENO, .871.098-, , FREVP00023612025, 773-0; ROMUALDO CAETANO MARQ U ES , .858.206-, , FREVP00025872025, 773-0; ROSEMARY CRISTINA MARCELINO ROCHA , .052.298-*, , FREVP00022632025, 773-0; ROSIRENE ADRIANA DE SOUZA, .685.439- , , FREVP01080962024, 773-0; , FREVP01081082024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.457/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, .639.877-, , FREVP01086842024, 773- 0; FERNANDO MARTINS VENEROSO, .195.738-*, , FREVP01087652024, 773-0; FABRICIANO SILVA CAVALCANTE, .605.717-, , FREVP00026722025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00026532025, 773-0; , FREVP00027642025, 773-0; , FREVP00027762025, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP00025722025, 773-0; , FREVP00025812025, 773-0; DIOGO ADRIANO MACIEL DADONA, 34.271.192/0001-92, , FREVP00030052025, 773-0; F. G. DA SILVA AUTOMOVEIS, 10.466.410/0001-86, , FREVP00029792025, 773-0; FABIANO CARLOS DE OLIVEIRA LTDA, 08.174.605/0001-00, , FREVP00032682025, 773-0; FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES, .813.601-*, , FREVP00029232025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS VELOZO DA COSTA, .437.278-, , FREVP00029872025, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, .173.997-, , FREVP00027832025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00023482025, 773-0; FRANCISCO FERNANDES DO AMARAL , .996.507-*, , FREVP00027742025, 773-0; DEIZE MARIA DA SILVA DE MOURA, .584.457-, , FREVP01076082024, 773-0; FABIO CRISOSTOMO DOS SANTOS, .892.681-, , FREVP01075382024, 773-0; , FREVP01075442024, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, .029.557-*, , FREVP01077862024, 773-0; FORTE MAQUINAS E INFRAESTRUTURA LTDA, 11.700.567/0001-97, , FREVP01075952024, 773-0; FABIOLA KELLY GRILLO, .219.347-, , FREVP01076922024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DA S AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01076572024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-, , FREVP01077872024, 773-0; INSTITUICAO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY, 61.924.742/0001-06, , FREVP01077652024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEV03718412024, 606-82; RKY5C36, FRMEV03736192024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3F54, FRMEV03716482024, 606-82; QCN0A26, FRMEV03716842024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJH6936, FRMEV03752352024, 606-82; RYL1A64, FRMEV03735982024, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, ENR8C71, FRMEV03710652024, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0G48, FRMEV03729752024, 606-82; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA,