DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CINTHYA PERES RAMOS, .644.091-*, HTP0B95, FRMEV03730922024, 606- 82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYW8G06, FRMEV03731692024, 606- 82; RXQ1F75, FRMEV03731062024, 606-82; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORT ES LTDA, 02.705.164/0001-40, MHG3F94, FRMEV00082912025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, IZR4G86, FRMEV00085622025, 606- 82; CLARINDO BIF, .121.429-, MKU2428, FRMEV00071912025, 606-82; MKU2428, FRMEV03768322024, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV03785252024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAY1I77, FRMEV03781922024, 606-82; QCI6328, FRMEV03752972024, 606-82; CHOCOLATE GRAMADENSE LTDA, 04.963.389/0001-21, EOF4E42, FRMEV03713202024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV03708882024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FUM2H42, FRMEV03722572024, 606-82; FCN9F46, FRMEV03734732024, 606-82; CLARA RENITA SILVEIRA SCHWANKE, .666.621-, RRV1C64, FRMEV03729182024, 606-82; CHRISTIANE NEVES MACIEL, .125.501-*, QBC9J66, FRMEV03704802024, 606-82; CILLAS REGIOLI, .043.049-, AKN1964, FRMEV03771052024, 606-82; CHRISOSTOMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV03739592024, 606-82; CIOCIOLA TRANSPORTES LTDA., 40.351.599/0001-22, CLK0B81, FRMEV03764852024, 606-82; CHRISTOVAO FAGUNDES, .601.299-, RDT2C33, FRMEV03721182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0001-95, RBT4H70, FRMEV00075382025, 606-82; CONSAG CS S.A, 39.978.755/0010-91, SVP7B86, FRMEV03710582024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OLL6D54, FRMEV03719662024, 606-82; COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 46.844.338/0001-20, FQS0922, FRMEV03718662024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPL3G31, FRMEV03766262024, 606-82; COORPORATIVO MOVEIS LTDA, 18.694.678/0001-87, SDH1C84, FRMEV03766452024, 606-82; CONSTRUTORA SER LTDA, 22.385.066/0001-80, DJE5516, FRMEV03707562024, 606-82; CONEMAG METALS LTDA, 12.394.840/0001-65, MMF2F44, FRMEV03765172024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GDA4B82, FRMEV03772302024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV03751582024, 606-82; CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, 16.661.910/0001-55, HNO4263, FRMEV03756632024, 606-82; CONSTRUCOES E URBANIZADORA CL MORANDI LTDA, 87.981.478/0001-28, IJQ5A85, FRMEV03742032024, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03767222024, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, NPJ3C03, FRMEV03768842024, 606- 82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RXK9E00, FRMEV03768772024, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, SIO6D42, FRMEV03736022024, 606-82; COOP DOS TRABALHADORES ASSENT REGIAO PORTO ALEGRE LTDA, 01.112.137/0001-09, IUW2E60, FRMEV03730512024, 606-82; CONSTRUCERTO LTDA, 01.227.000/0001-91, GKF0F63, FRMEV03785582024, 606-82; CONSTRUTORA VERTICE LTDA, 00.232.620/0001- 56, PXP4116, FRMEV03787002024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 33.899.204/0001-65, RPL8H69, FRMEV03797522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV03811312024, 606-82; RLL6C48, FRMEV03966362024, 606-82; R EA 0 B 0 2 , FRMEV03968242024, 606-82; RYB3F49, FRMEV03913472024, 606-82; RLL6C48, FRMEV00111812025, 606-82; RLL6C48, FRMEV03793142024, 606-82; RYX5B76, FRMEV03797652024, 606-82; REA0B02, FRMEV03797382024, 606-82; RLL6C48, FRMEV03746582024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV03827712024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, HOK6A48, FRMEV03939642024, 606-82; FKS1B52, FRMEV00100712025, 606-82; FKS1F61, FRMEV00114382025, 606-82; FHN0I06, FRMEV03678212024, 606-82; FPS3F62, FRMEV03784832024, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, ATX0I14, FRMEV00119032025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RAQ0D20, FRMEV03692442024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXQ7H01, FRMEV03693132024, 606-82; QJR7845, FRMEV03693892024, 606-82; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0024-26, FDI1C03, FRMEV03750602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J86, FRMEV03835862024, 606-82; RYH4I88, FRMEV03810052024, 606-82; RLP4I19, FRMEV03683082024, 606-82; RLP4B79, FRMEV03693102024, 606-82; RYD4J06, FRMEV03714242024, 606-82; RLO4J26, FRMEV03704332024, 606-82; RYD4J66, FRMEV03748872024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, RDW6I93, FRMEV03814972024, 606-82; QNY3F79, FRMEV03729952024, 606-82; FQ E 1 2 7 6 , FRMEV03732322024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDA4G17, FRMEV00143772025, 606-82; JCY3C49, FRMEV03678752024, 606-82; JCY7G06, FRMEV03692762024, 606-82; JDA4G17, FRMEV03801322024, 606-82; JCY3C49, FRMEV04051312024, 606-82; JCY7G06, FRMEV03780752024, 606-82; JCY7F53, FRMEV04051152024, 606-82; TRANSPORTADORA FRANZ LTDA, 43.503.859/0001-26, QJJ1F51, FRMEV03729272024, 606-82; TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 16.967.387/0001- 90, NPM5714, FRMEV03737592024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, RHH0C90, FRMEV03721232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,