DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01, RYZ8J04, FRMEV01752002024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYB1F69, FRMEV02671212024, 606-82; RYL4D02, FRMEV03683312024, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, NUB6A36, FRMEV03815972024, 606-82; OBR4A66, FRMEV03694732024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYM9C45, FRMEV03810302024, 606-82; RXU3D00, FRMEV03810242024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCH2G84, FRMEV03674852024, 606-82; JCH2G84, FRMEV03674902024, 606-82; JCX2E04, FRMEV03792502024, 606-82; JBQ0E20, FRMEV04044802024, 606-82; JAN4B88, FRMEV04044822024, 606-82; JCY9E31, FRMEV04063202024, 606-82; IZR6F40, FRMEV03710882024, 606-82; TN DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 28.927.893/0001-34, SWU6C44, FRMEV00145202025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, QYU9A48, FRMEV03751542024, 606-82; TOLEDO & BERNARDI COMERCIO DE BEBIDAS GAS E AGUA LTDA, 22.166.570/0001-99, RXK5J33, FRMEV03744902024, 606-82; TOLENTINO TRANSPORTES LTDA, 32.748.197/0001-38, NUF6494, FRMEV03752492024, 606-82; TNSS TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 52.807.449/0001-60, QHJ9C36, FRMEV03700132024, 606-82; TOFFOLI TRANSPORTES LTDA, 03.563.024/0001-47, IZU5I93, FRMEV03701722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JCW3I42, FRMEV03686662024, 606-82; TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A, 59.105.262/0001-63, FDZ1708, FRMEV00142472025, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, OPY2J58, FRMEV03705222024, 606-82; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, JBT3D27, FRMEV03783712024, 606-82; TRANSTUR RS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 02.958.974/0001-08, JDD0I67, FRMEV04061472024, 606-82; TRANSTURMER TRANSPORTES LTDA, 31.614.531/0001-06, MMC6C82, FRMEV04053862024, 606-82; TRANSZEOLA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 03.470.448/0001-67, EKQ0G22, FRMEV04063982024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY5I60, FRMEV03774622024, 606-82; TRANSZIMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.598.347/0001-90, IVK1200, FRMEV03775902024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JAZ6A85, FRMEV03772442024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001- 09, EXC1752, FRMEV03700512024, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001- 29, IRS1I22, FRMEV03774312024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBL3B22, FRMEV03700012024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JAT8I55, FRMEV03696222024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAV3E90, FRMEV03776902024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV03699812024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI7C10, FRMEV03711602024, 606-82; TRANSPORTES BISCHOFF LTDA, 07.220.621/0001-20, RAH9J73, FRMEV03712662024, 606- 82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JCP1E53, FRMEV03714722024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYS6F26, FRMEV03703152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZA1G86, FRMEV03928832024, 606-82; QXP5D43, FRMEV03814762024, 606-82; JBW8E22, FRMEV03975462024, 606-82; JAG5C86, FRMEV03808182024, 606-82; JBW8F66, FRMEV03827262024, 606-82; IZG7I24, FRMEV03827602024, 606-82; IZG7I24, FRMEV00140132025, 606-82; QXP5D43, FRMEV03721652024, 606-82; JBW8G25, FRMEV03742962024, 606-82; IZG7I24, FRMEV03765542024, 606-82; QXP5D43, FRMEV03750812024, 606-82; IZG7I24, FRMEV03774602024, 606-82; IZG7I24, FRMEV04051972024, 606-82; JBW8F66, FRMEV04043552024, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXY4E34, FRMEV03815042024, 606- 82; RAC9C93, FRMEV03682672024, 606-82; RYG7B60, FRMEV03687342024, 606-82; TJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.228.123/0001-91, QQM7G94, FRMEV03806692024, 606-82; TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA, 01.126.214/0001-71, EJA 3 E 1 2 , FRMEV03721212024, 606-82; TITA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 54.422.329/0001-70, QIP4D02, FRMEV03717902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RKX7A33, FRMEV03900672024, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RKY7I71, FRMEV03862802024, 606-82; RKY7I71, FRMEV03766922024, 606-82; QJI6253, FRMEV03757692024, 606-82; QJI6253, FRMEV03792232024, 606-82; RKY7I71, FRMEV03771152024, 606-82; TRANS RENTAL CLASS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.902.276/0001-11, QBH1649, FRMEV03658852024, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, FZH1E35, FRMEV03838412024, 606-82; TRANS MODENA TRANSPORTES LTDA, 14.151.272/0001-05, AKY2E04, FRMEV03831742024, 606-82; TRANS ODALU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.024.474/0001-97, ELW9190, FRMEV00138602025, 606-82; TRANS MARMENTUR LTDA, 10.950.158/0001-86, QLY3B00, FRMEV03687762024, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, TAJ4F31, FRMEV03678972024, 606-82; TRANS OGUIDO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 12.706.153/0001-38, QEE0H27, FRMEV03677072024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RXU9B07, FRMEV03692932024, 606-82; SXA0C49, FRMEV03693012024, 606-82; RYB0H75, FRMEV03775042024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QNS1B37, FRMEV03717252024, 606-82; QXZ6H87, FRMEV03772842024, 606-82; TRANS PALOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.905.004/0001-42, EJY9C74, FRMEV03743002024, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, AOG2A82, FRMEV03752672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.626/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -