DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILHAM AZEVEDO DO CALMO, .860.437-*, , FREVP00031382025, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00025952025, 773-0; WESLEY FERREIRA JACINTO, .838.777-, , FREVP01164952024, 773-0; WILSON JOSE DOS SANTOS, .095.128-, , FREVP01165462024, 773-0; , FREVP01165482024, 773-0; YAGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 44.071.952/0001-71, , FREVP01164882024, 773-0; YELUM SEGUROS S.A, 61.550.141/0027-01, , FREVP01165332024, 773-0; WILLIAM DA SILVA LEAL, .246.497-*, , FREVP01087602024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP01087812024, 773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN, .421.799- , , FREVP00027672025, 773-0; , FREVP01164922024, 773-0; , FREVP01166362024, 773-0; WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO, .945.897-, , FREVP01155402024, 773-0; WILIAN MARCOS IURA, 04.738.763/0001-95, , FREVP01157072024, 773-0; YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99, , FREVP01157562024, 773-0; WELLINGTON NICOLAU, .185.468-*, , FREVP01079102024, 773-0; YOLANDA APARECIDA DA CUNHA PADUA , .773.858-, , FREVP01079272024, 773-0; WILLIANS FERNANDES DO COUTO, .200.347-, , FREVP01158472024, 773-0; WM - BANANAS COMERCIO DE FRUTAS 2000 LTDA, 03.671.659/0001-68, , FREVP01158792024, 773-0; , FREVP01158722024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FIJ0082, FRMEV03870312024, 606-82; SVV5G32, FRMEV03964032024, 606-82; SUA1I68, FRMEV03687952024, 606-82; FQO1E45, FRMEV04048502024, 606-82; TECNOLAR LTDA , 12.464.652/0001-66, QJM9F51, FRMEV03820932024, 606-82; TELE CARGA EXPRES S TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 01.981.275/0001-16, RJQ6F52, FRMEV03966142024, 606- 82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, JCS2F64, FRMEV03814812024, 606- 82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, ISD9455, FRMEV03804472024, 606-82; JAX7E26, FRMEV00147122025, 606-82; JAY3I61, FRMEV03693442024, 606-82; IWN0664, FRMEV04047892024, 606-82; TEDE TRANS P O R T ES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3I02, FRMEV03681982024, 606-82; JBO2E92, FRMEV04035512024, 606-82; TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA, 05.054.608/0001-12, JCC1A28, FRMEV03728952024, 606-82; TELHAS CEMIG LTDA , 02.548.301/0001-80, ITV9D06, FRMEV03685162024, 606-82; TELESSA BETTONI PEREIRA, 12.866.093/0001-10, MHT0093, FRMEV03742462024, 606-82; TECNOPLANTA FLO R ES T A L LTDA, 94.077.518/0001-77, IUJ8819, FRMEV03766052024, 606-82; TECLIFT SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, 11.240.589/0001-11, ITL3D53, FRMEV03718962024, 606-82; TEC POWER - DESMONTE DE ROCHA LTDA, 01.919.327/0001-24, RYZ3F17, FRMEV03774332024, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV04043842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELLE DE SOUZA MONTEIRO, .144.967-*, , FREVP01076972024, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA GABRIEL, .748.066-, , FREVP01082632024, 773-0; DEYVISON DA SILVA SIMOES, .078.477-, , FREVP01082662024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP01079822024, 773-0; , FREVP01081352024, 773-0; , FREVP01080032024, 773-0; , FREVP01079912024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-*, , FREVP01076322024, 773-0; DANIEL B E R T O LU C I FUTURO, .231.607-, , FREVP01078552024, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, .090.215-, , FREVP01078272024, 773-0; , FREVP01078312024, 773-0; , FREVP01078372024, 773-0; DERIK LIMA MARQUES DOS SANTOS, .339.548-*, , FREVP01078232024, 773-0; COMERCIAL MARCIEIRA E BEZERRA HORTIFRUTI LTDA, 40.675.370/0001-43, , FREVP01084752024, 773-0; COSTA VALE TRANSPORTE LTDA , 23.388.558/0001-91, , FREVP01083582024, 773-0; CRISTIANE PEREIRA DA SILVA , .766.757-, , FREVP01084332024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01083312024, 773-0; CLEDINALDO BARROS DE OLIVEIRA FILHO, .463.455-, , FREVP00029502025, 773-0; COMERCIAL FRAZAO LTDA, 03.231.227/0001-36, , FREVP00025682025, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, , FREVP01100622024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.639/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSUE DOS SANTOS, .663.118-*, , FREVP01079432024, 773-0; , FREVP01079662024, 773-0; JSY LOCACOES EIRELI, 23.173.439/0001-11, , FREVP01077542024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01077602024, 773-0; , FREVP01077772024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-, , FREVP01079512024, 773-0; KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBIL I DA D E LTDA., 37.599.646/0001-47, , FREVP01077702024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01082572024, 773-0; JOVANIA GARBELOTTO PANCIERI, .532.937-, , FREVP01082912024, 773-0; JOVENIL FARIAS JUNIOR, .036.737-*, , FREVP01083022024, 773-0; JR SERVICOS FLORESTAIS E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.056.199/0001-11, , FREVP01083112024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01082932024, 773-0; , FREVP01075302024, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-, , FREVP01076112024, 773-0; K. L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.149.615/0001-33, , FREVP01075842024, 773-0; KELLY ALVES DOS SANTOS, .527.176-, , FREVP01075222024, 773-0; KATIA SAIZ MONTORO, .392.368-*, , FREVP01097082024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01093712024, 773-0; LABARO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 06.847.805/0001-51, , FREVP01149892024, 773-0; JULIA M E N D ES DOS SANTOS, .065.235-, , FREVP01158332024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.641/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEO VEICULOS LTDA, 22.969.438/0001-15, , FREVP01082872024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01076312024, 773-0; , FREVP01156352024, 773-0; LEANDRO ALEIXO DE FRANCA, .731.327-, , FREVP01077132024, 773-0; LEONARDO ERNANI DE SOUZA LEMOS, .111.816-*, , FREVP01075022024, 773-0; LEONEL MORETO JUBINI, .737.317-, , FREVP01075272024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01077122024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01075152024, 773-0; , FREVP01076172024, 773-0; , FREVP01155932024, 773-0; LUCIANO WALTRICK BRANCO, .044.889-, , FREVP01075732024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-*, , FREVP01077082024, 773-0; LUCAS MACHADO E SILVA, .584.088-, , FREVP01094922024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-, , FREVP01157172024, 773-0; LOCADORA DE VEICULOS GONTIJO LTDA, 32.680.878/0001- 01, , FREVP01158312024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021- 96, , FREVP01155432024, 773-0; LUCIANO MACHADO PRESTES, .493.448-*, , FREVP01156582024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01156632024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001- 90, , FREVP01156102024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227-*, , FREVP01158592024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração