DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARBARA SANTIAGO DE ALENCAR, .061.857-*, , FREVP01078322024, 773-0; BARSKI & PALLU LTDA, 32.524.509/0001-20, , FREVP01080062024, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, .228.917-, , FREVP01082742024, 773-0; AMANDA CORREA SANTOS DE PAULA, .448.016-, , FREVP01083892024, 773-0; AMBIENTE MAXX LOCADORA DE VEICULOS S.A, 37.500.450/0001-53, , FREVP01085082024, 773-0; AUGUSTO HENRIQUE DEBALD, .867.630-*, , FREVP01082832024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP01082862024, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP01076332024, 773-0; AMERICA SUPLEMENTOS LTDA, 24.961.306/0001-72, , FREVP01085122024, 773-0; ANA PAULA PIRES DE AVILA, .238.678-, , FREVP01083972024, 773-0; ANDERSON SOUZA PEREIRA, .535.368-, , FREVP01084312024, 773-0; ANTONIO MARCAL, .388.599-*, , FREVP01084232024, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, .870.028-, , FREVP01083822024, 773-0; ARTHUR ARRUDA CASSANDRA, .100.508-, , FREVP01083732024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP01084472024, 773-0; AUTO POSTO 4 R LTDA, 58.662.446/0001-61, , FREVP01083752024, 773-0; BRASIL FLEET ALUGUEIS DE V E I C U LO S LTDA, 55.895.392/0001-96, , FREVP01084322024, 773-0; BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.216.036/0001-63, , FREVP01084442024, 773-0; AMARILDO DA CONCEICAO GONCALVES, .447.148-*, , FREVP01091272024, 773-0; CFC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 38.046.423/0001-15, , FREVP01095632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, .516.937-, , FREVP01157232024, 773-0; , FREVP01157272024, 773-0; , FREVP01157252024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP01156982024, 773-0; , FREVP01159942024, 773-0; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001-20, , FREVP01156722024, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP01081112024, 773-0; , FREVP01081202024, 773-0; , FREVP01081312024, 773-0; PAULO ANDRE SIQUEIRA JUNIOR, .880.847-*, , FREVP01161612024, 773-0; PAULO ROBERTO DE SOUZA NEGREIROS, .623.547-, , FREVP01161802024, 773-0; PAULO APARECIDO PASSOS JUNIOR, .402.888-, , FREVP01169332024, 773-0; PEDRO CONCEICAO DE OLIVEIRA, .347.297- *, , FREVP01169312024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01077072024, 773-0; , FREVP01077172024, 773-0; , FREVP01077162024, 773-0; PAULO ROGERIO FERREIRA DE MELO, .019.528-, , FREVP01076232024, 773-0; PEREIRA & MAGALHAES LTDA, 05.198.542/0001-34, , FREVP01075192024, 773-0; OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, .303.205-, , FREVP01093632024, 773-0; PAMELA ANJOS DO MONTE, .404.718-*, , FREVP01155902024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.644/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R B DE OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS, 26.812.515/0001-80, , FREVP01079162024, 773-0; PROQPEM DO BRASIL LTDA, 34.545.414/0001-18, , FREVP01155882024, 773-0; , FREVP01156462024, 773-0; R P NOGUEIRA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA, 08.638.922/0001-30, , FREVP01083282024, 773-0; RAFAEL GARCIA DE SIQUEIRA TRANSPORTES, 17.230.748/0001-83, , FREVP01159292024, 773-0; RA FA E L SANTOS BRASILEIRO, .471.107-, , FREVP01160562024, 773-0; R. M. BRASIL SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.287.347/0001-60, , FREVP01168242024, 773-0; , FREVP01168662024, 773-0; RAFAEL DA SILVA CORREA, .359.678-, , FREVP01167882024, 773-0; , FREVP01163102024, 773-0; RENATA CRISTINA ROSA, .889.348-*, , FREVP01169432024, 773-0; RAFAEL INAJOZA MAGALHAES MELL O, .715.917-, , FREVP01168732024, 773-0; RAFAEL RODRIGUES AGAPITO, .022.458- , , FREVP01163342024, 773-0; , FREVP01131072024, 773-0; , FREVP01131052024, 773- 0; RAFAEL PECANHA MAGLIANO, .048.957-*, , FREVP01166522024, 773-0; R. F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP01163572024, 773-0; RENATA ANTUNEZ MOREIRA, .047.599-, , FREVP01163172024, 773-0; R V B TRANSPORTES LTDA., 08.845.525/0001-30, , FREVP01095232024, 773-0; RAFAEL ACIOLI RAMOS, .399.108-, , FREVP01127172024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.645/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO DE AMORIM, .305.307-*, , FREVP01155772024, 773-0; , FREVP01157852024, 773-0; , FREVP01158062024, 773-0; MIRANTE TOPOGRAFIA LTDA , 08.104.042/0001-84, , FREVP01077592024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA, 38.422.230/0001-11, , FREVP01079352024, 773-0; MH TRANSPORTES LTDA, 23.701.285/0001-93, , FREVP01095662024, 773-0; , FREVP01095722024, 773-0; NELSON DA SILVA TEIXEIRA, .768.758-, , FREVP01076212024, 773-0; , FREVP01076222024, 773-0; MICHELE FARIA PEREIRA, .344.858-, , FREVP01094742024, 773-0; MATEUS DOS SANTOS NEVES, .936.091-*, , FREVP01095592024, 773-0; MILENA SAMPAIO NASCIMENTO, .059.775-, , FREVP01157492024, 773-0; NILDA APARECIDA J U V E N T I N O, .058.509-, , FREVP01156822024, 773-0; NELSON MANOEL DA SILVA, .372.918-*, , FREVP01156032024, 773-0; METALURGICA METALFORT LTDA, 05.133.844/0001-24, , FREVP01156642024, 773-0; MATHEUS SOUZA CANDIDO DA SILVA, .609.128-, , FREVP01156562024, 773-0; NELY MARIA BUSATO, .063.467-, , FREVP01158872024, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, .311.777-*, , FREVP01160552024, 773-0; MAY A - LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP01161072024, 773-0; MAXCIENE ALVES BERTOLI, .415.737-, , FREVP01159802024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.646/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROQPEM DO BRASIL LTDA, 34.545.414/0001-18, , FREVP01167562024, 773-0; RAIMUNDA MARIA DA SILVA, .203.068-, , FREVP01169752024, 773-0; RAMEX TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 50.050.102/0001-90, , FREVP01169152024, 773-0; RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.300.117/0001-51, , FREVP01164622024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA , 34.352.376/0001-87, , FREVP01167432024, 773-0; , FREVP01093762024, 773-0; , FREVP01077212024, 773-0; , FREVP01128372024, 773-0; RAONI PEREIRA E SILVA, .352.968-*, , FREVP01113042024, 773-0; RAIMUNDO NONATO ABREU, .685.781- , , FREVP01095552024, 773-0; RAPHAEL MEDEIROS COSTA, .213.866-, ,