DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.647/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUGO IVAN DEVANTIER, .049.450-, , FREVP01082482024, 773-0; INVASAO TRANSPORTES LTDA, 44.059.468/0001-27, , FREVP01079752024, 773-0; , FREVP01079812024, 773-0; , FREVP01079802024, 773-0; , FREVP01081182024, 773-0; , FREVP01079552024, 773-0; , FREVP01079562024, 773-0; , FREVP01079582024, 773-0; , FREVP01081232024, 773-0; , FREVP01079772024, 773-0; , FREVP01079742024, 773-0; HILARIO LOT NETO, .747.088-, , FREVP01076202024, 773-0; HARLEY MARQU ES ARAUJO RODRIGUES, .911.838-*, , FREVP01083572024, 773-0; HT HEINEN TRANSPORTES LTDA, 14.347.497/0001-23, , FREVP01084272024, 773-0; , FREVP01084302024, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, , FREVP01083682024, 773-0; , FREVP01084212024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01084392024, 773-0; IRACEMA SAO LEAO DE SANTANA, .548.695-, , FREVP01084742024, 773-0; GRT TRANSPORTES LTDA, 31.962.672/0001-01, , FREVP01094802024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.648/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALO ANDERSON MARTINS MELLO, .429.738-, , FREVP01079452024, 773- 0; JOSE CARLOS DE LUCENA, .302.938-*, , FREVP01079332024, 773-0; JOSE GILSON DOS SANTOS, .114.008-, , FREVP01077852024, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, .851.751-, , FREVP01079682024, 773-0; IVANILDO RODRIGUES DE CARVALH O, .393.211-*, , FREVP01083252024, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-, , FREVP01076302024, 773-0; IRENE JOSE LOUREDO RODRIGUES, .688.291-, , FREVP01075252024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP01075312024, 773-0; JOSE LEONARDO PAULINO CARNEIRO PALHARES, .548.832- *, , FREVP01075792024, 773-0; ISABELLE CARVALHO CARMO, .614.535-, , FREVP01084772024, 773-0; ITTALY MODA INTIMA LTDA, 37.583.765/0001-01, , FREVP01084532024, 773-0; JAIRO LUCIO XAVIER, .508.765-, , FREVP01083902024, 773-0; JOAO VICTOR LIMA KNUPP GONCALVES, .565.799-*, , FREVP01083962024, 773- 0; JORGE LUIZ PISSINATTI, .915.827-, , FREVP01082792024, 773-0; JOAO VITOR BARBOZA DAVI, .676.008-, , FREVP01083382024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, .953.556-*, , FREVP01093482024, 773-0; , FREVP01093592024, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, .354.313-, , FREVP01100612024, 773-0; JG TRAN S P O R T ES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01091952024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA , .541.147-, , FREVP01155702024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.650/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G H GRANITOS E PRODUTOS PARA MINERACAO LTDA, 43.968.474/0001-34, , FREVP01075322024, 773-0; GRAO FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIO LTDA , 10.385.733/0001-45, , FREVP01083122024, 773-0; , FREVP01083042024, 773-0; , FREVP01083082024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01077012024, 773-0; , FREVP01094782024, 773-0; , FREVP01095392024, 773-0; , FREVP01094702024, 773-0; GOMES EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA , 97.522.866/0001-02, , FREVP01076242024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01076342024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01076352024, 773-0; FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUVATES, 04.008.342/0001-09, , FREVP01083792024, 773-0; GABRIEL VIEIRA FERNANDES DE SOUZA, .294.918-*, , FREVP01083412024, 773-0; GEORGE AVELINO DA FONSECA JUNIOR, .284.498-, , FREVP01083502024, 773-0; GERALDO CARLOS FILHO, .693.148-, , FREVP01083722024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, *.746.726-, , FREVP01083532024, 773-0; GODOY ENGENHARIA LTDA, 01.277.984/0001-15, , FREVP01084512024, 773-0; GEONE MESSIAS MAGALHAES ALVES, 23.933.637/0001-36, , FREVP01082302024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP01075172024, 773-0; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP01093692024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3E OBRAS DE INFRA ESTRUTURA LTDA, 53.916.618/0001-62, IXZ7A71, FRMEV03756252024, 606-82; 44.777.783 JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA, 44.777.783/0001- 90, HDI7J54, FRMEV03752902024, 606-82; 12 MIX SOLUCOES LTDA, 10.809.815/0001-70, QUV2142, FRMEV03769582024, 606-82; 14.716.907 EDINARA TERESINHA DOS SANTOS, 14.716.907/0001-66, DBL2B08, FRMEV03778042024, 606-82; 2M TRANSPORTES LTDA ., 17.839.912/0001-54, AZT8E72, FRMEV03771612024, 606-82; 32.193.827 LUCIANO DE SOUZA, 32.193.827/0001-55, ETQ1C57, FRMEV03772902024, 606-82; 21.444.573 CLARICE VARGAS DE MELO MACIEL, 21.444.573/0001-84, IWJ8D67, FRMEV03782672024, 606-82; 40.945.407 LUIZ FERNANDO DA SILVA, 40.945.407/0001-06, EJY5B61, FRMEV03784272024, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, BBH0C45, FRMEV03741182024, 606- 82; 38.040.423 PAULO EDUARDO DE PAULA, 38.040.423/0001-08, HHK1A06, FRMEV03773862024, 606-82; 33.194.055 CRISTIANO LUIS JESS, 33.194.055/0001-39, NDJ6A51, FRMEV03735162024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, NVQ6A39, FRMEV03735682024, 606-82; 49.239.599 WILLIAM NATHAN RODRIGUES, 49.239.599/0001-00, ASU4B25, FRMEV03730552024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA , 03.567.329/0004-70, SLK8F46, FRMEV03727542024, 606-82; 24.765.757 EDERSON RODRIGO DE SOUZA, 24.765.757/0001-34, FHX9558, FRMEV03868912024, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03899442024, 606-82; CLH5722, FRMEV03922552024, 606-82; 2R AGROPECUARIA, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 12.430.668/0001-58, QWO4B46, FRMEV03907012024, 606-82; , 21.979.806/0001-43, QWW2H27, FRMEV03917442024, 606-82; 12 AMIX CONCRETO LTDA, 34.647.456/0001-60, RUD7E58, FRMEV03959062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do