DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO JOSE DE PIERI FRANCISCONI, .571.729-*, MJJ8209, FRMEV03692942024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA9B65, FRMEV03721992024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPOR T ES , 35.075.693/0001-66, NRZ0F41, FRMEV03691952024, 606-82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV03728432024, 606-82; ADRIANO ELIAS DE SOUZA, .611.366-, GSJ9510, FRMEV03789442024, 606-82; ADRIANO BONFANTI, .588.739-, IGM4J48, FRMEV03753862024, 606-82; ADA I R ANDRIGHETTI, .630.809-*, SEW3A85, FRMEV03721042024, 606-82; ADF - EM P R ES A S REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J74, FRMEV03721372024, 606-82; AG S - LO G LTDA, 18.457.451/0004-60, GDI5F76, FRMEV03735622024, 606-82; ADAO JOSE DA SILVA, .620.741-, ADP0A47, FRMEV03740182024, 606-82; ADAO LOPES DE MEDEIROS, .011.644-, JQH0122, FRMEV03752792024, 606-82; ADRIANO BASSO LTDA, 37.800.157/0001-01, RHK3F48, FRMEV03751892024, 606-82; SED4C32, FRMEV03751962024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03790342024, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POL7C26, FRMEV03793882024, 606-82; POL7C26, FRMEV03721222024, 606-82; ADAIR DANELUZ, .969.349-*, ECM3J01, FRMEV03740432024, 606-82; ADEMAR DENIG, .443.169-, ABW6629, FRMEV03760552024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, QIC0D94, FRMEV03804032024, 606-82; ADR TRANSPORTES LTDA, 21.249.427/0001-06, QIZ1H80, FRMEV03730392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYR5D23, FRMEV03824612024, 606-82; RYW5F65, FRMEV03824592024, 606-82; RYQ4C85, FRMEV03817072024, 606-82; RLJ8A10, FRMEV03812622024, 606-82; RXO4G61, FRMEV03778592024, 606-82; FRL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 06.233.815/0001-05, JCV9D06, FRMEV03844752024, 606-82; FRUTEIRA PEG PAG LTDA, 93.919.926/0001-66, IZJ4G12, FRMEV03863352024, 606- 82; FRIGORIFICO ZIMMER LTDA, 97.280.960/0001-94, IVL6F96, FRMEV03950282024, 606- 82; IZN4E46, FRMEV03809732024, 606-82; FRUTASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA, 19.736.919/0001-76, AYK3F19, FRMEV03811772024, 606-82; FR U T I L E F FA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV03814642024, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, BDS4J81, FRMEV03817862024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV03837432024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, RAE1700, FRMEV03929002024, 606-82; RAE1700, FRMEV00136622025, 606-82; SXU0G70, FRMEV03778332024, 606-82; F U N S O LO S CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, HTQ4378, FRMEV00116132025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO, 12.321.353/0001-72, RXU5H02, FRMEV00115242025, 606-82; FUCHINA TRANSPORTES LTDA, 30.243.269/0001- 60, RAG7J93, FRMEV00077022025, 606-82; FRUTIMINAS COMERCIO ATACADISTA LTDA , 44.134.529/0001-73, OOX1E70, FRMEV03853322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 05.996.122/0001-01, RIA3F17, FRMEV04045532024, 606-82; VTC TECNOLOGIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.739.900/0001-79, FBV5A41, FRMEV04055142024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV04063532024, 606-82; ZATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.815.486/0001- 30, QIW2I60, FRMEV04062702024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAW6H43, FRMEV04044512024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, FXS4C57, FRMEV04043692024, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RMJ0C36, FRMEV04049212024, 606-82; W.L PESTANA, 28.009.622/0001-08, GZG9F54, FRMEV04009192024, 606-82; WILLIAM SILVA DOS SANTOS, .415.480-, LWS0C51, FRMEV04007042024, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA, 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV04055232024, 606-82; YUSEF DE ASSUNCAO NUNES, 11.361.829/0001-36, SXB8E55, FRMEV04060032024, 606-82; ZANETTI LOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.989.882/0001-63, RSV5D95, FRMEV04026462024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001- 78, JCP9I46, FRMEV04022292024, 606-82; ZANOTELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.826.285/0004-73, MFV7G48, FRMEV04070552024, 606-82; VS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, 39.397.440/0001-60, BEY0G42, FRMEV03784072024, 606- 82; WILLIAN FOLSTER, .569.629-*, MDY5090, FRMEV04029792024, 606-82; ZENITE ASSESSORIA, TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 28.064.593/0001-79, GFR7B74, FRMEV04030422024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RTE4C43, FRMEV03787082024, 606-82; WILSON DOS SANTOS, .117.998-, AHP6J19, FRMEV03802482024, 606-82; WENDERSON DE ALCANTARA SPINOLA, .327.986-, KGE3A10, FRMEV03955372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITOR HENRIQUE ROSA DIERSCHNABEL, .482.149-*, MHR5A25, FRMEV03701562024, 606-82; VIACAO PARATY LTDA, 51.663.680/0003-26, FMM6G69, FRMEV03722232024, 606-82; VINIVANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.678.139/0001- 54, FNH2C36, FRMEV03780902024, 606-82; VITRASA TRANSPORTES LTDA, 58.581.653/0005-15, BDK6I29, FRMEV03754592024, 606-82; VIVIANE TERESINHA SCHERER, .749.880-*, MJC7G38, FRMEV03749002024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, SJE1A20, FRMEV03752952024, 606-82; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0003-41, BZR5328, FRMEV03748792024, 606-82; W C DOS SANTOS, 48.043.323/0001-99, DAJ1F29, FRMEV03751492024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E78, FRMEV03769852024, 606-82; JDA5E79, FRMEV03791482024, 606-82; JCQ6D79, FRMEV03775502024, 606-82; VMB SOBCZAK TRANSPORTES LTDA, 17.750.622/0001-30, SEV2A55, FRMEV03767172024, 606-82; VLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.171.739/0001-03, RFV0E43, FRMEV03788492024, 606- 82; VT - GUINCHOS LTDA, 38.625.217/0001-60, QIQ8E40, FRMEV03790082024, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, JCD7I61, FRMEV03787932024, 606- 82; VOS TRANSPORTES DE PASSAGEIRO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.847.490/0001- 36, SSU8E15, FRMEV03786502024, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001- 82, PPV6464, FRMEV03734882024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, RAK4D55, FRMEV03734082024, 606-82; VT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.084.119/0003-75, TMB5A96, FRMEV03818712024, 606-82; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0004-22, RWF0A64, FRMEV03741952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IUY3387, FRMEV04049042024, 606-82; JAG3J54, FRMEV04058872024, 606-82; TRANSPORT ES CARVALHO & CIPRIANI LTDA, 06.886.639/0001-00, GPZ9268, FRMEV04050002024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MJD2F86, FRMEV04060142024, 606- 82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, IVR9B55, FRMEV04063492024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, QJM4749, FRMEV04015482024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA , 81.717.811/0001-00, RJD5G23, FRMEV04063412024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QJT5I70, FRMEV04060432024, 606-82; TRANSPORTES DRUMM LTDA, 82.923.251/0001-02, MLV2E20, FRMEV04024022024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO