DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR2383, FRMEV03966432024, 606-82; OWL9232, FRMEV00079912025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV03965352024, 606-82; RLK2D56, FRMEV03950932024, 606-82; RYO4A74, FRMEV03807862024, 606-82; RLK2D56, FRMEV03813742024, 606-82; MLC3F32, FRMEV00118382025, 606-82; FRANCO MARCHIORO, .874.361-*, SPD4E65, FRMEV03969542024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FVT3F84, FRMEV03838962024, 606-82; AV D 8 F 9 6 , FRMEV03960612024, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AFR9118, FRMEV03832082024, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JAF5H65, FRMEV03818892024, 606-82; FRANCO TRANSPORTES LTDA, 14.765.711/0001-61, IMO9G20, FRMEV03966612024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA 6 D 9 0 , FRMEV03961062024, 606-82; SJA6D90, FRMEV03777842024, 606-82; FLAVIO ALBERTO WOLLMANN, .528.441-, MLH1E40, FRMEV03924302024, 606-82; FRED J GOLL TRANSPORTES LTDA, 37.631.929/0001-29, AZB5F88, FRMEV03926502024, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03881632024, 606-82; FLAVIANO PARREIRAS TEIXEIRA, .426.896-, HFD3959, FRMEV03775332024, 606-82; FLORA CATARINENSE COM.DE PLANTAS LTDA, 03.651.283/0001-20, RXX7G91, FRMEV03901192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR FERREIRA DE LIMA, .428.410-*, IPJ5530, FRMEV03851252024, 606- 82; GILMAR VOSS LIERMANN, .465.310-, CUD3H47, FRMEV03844492024, 606-82; QJT9I82, FRMEV03809342024, 606-82; GILMAR MENDES LIMITADA, 50.047.244/0001-06, BBG5G38, FRMEV03852392024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYE0E65, FRMEV03855052024, 606-82; MLK0E40, FRMEV03846842024, 606-82; MLK0E40, FRMEV03949882024, 606-82; SXP1C48, FRMEV00150212025, 606-82; RYN5F98, FRMEV00142802025, 606-82; RLI0C15, FRMEV03900792024, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, .289.870-, IVN6E03, FRMEV03844462024, 606-82; GILDOMAR BRIDI, .729.300-*, ILD8F01, FRMEV03828702024, 606-82; GILDO FENNER NEUBUSER, .425.180-, IQL1F33, FRMEV03813572024, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, .994.040-, IVD0C34, FRMEV03819012024, 606-82; IVD0C34, FRMEV03964642024, 606-82; IVD0C34, FRMEV03964772024, 606-82; GILMAR TAFFAREL, .369.049-*, RHO9D04, FRMEV03930092024, 606-82; GILMAR LUNARDI, .164.119-, MFZ9G20, FRMEV03884472024, 606-82; GILMAR GROSS RANNOW, .646.840-, JBR5E55, FRMEV00087092025, 606-82; GILMAR DOS SANTOS DOMINGUES, 26.203.789/0001-71, OTE8D02, FRMEV00127502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIVAN PRESTES SILVA, .352.900-*, IPO1C08, FRMEV03785152024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-, EFU9H02, FRMEV03751092024, 606-82; IPM3803, FRMEV03789172024, 606-82; CLAUDIO JOSE FOPPA, .717.959-, RAF1E22, FRMEV03712632024, 606-82; CLAUDIO ROBERTO SERDIUK, .165.179-*, AUR2G47, FRMEV03701172024, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, IUC0997, FRMEV03703602024, 606-82; CLEBER APARECIDO DE BARROS, .974.858-, ORC3043, FRMEV03701972024, 606-82; CLEBER NAKAU LTDA, 06.231.585/0001-37, BCG9H86, FRMEV03707472024, 606-82; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0195-97, HYM0780, FRMEV03701302024, 606-82; CLEIBER CARVALHO VIEIRA, .102.069-, BTA2C85, FRMEV03719582024, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV03759932024, 606-82; CLASSE A COMERCIO E SERVICOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 36.557.307/0001-35, ONO8A91, FRMEV03758662024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RAA9F33, FRMEV03758732024, 606-82; CLEO DE SOUZA REIS, .004.070-*, IVS9I99, FRMEV03730712024, 606-82; CLAUDENILSO MANGOLIM, .559.279-, TAO3G60, FRMEV03715382024, 606-82; CLAUDINEI JOAQUIM DA CRUZ, .483.379-, HEH8F32, FRMEV03744992024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QWR1B05, FRMEV03744002024, 606-82; CLAUDINO FRIGO, .381.249-*, MIC1478, FRMEV03741042024, 606-82; CLEIDILENE TEIXEIRA DA FONSECA SILVA LTDA, 21.275.280/0001-10, GYI3B24, FRMEV03742882024, 606-82; CLEITON BENEDITO BALDORIA, .703.408-, FVK2B25, FRMEV03748032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERMANIA TRANSPORTES LTDA, 49.759.844/0001-00, ISM2C14, FRMEV03962422024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SFQ6C22, FRMEV03836602024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV03852552024, 606-82; RXW1G85, FRMEV03924722024, 606-82; RYR4E63, FRMEV03939652024, 606-82; RXS2J50, FRMEV03908462024, 606-82; RDY4A79, FRMEV03905412024, 606-82; GERALDO ROBERTO LOPES, .052.029-, OPM5C05, FRMEV03960872024, 606-82; GERSON DURAN LU Q U E , .229.458-*, ADK0A63, FRMEV03844592024, 606-82; DBB8F54, FRMEV03936352024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A37, FRMEV03805002024, 606-82; GEOVANE CARDOSO, .140.739-, CNR6G28, FRMEV03816482024, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IZO1C97, FRMEV03929442024, 606-82; GDF AGRO TRANSPO R T ES LTDA, 53.057.105/0001-43, FWG6E28, FRMEV03938622024, 606-82; GERALDO FABIANO RIBEIRO, .116.316-, PGF2283, FRMEV03935232024, 606-82; GEOVANA TURISMO LTDA., 04.524.871/0001-65, FDB1B16, FRMEV04066642024, 606-82; FDB1B16, FRMEV00100892025, 606-82; GEOVANNE APARECIDO DA CUNHA JESUS, .866.098-*, ALV8F99, FRMEV04062882024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSL9B73, FRMEV04046412024, 606-82; GERSON CARLOS ADIERS, .884.981-*, MVU5G36, FRMEV00104582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou