DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GONCALVES & MICHELENA LTDA., 30.776.898/0001-55, FQC9G85, FRMEV03872012024, 606-82; FQT2I08, FRMEV03816782024, 606-82; IRJ4D14, FRMEV03816932024, 606-82; GMC TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, QCF0E83, FRMEV03840302024, 606-82; GOODEN LTDA, 08.628.271/0001-06, EJZ8473, FRMEV04029992024, 606-82; GONCALO CHAGAS COSTA, .516.030-*, IHV8D16, FRMEV04073672024, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50, FRMEV03807272024, 606-82; JCC0D92, FRMEV03948212024, 606-82; JCC0D92, FRMEV04005722024, 606-82; JBN0G50, FRMEV03952632024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RRB6J99, FRMEV03975562024, 606-82; RQZ3D30, FRMEV00101312025, 606-82; GOLD MAQUINAS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA , 18.998.052/0001-64, QCR7B48, FRMEV03970042024, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.713.316/0001-20, FVF3A18, FRMEV03807082024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT2560, FRMEV04030402024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, BBW4116, FRMEV03937762024, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 14.752.602/0001-00, QQR2E26, FRMEV04046382024, 606-82; GMLOG TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 92.521.475/0001-41, IML3978, FRMEV04046482024, 606- 82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, BCZ4C75, FRMEV00110192025, 606-82; GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, SFY1H09, FRMEV00087142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-, JBF1956, FRMEV03787892024, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO, .744.309-, MDG3731, FRMEV03788752024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03715492024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03742682024, 606-82; ALAN SOUZA FERREIRA, .542.536-*, RTR8I22, FRMEV03759562024, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, MIU8D96, FRMEV03762452024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, OAT9J92, FRMEV03762332024, 606-82; ALDIVANA LEAL DA ROCHA, .592.535-, JRJ8C35, FRMEV03762542024, 606-82; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, MGW0F17, FRMEV03746672024, 606-82; SPN2B62, FRMEV03747672024, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, REB2H60, FRMEV03755532024, 606-82; ALCIONE MAFRA, .891.719-, QIZ2D64, FRMEV03741462024, 606-82; ALEX DE OLIVEIRA GONCALVES, .157.766-*, HGJ7E97, FRMEV03753592024, 606-82; ANTONIVAL MOTA FALEIRA, .418.378-, BUP4499, FRMEV03746622024, 606-82; ALCEU LUIZ DAL PIAZ, .082.160-, IJX2196, FRMEV03730402024, 606-82; ALBERTH FERREIRA DA LUZ LTDA, 27.094.768/0001-28, SPD4E40, FRMEV03763662024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MKJ9B83, FRMEV03793552024, 606-82; ALDO VIEIRA MESQUITA, .749.070-*, DBC3760, FRMEV03740372024, 606-82; ALEX SANDRO FERNANDES DOS SANTOS, .038.698-, DVA3I64, FRMEV03753502024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RDC0H95, FRMEV03736012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EBO1E31, FRMEV03702012024, 606-82; GAU3G12, FRMEV03706542024, 606-82; G ES 9 C 3 5 , FRMEV03741912024, 606-82; EOD3J02, FRMEV03745132024, 606-82; FHO3H86, FRMEV03756012024, 606-82; FRI9C28, FRMEV03706862024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SANTOME LTDA, 07.925.317/0001-88, MLW2E35, FRMEV03709082024, 606-82; CLEONALDO FERREIRA CARNEIRO, 02.111.109/0001-21, DBC0G59, FRMEV03759592024, 606-82; COBAL TRANSPORTES LTDA, 09.480.424/0001-75, FVG0I74, FRMEV03759422024, 606-82; ABM0849, FRMEV03759952024, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, QMI8G19, FRMEV03758722024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA RESERVA LTDA, 18.666.670/0002-98, SDU1I21, FRMEV03762592024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLD7259, FRMEV03759782024, 606-82; COMERCIO DE LARA N JA S CATARINENSE LTDA, 80.992.688/0001-72, QTU0F46, FRMEV03720912024, 606-82; CLR SERVICOS LTDA, 08.703.943/0001-92, RXW2E41, FRMEV03700162024, 606-82; CO E L H O TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, QBZ5548, FRMEV03706872024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS MARCON LTDA, 90.220.385/0001-95, IVT0048, FRMEV03721802024, 606-82; CLODOALDO PEDRO DA ROSA CAMINHOES, 14.781.185/0001-23, IUI3000, FRMEV03745202024, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, RYC8G20, FRMEV03742752024, 606-82; COMERCIAL DE VERDURAS TOXINHA TOMATEIRO LTDA, 79.658.456/0001-01, QHB5F60, FRMEV03740602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, IVM6686, FRMEV03830112024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV03969272024, 606-82; EKH7C77, FRMEV04045192024, 606-82; RYM0D94, FRMEV00086112025, 606-82; GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, GGY0174, FRMEV03810732024, 606- 82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EZU3G69, FRMEV03816142024, 606-82; NUF5A30, FRMEV03861722024, 606-82; GRANTOUR TURISMO LTDA, 94.994.308/0001-43, ITS5516, FRMEV03816922024, 606-82; GOUVEIA COMERCIO DE GESSO LTDA, 20.812.054/0001-69, PPH7401, FRMEV04032112024, 606-82; GRAO NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 08.543.419/0001-00, QJR1C50, FRMEV04053672024, 606-82; GRANULADOS DO PARANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.987.734/0001-67, FQS2G11, FRMEV04060402024, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, OQJ4E94, FRMEV03938162024, 606-82; GORGES & BO R BA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV03925632024, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, SFM8A15, FRMEV03929202024, 606-82; GM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 42.637.375/0001-07, APJ6F51, FRMEV03927862024, 606-82; GRATIDAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, EJX7C55, FRMEV00139042025, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV00100012025, 606-82; G LO R I A MEDEIROS DA SILVA, .393.249-, JYR5D05, FRMEV00148052025, 606-82; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, SFA2F77, FRMEV03775132024, 606-82; GPS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 18.959.755/0001-83, RYF9G73, FRMEV03860022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, SXE7F68, FRMEV03833822024, 606-82; RYU3B81, FRMEV03825232024, 606-82; GRUBAL BEB I DA S AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJC7E82, FRMEV03968712024, 606-82; QJI7075, FRMEV03975942024, 606-82; RAC9F79, FRMEV03957792024, 606-82; MLI4F28, FRMEV00135422025, 606-82; QJC7432, FRMEV00101712025, 606-82; RAC9F79,