DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSFORMACOES VEICULARES LTDA, 08.389.661/0002-43, SXD4B48, FRMEV03860942024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, HBJ2I55, FRMEV03827662024, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG6E48, FRMEV03828842024, 606-82; BDT3J96, FRMEV03835092024, 606-82; BDG5G68, FRMEV00141662025, 606-82; BDT6F56, FRMEV04034732024, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, EFO4B26, FRMEV03853592024, 606-82; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0001-29, RXK5F46, FRMEV00140942025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA , 10.385.872/0001-79, JCH7E79, FRMEV00143132025, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA , 42.431.350/0001-52, RYD8A38, FRMEV00086122025, 606-82; RYJ9B51, FRMEV04042522024, 606-82; RYE4A68, FRMEV04042702024, 606-82; RYJ9B51, FRMEV04031292024, 606-82; TC SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINA LTDA, 19.607.840/0001-45, RRQ2J57, FRMEV04041382024, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDA7A54, FRMEV04006632024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GBP8A05, FRMEV03787282024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001- 56, SWZ6H03, FRMEV04070832024, 606-82; TAUSEN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.387.395/0001-79, RXT0B07, FRMEV04039172024, 606-82; TECNISUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 07.345.369/0001- 85, APM1194, FRMEV03790332024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV03791122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRX6D72, FRMEV03828462024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP4J12, FRMEV03814012024, 606-82; QKI0B77, FRMEV03806072024, 606-82; SGP4J12, FRMEV04011692024, 606-82; GARUVA FLORESTAL TRANSPORTE DE CARGA E MADEIREIRA LTDA, 07.292.250/0001-91, QIK2558, FRMEV03815182024, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, IVE8E14, FRMEV03818222024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAK8F46, FRMEV03814852024, 606-82; GISELE APARECIDA BALLOTTIN, .028.129-*, AG E 0 8 2 4 , FRMEV03961252024, 606-82; GISELE BUTTNER VIEIRA, .678.599-, LXC1A67, FRMEV03964952024, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, SFD1B52, FRMEV03956292024, 606-82; GARRA AVIACAO AG R I CO L A LTDA, 05.260.208/0001-63, RRV6C51, FRMEV03925732024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, MLU6I92, FRMEV03921902024, 606-82; GIUSEPE REIS MAGNUS, .714.079-, IQZ2D06, FRMEV03938812024, 606-82; GISELI CRISTINI MORAES OLEGARIO, .333.559-*, EFU6F95, FRMEV04014582024, 606-82; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, SEU2J34, FRMEV00135722025, 606- 82; GBS - LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.279.057/0001-74, QIR5J29, FRMEV00106772025, 606-82; GASPARINO GONCALVES MOTA 64618633549, 45.557.164/0001-52, EFU9H84, FRMEV00130622025, 606-82; GISELIA DANTAS VIEIRA , .529.664-, QWH6258, FRMEV00130752025, 606-82; GBR ALVES TRANSPORTES LTDA, 51.625.207/0001-92, AOG7B54, FRMEV00124202025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7B70, FRMEV03870152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX4667, FRMEV03720552024, 606-82; MLF9A51, FRMEV03706592024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFO5G42, FRMEV03704952024, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, .319.309-, NBD9938, FRMEV03762582024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAR7J31, FRMEV03721312024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXV7A19, FRMEV03741112024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1I60, FRMEV03743932024, 606-82; QCS6I56, FRMEV03748252024, 606-82; COZER BANDIERA MADEIRAS LTDA, 03.872.274/0001-69, ATV6B90, FRMEV03749292024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, RIA0C70, FRMEV03757652024, 606-82; OBJ8F06, FRMEV03714822024, 606-82; OBN5E78, FRMEV03763602024, 606-82; CRD BALNEARIO PINHAL LTDA, 17.315.039/0001-09, IRQ9971, FRMEV03742192024, 606-82; CRISTIAN ALEXANDRE DA COSTA DE LIMA, .254.949-*, MLL0J80, FRMEV03746682024, 606-82; CRISTIAN WEBBER, .903.470-, MMJ2H28, FRMEV03741732024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN2I91, FRMEV03755272024, 606-82; DIHELO ALIMENTOS LTDA, 79.875.183/0001-49, MDV 0 4 5 5 , FRMEV03756892024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, IZC6B36, FRMEV03750512024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, IVY7C16, FRMEV03699952024, 606-82; CSH TRANSPORTES LTDA., 11.370.946/0001-66, IRG8G01, FRMEV03761792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, IVH3B95, FRMEV03649102024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, ENG0J09, FRMEV03686312024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RYA8J18, FRMEV03757782024, 606-82; EDSON SANGALETTI, .358.889-, QIM4G10, FRMEV03749632024, 606-82; EDUARDO BOMFIM DELA COSTA, .304.741-*, SPN7F36, FRMEV03791752024, 606-82; EDSON DA SILVA, .922.778-, ADI7E99, FRMEV03790262024, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-, SXE8A66, FRMEV03789082024, 606-82; ELISEU DANTAS DE OLIVEIRA, .678.489-*, ITR6F68, FRMEV03789652024, 606-82; EDSON THIAGO VEITEX PRATES, .535.749-, CPT9F20, FRMEV03789162024, 606-82; CPT9F20, FRMEV03760092024, 606-82; EDMO NASCIMENTO DE SOUZA, .962.429-, QHR0279, FRMEV03726602024, 606-82; EDMILSON LIBORIO NASCIMENTO FERREIRA, 07.943.972/0001-69, NVI8629, FRMEV03760362024, 606-82; EDSON BRAZ FERRACINE, .915.368-*, MJD7C85, FRMEV03766582024, 606-82; EDSON LUIS CORREA, .031.030-, IJX8J87, FRMEV03762612024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, REA0A58, FRMEV03762662024, 606-82; EDSON LUIS SCHRAMM, .828.499-, MKW3C56, FRMEV03719272024, 606-82; EDSON LUIZ PINTO, .767.759-*, MKO7F77, FRMEV03707872024, 606-82; EDUARDA TURISMO - VIAG E N S E TURISMOS LTDA, 45.609.635/0001-29, KYL7I22, FRMEV03700842024, 606-82; ELIO ALVES ORNEL, .200.237-, MTR1H01, FRMEV03720292024, 606-82; EDSON CA R LO S CANDIDO JUNIOR, .975.329-, AOB4155, FRMEV03786152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração