DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052800160 160 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SONIA REGINA SANTOS OLIVEIRA, .291.088-*, GOA6J93, FRMEV00142282025, 606-82; SONIA SUELI RIBAS FELICIANO, .968.940-, KAA3C36, FRMEV03966392024, 606-82; KAA3C36, FRMEV04050362024, 606-82; TAFAMI TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 67.262.063/0001-97, GDO0H83, FRMEV03852782024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCT0F88, FRMEV03814392024, 606-82; TAG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.285.119/0001-74, QCY8639, FRMEV03807222024, 606-82; T2S LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 32.445.794/0001-93, QJM7D02, FRMEV03840262024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469-, MFP6I42, FRMEV03940052024, 606-82; MFP6I42, FRMEV04033992024, 606-82; SOMAFERTIL CAMINHOES LTDA, 18.451.455/0004-31, QCL6A93, FRMEV00098672025, 606-82; SILVIO TRANSPORTE LTDA, 45.205.910/0001-49, NGE8J15, FRMEV03783722024, 606-82; TAF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 02.064.150/0001-94, MMB5952, FRMEV03783792024, 606-82; SPEED TRUCK TRANSPORTES LTDA, 00.591.565/0001-90, FGZ0A91, FRMEV00078482025, 606-82; TAFFAREL LUIZ ALVES, .482.861-*, NJL7C09, FRMEV04048532024, 606-82; SONICAR - LAVAGEM DE VECULOS LTDA, 01.929.498/0001-34, MLQ6E26, FRMEV04026282024, 606- 82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEV04071312024, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, STN7G39, FRMEV03885002024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FCV7A85, FRMEV03788212024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL5C40, FRMEV03791202024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCG8I93, FRMEV03796192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AQUILA TRANSPORTES LTDA, 57.526.031/0001-06, RLA5C82, FRMEV03713032024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-, IVZ8G92, FRMEV03790642024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RRL1J12, FRMEV03765412024, 606-82; NCM7314, FRMEV03742932024, 606-82; NDS6338, FRMEV03748152024, 606-82; NCM8174, FRMEV03748262024, 606-82; NCM7284, FRMEV03748542024, 606-82; RAN3E84, FRMEV03767102024, 606-82; CAROLINA ZANELLA, .873.799-, ECM6F53, FRMEV03746302024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, BDZ0J59, FRMEV03794262024, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, FUF6G61, FRMEV03768352024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GAW5J16, FRMEV03816892024, 606-82; CARDOSO RODRIGUES - TRANSPORTES LTDA, 18.556.136/0001-48, ITC2A11, FRMEV03816562024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, jAT4i66, FRMEV03818262024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A49, FRMEV03816652024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RAJ6F62, FRMEV03817452024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDY0540, FRMEV03815932024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRN1I12, FRMEV03810332024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001- 33, OVT0B16, FRMEV03810682024, 606-82; AUTO MECANICA COSTA LTDA, 94.520.467/0001-06, ITO8E73, FRMEV03804432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, GHY2H79, FRMEV03654692024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9C64, FRMEV03822352024, 606-82; RXQ1J41, FRMEV03712762024, 606-82; RLN7I21, FRMEV03723482024, 606-82; MME7026, FRMEV03814382024, 606-82; IMBITRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.944.884/0001-10, AXI2E25, FRMEV03820752024, 606-82; ILLETACOL TRANSPORTES E OBRAS LTDA, 10.653.880/0001-59, RDT0E30, FRMEV03848002024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RXW8J56, FRMEV03737142024, 606-82; RXY4C84, FRMEV03700422024, 606-82; ILHA VERDE COMERCIO DE FLORES LTDA, 16.905.456/0001-30, QHR5J26, FRMEV03678242024, 606-82; IMALOG TRANSPORTES LTDA, 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV03722692024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV03731252024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, FDB0F46, FRMEV03712922024, 606-82; FRL1D04, FRMEV03715052024, 606-82; IYJ0E00, FRMEV03703452024, 606-82; JDL1C61, FRMEV03789312024, 606-82; IMPACTO INOVACAO EM COMUNICACAO VISUAL UNIPESSOAL LTDA, 13.087.862/0001-45, TCQ6E23, FRMEV03753252024, 606-82; IMPERIO DA RASPA LTDA, 21.121.160/0001-69, FZU0J98, FRMEV03767892024, 606-82; FZU0J98, FRMEV03759292024, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV03760682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYR9664, FRMEV03796962024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXK6A00, FRMEV03786652024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SEL5C40, FRMEV03788732024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IWU4569, FRMEV03788932024, 606-82; TRANSPORTES MAZ Z U C H E L LO LTDA, 35.926.236/0001-38, BBZ2E29, FRMEV03799882024, 606-82; TRANSPORT ES GUABEIRA LTDA, 02.930.495/0001-83, GAM7F82, FRMEV03786742024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RXX1H32, FRMEV03788102024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, FZA7555, FRMEV03788462024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM1386, FRMEV03797072024, 606-82; TRANSPORTADORA 3M LTDA, 36.448.753/0001-01, QXI6A25, FRMEV03786772024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SWK9I32, FRMEV03786762024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXU0C26, FRMEV03791832024, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV00081812025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWZ6I73, FRMEV00082682025, 606- 82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, RFY8D90, FRMEV00081512025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JBH3C11, FRMEV00085382025, 606-82; SUPERBLOCO CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 11.256.093/0001-36, IRU1B95, FRMEV00072362025, 606-82; TRANSCELSO TRAN S P O R T ES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXS8D00, FRMEV00071522025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, ISC7724, FRMEV00077922025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, JCF9A78, FRMEV00072972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JLR TRANSPORTES LTDA., 30.165.469/0001-41, IRX9851, FRMEV03907732024, 606-82; IRX9851, FRMEV04072242024, 606-82; JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 31.374.634/0001-38, RXK0B62, FRMEV03828142024, 606-82; JMJ UNIAO TRANSPORTES LTDA, 39.890.978/0001-01, BXJ5D15, FRMEV03966072024, 606-82; JOAO ANELINO PIMENTEL, .788.039-*, MFG7A34, FRMEV03959982024, 606-82; JKS TRANSPORTES LTDA, 41.158.156/0001-82, MEC6497, FRMEV04038342024, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, EUV6C71, FRMEV03808612024, 606-82; JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, .936.686-, CVN8H72, FRMEV03808952024, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-, ODF8C99, FRMEV04060772024, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV04006852024, 606-82; MRR5I98, FRMEV00111482025, 606-82; JLE TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 35.459.232/0001-97,