DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 427, DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido na ação de improbidade administrativa nº 5004026-71.2017.4.03.6100, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 13032.245324/2025-14, resolve: Demitir JOSÉ COBELLIS GOMES, Matrícula SIAPE 0097604, à época dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ressalta-se que os efeitos práticos da presente sanção serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado no Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.000240/2011-19, que resultou na sua demissão anterior. FERNANDO HADDAD SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MF N° 1.129, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000154/2025-12, resolve: Art. 1º Designar CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONÇA, CPF nº .096.654-, para exercer o mandato de Conselheira, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 1.130, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000154/2025-12, resolve: Art. 1º Designar DIOGENES DE SOUSA FERREIRA, CPF nº .364.176-, para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 1.134, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023, e demais informações que constam no processo nº 19995.004314/2025-11, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 1º de maio de 2025, o servidor RICARDO BORGES ALMEIDA, Analista de Tecnologia da Informação, matrícula SIAPE Nº 2070180, do encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Proteção de Dados Pessoais, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão Estratégica desta Secretaria-Executiva. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 1.135, DE 22 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023, e demais informações que constam no processo nº 19995.002965/2025-76, resolve: Art. 1º Designar RUBIA PIASSI DALVI MERIGUETE, Analista em Tecnologia da Informação, matrícula Siape nº 12269976, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Proteção de Dados Pessoais, código FCE 1.05, da Coordenação de Proteção de Dados Pessoais, da Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Subsecretaria de Gestão Estratégica desta Secretaria-Executiva. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 1.150, DE 26 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000192/2025-75, resolve: Art. 1º Designar LEONARDO HONORIO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1799040, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE ESTRATÉGIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA DE PESSOAL MF/PGFN/PGAJUD Nº 424, DE 26 DE MAIO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE MAIO DE 2025, Seção 2, pág. 38, onde se lê: " PORTARIA DE PESSOAL MF/PGFN/PGAJUD Nº 424, ... " leia-se: " PORTARIA DE PESSOAL MF/PGFN/PGAJUD Nº 425, ..." - (Processo SEI Nº 10951.105550/2023-23) SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e no inciso I do art. 16 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e observado o disposto no art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na Instrução Normativa SGP- ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e na Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020, autoriza a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil LARA BARCELLOS TURON, matrícula SiapeCad nº 01570169, lotada e em exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, na Equipe Aduaneira 4, a afastar-se do país em virtude de licença para capacitação no período de 2 de junho de 2025 a 27 de junho de 2025 (26 dias), com ônus limitado, com o objetivo de participar do Curso de Inglês, promovido pela EC - English Language Schools, a ser realizado na modalidade presencial em Toronto/Canadá. As despesas decorrentes do afastamento serão custeadas pela servidora que deverá apresentar o relatório de atividades desenvolvidas e o certificado ou documento que comprove a participação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de retorno às atividades (e-Processo nº 13031.147766/2025-06). ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUIZ HENRIQUE DOMINGUES, matrícula nº 0144895, em exercício na Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 14 a 20 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar do 9º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, a se realizar na cidade de Coimbra, Portugal. (Processo Sei nº 18220.000612/2025-30) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil DANILO RAIMUNDO LISBOA MAMEDE, matrícula n° 3386542, em exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém/PA e THIAGO MORELLO PERES, matrícula n° 1539856, em exercício na Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 14 a 21 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participarem do Workshop Pós-operacional TENTACLE América do Sul 2024 sobre Lavagem de Dinheiro (AML) e Financiamento ao Terrorismo (CTF), promovido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que custeará as despesas com diárias e passagens aéreas, sendo que a despesa com o seguro internacional será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a se realizar na cidade de Georgetown, Guiana. (Processo Sei nº 18220.000630/2025-11) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANGELO ME N EZ ES MARTINS GARCIA, matrícula 1738021, em exercício na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Oiapoque/AP, no período de 10 a 13 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar da XIV Reunião da Comissão Mista Transfronteiriça Brasil-França, a se realizar na cidade de Caiena, Guiana Francesa. (Processo Sei nº 18220.000637/2025-33) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANTONIO MÁRCIO DE OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 0092094, em exercício na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 1 a 7 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar LXVII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5 (SGT) 'Transportes' do MERCOSUL, a se realizar na cidade de Buenos Aires, Argentina. (Processo Sei nº 18220.000634/2025-08) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO GABRIEL DE GOES VIEIRA FERREIRA FOGAÇA, matrícula nº 1795146, em exercício no Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 5 a 12 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar do Fórum FTA MAP, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a se realizar na cidade de Paris, França. (Processo Sei nº 18220.000655/2025-15) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS